Q694598 - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico

A Constituição Federal de 1988, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, discrimina cinco espécies tributárias e reparte as competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Em relação às normas ali estabelecidas, os municípios

a) têm competência para instituir taxa, pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
b) têm competência concorrente, cabendo-lhes a criação de normas gerais relativas aos tributos de sua competência.
c) têm capacidade tributária que abrange os impostos sobre patrimônio, renda e circulação de serviços.
d) têm competência tributária, relativamente ao Imposto Territorial Rural, se firmarem convênio com a União, podendo legislar e cobrar esse tributo.

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Direito Tributário