Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q851812 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

A Receita Estadual de Minas Gerais, por meio de alteração legal, conseguiu, a partir de julho de 2022, um cruzamento de dados mais eficiente para a apuração do ICMS devido pelas empresas. Com isso, verificou inconformidades tributárias por parte da sociedade empresária DGO, tendo lavrado auto de infração contra ela.

A sociedade empresária DGO impugna a autuação e a posterior cobrança sofrida, referente aos anos de 2018 a 2020, alegando que ela só foi possível por meio de melhor fiscalização e que já tinha se adequado aos recolhimentos, tanto que as operações de 2021 não sofreram nenhuma autuação e cobrança.
Sobre a hipótese narrada, assinale a opção que indica se assiste razão à sociedade empresária DGO.

a) Não assiste, pois se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização.
b) Assiste, pois se houve tal alteração legal, só após a entrada em vigor desta poderia haver cobrança tributária referente a fatos futuros, e não quanto a tais fatos pretéritos.
c) Assiste, pois corrigiu seu procedimento antes dos novos instrumentos de fiscalização.
d) Não assiste, mas é necessário que a Fazenda Pública comprove o dolo ou a fraude do contribuinte.
e) Assiste, pois estes novos critérios de apuração ou processo de fiscalização geraram aumento do tributo, só podendo ser exigido no ano seguinte à alteração legal.

2)

Q829728 - FUNDATEC - 2022 - PGE-RS - Analista Jurídico

Acerca do papel da lei complementar no Direito Tributário, é INCORRETO afirmar que:

a) Cabe à lei complementar definir os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição
b) O Código Tributário Nacional, devido aos seus papéis de dirimir conflitos de competência e estabelecer normas gerais do direito tributário, foi recepcionado pela Constituição como lei complementar
c) Cabe à lei complementar outorgar tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
d) A instituição de empréstimos compulsórios deve ser feita por lei complementar
e) A instituição de impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, deve ser feita por lei complementar

3)

Q860170 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Escriturário

O tributo instituído pelos Municípios, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, denomina-se:

a) Imposto sobre Serviços.
b) Taxa.
c) Contribuição de Melhoria.
d) Imposto Residual.
e) Imposto sobre a Renda.

4)

Q800104 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado

Conforme disposto na legislação tributária, assinale a alternativa correta.

a) A moratória, o parcelamento e a transação suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
b) Salvo disposição em contrário, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
c) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
d) A lei tributária, quando seja expressamente interpretativa, aplica-se a ato ou fato pretérito, incluída a aplicação de pena à infração dos dispositivos interpretados.
e) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei ou decreto como necessária e suficiente à sua ocorrência.

5)

Q800515 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:

a) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato.
b) Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa.
c) Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo.
d) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.
e) Sobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.

6)

Q800297 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador: Municipal

São matérias próprias de Lei Complementar, em matéria tributária:

a)
a criação e a instituição dos tributos previstos na Constituição Federal
b)
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários
c)
criação de taxas de serviço público ou relacionadas ao poder de polícia
d)
majoração de impostos estaduais e municipais.

7)

Q800362 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Fiscal Tributário

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito da legislação tributária, conforme o Código Tributário Nacional:

a) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
b) A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
c) A lei não se aplica a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, salvo quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
d) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e definição dos respectivos efeitos tributários.

8)

Q792396 - FGV - 2020 - OAB - XXXI Exame de Ordem Unificado

Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal.
A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.

a)
É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.
b)
É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.
c)
É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.
d)
É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.

9)

Q782853 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta quanto às regras de interpretação da legislação tributária.

a)
O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, desde que no curso de fiscalização.
b)
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, observado o princípio da anterioridade.
c)
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição de seus institutos, conceitos e formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.
d)
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal.

10)

Q801615 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.

a) instituição de impostos expressamente previstos na CF
b) regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar
c) estabelecimento de normas gerais sobre decadência tributária
d) instituição de impostos não previstos na CF
e) estabelecimento de normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo

11)

Q812578 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

À luz das disposições do Código Tributário Nacional, julgue o item seguinte

Situação hipotética: Lei publicada em 1.º/9/2017 aumentou a alíquota do ISS sobre determinadas atividades e reduziu a multa de mora em 20%. Assertiva: Essa lei não retroage para alcançar prestações de serviço realizadas e sujeitas à incidência do ISS e infrações tributárias não julgadas e cometidas entre 1.º/1/2017 e 1.º/9/2017.

Errado
Certo

12)

Q812577 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue o item que se segue.

Medida provisória não é instrumento válido para inclusão de fato gerador relacionado ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), de competência municipal, ainda que essa matéria seja urgente e relevante para o equilíbrio de contas públicas municipais.

Errado
Certo

13)

Q782852 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

A respeito da hierarquia das normas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN), que

a) as normas gerais contidas no CTN podem ser alteradas por lei ordinária, apesar da aprovação desse código como lei complementar.
b) por ser materialmente lei ordinária, o CTN pode ser modificado livremente por medida provisória posterior que o contrarie.
c) o CTN é formalmente lei ordinária, mas materialmente lei complementar, motivo pelo qual apenas pode ser alterado por lei complementar no que refere às normas gerais sobre tributação.
d) o CTN é formalmente lei complementar, mas materialmente lei ordinária, motivo pelo qual pode ser alterado por lei ordinária no que refere às normas gerais sobre tributação.

14)

Q759937 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico

Conforme o artigo 112 do Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida; EXCETO quanto:

a) À suspensão ou exclusão do crédito tributário.
b) À capitulação legal do fato.
c) À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
d) À autoria, imputabilidade ou punibilidade.
e) À natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

15)

Q767675 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil

De acordo com as normas do Código Tributário Nacional atinentes à legislação tributária,

a) as normas complementares podem estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, no tocante às taxas.
b) somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.
c) os decretos podem estabelecer hipóteses de redução de penalidade, mas não sua dispensa.
d) os decretos podem reduzir as alíquotas dos impostos municipais.
e) somente a lei e o decreto podem estabelecer a redução de tributos, mas sua extinção é matéria exclusiva de lei complementar.

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