É correto afirmar que os Estados e o Distrito Federal possuem competência residual no tocante às(aos):
É tributo de competência dos Municípios:
De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, é vedado aos Municípios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, instituir
No que se refere à competência tributária de entes, falhas podem surgir, especialmente na atual conjuntura que empresas possuem filiais e estabelecimentos em variados municípios, estados e até mesmo em países. A bitributação e o bis in idem representam áreas penumbrosas e, por que não, falhas da aplicação da competência tributária. Esses conceitos correspondem respectivamente:
A Constituição Federal de 1988, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, discrimina cinco espécies tributárias e reparte as competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Em relação às normas ali estabelecidas, os municípios
De acordo com a Constituição Federal, tanto os Estados como os Municípios brasileiros têm competência para instituir
Sobre o tema competência tributária, é correto afirmar que:
Considerando-se as competências tributárias previstas na Constituição Federal, é autorizada
No que diz respeito aos impostos da União, estados e municípios, considere o texto constitucional e assinale a alternativa correta.
No tocante à competência tributária, considere: I. A competência tributária, em regra, é indelegável. II. O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal a tenha atribuído. III. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. Está correto o que se afirma APENAS em
O município de Curitiba – PR instituiu, por lei ordinária,
taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados
em seu território, estabelecendo como base de cálculo do tributo
a área construída do imóvel, que, multiplicada pelo valor de R$ 2,
resultaria no valor do tributo devido pelo contribuinte.
Acerca dessa situação hipotética e dos preceitos constitucionais
pertinentes ao poder de tributar, assinale a opção correta.
Sobre as temáticas, competência tributária e capacidade tributária ativa, o Código Tributário Nacional e o direito sumular determinam que
A Constituição Federal, no Capítulo I de seu Título VI, estabelece as regras relativas ao Sistema Tributário Nacional. De acordo com as regras deste Capítulo,
Por meio da Lei Ordinária nº 123, a União instituiu
contribuição não cumulativa destinada a garantir a expansão
da seguridade social, utilizando, para tanto, fato gerador e
base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da
República. A referida lei foi publicada em 1º de setembro de
2015, com entrada em vigor em 2 de janeiro de 2016,
determinando o dia 1º de fevereiro do mesmo ano como data
de pagamento.
Por considerar indevida a contribuição criada pela União, a
pessoa jurídica A, atuante no ramo de supermercados, não
realizou o seu pagamento, razão pela qual, em 5 de julho de
2016, foi lavrado auto de infração para a sua cobrança.
Considerando a situação em comento, assinale a opção que
indica o argumento que poderá ser alegado pela contribuinte
para impugnar a referida cobrança.
Entre as limitações da competência tributária prevista no Código Tributário Nacional não está:
