Questões de Concurso – Aprova Concursos

481)

Q853482 - IDECAN - 2022 - POLITEC - BA - Perito: Técnico - Polícia Civil

Acerca da preservação do local do crime, analise os itens abaixo:

I. Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.
II. A preservação do local do crime é uma das formas de se dar o início da cadeia de custódia.
III. O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

a) apenas I.
b) apenas II.
c) apenas III.
d) apenas I e II.
e) I, II e III.

482)

Q834172 - IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça

De acordo com o Código de Processo Penal é possível afirmar que se dará prioridade na realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:

a)
dano ao meio ambiente.
b)
violência contra adolescente.
c)
dano à Administração Pública.
d)
violência sexual contra maior.
e)
crime contra a ordem tributária.

483)

Q840408 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que diz respeito à Lei Processual Penal no espaço, assinale a alternativa incorreta.

a) Adotado o critério territorial, real ou por extensão, com determinadas exceções e particularidades, como manifestação da soberania nacional, aplica-se o Código de Processo Penal em todo o território brasileiro, o que envolve o espaço aéreo, as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental
b) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares
c) Na realização de atos de cooperação internacional relacionados com processos oriundos de Estados estrangeiros, entre os quais, destacadamente, inserem-se a extradição, a homologação de sentença estrangeira e o cumprimento de cartas rogatórias, são aplicáveis as regras nacionais, locais
d) A Constituição Federal determina que são aplicáveis aos Deputados Estaduais as regras constitucionais sobre imunidades, e nessa linha de orientação as Constituições Estaduais outorgam identidade de tratamento em relação a eles no que tange à imunidade parlamentar
e) Insere-se na competência dos juízes federais processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização

484)

Q840410 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

Ainda no que diz respeito ao Inquérito Policial, assinale a alternativa incorreta.

a) A instauração de inquérito policial não é imprescindível à propositura da ação penal pública, podendo o Ministério Público valer-se de outros elementos de prova para formar sua convicção
b) A unilateralidade das investigações preparatórias da ação penal não autoriza a Polícia Judiciária a desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao indiciado, que não mais pode ser considerado mero objeto de investigações
c) O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial
d) Embora ausentes a amplitude de defesa e o contraditório pleno, nos moldes e com a intensidade incidentes no processo jurisdicional, não é correto dizer que não há defesa na fase de inquérito, uma vez que pode o investigado requerer diligências no curso das investigações, bem como possui o direito de não produzir prova contra si mesmo
e) Considerando os documentos que podem interessar aos rumos da investigação, as diligências que podem ser realizadas e a finalidade do inquérito, torna-se concebível a forma oral, e prescindível seja ele materializado na forma escrita

485)

Q838915 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

João, delegado de polícia, participou de uma investigação em que foram presos vários indivíduos, entre eles, seu irmão. Durante o inquérito, alguns desses indivíduos foram indiciados, mas não o irmão do delegado de polícia, João. Nesse caso,

a)

a defesa pode opor exceção de suspeição contra o delegado de polícia, devendo a investigação ser anulada.
b)

a defesa pode opor exceção de suspeição, que só deve ser provida caso haja prejuízo na investigação.
c)

não cabe exceção de suspeição, não podendo haver qualquer interferência do andamento do feito.
d)

não cabe exceção de suspeição, mas pode o delegado de polícia declarar-se suspeito, só se declarando eventual nulidade caso haja prejuízo demonstrado pela eventual suspeição.
e)

não cabe exceção de suspeição, mas pode o delegado de polícia declarar-se suspeito, não havendo qualquer nulidade no inquérito policial.

486)

Q842113 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

A respeito dos procedimentos especiais, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a)

No procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, na resposta à acusação, é possível arrolar, no máximo, 05 (cinco) testemunhas.
b)

No procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, antes do recebimento da denúncia, o acusado será notificado para apresentar resposta preliminar e, uma vez não localizado, será intimado, por edital.
c)

No procedimento dos crimes contra a honra, há previsão de audiência de conciliação, antes do recebimento da queixa.
d)

No procedimento dos crimes contra a honra, apresentada a exceção da verdade por parte do acusado, o querelante será intimado para contestar, podendo arrolar até 08 (oito) testemunhas, sem prejuízo das arroladas em sede de resposta à acusação.
e)

No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri não incide a regra prevista no art. 395, do CPP, que permite a rejeição liminar da denúncia, no caso de inépcia, falta de pressuposto processual ou justa causa para a ação penal.

487)

Q842966 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Técnico: Necrópsia

A respeito dos crimes contra funcionário público, contra a administração pública e contra a fé pública, assinale a opção correta.

a)

Os crimes relacionados aos petrechos para falsificação de moeda somente são punidos se o sujeito ativo realizar o crime a título oneroso.
b)

Há causa de aumento de pena quando os crimes contra a honra são cometidos contra ministros do Supremo Tribunal Federal.
c)

As penas de crimes contra a administração pública são contadas em dobro quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública decretada pelo poder público.
d)

O crime de advocacia administrativa só pode ser praticado por advogados, não podendo ser imputado a ministros de Estado.
e)

Configura crime de concussão dar prioridade a repasse financeiro de verba pública por razões de ordem religiosa.

488)

Q846418 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil

Jéssica, imputável e com 30 anos de idade, com consciência e vontade, instigou e induziu Mário, inimputável de 16 anos de idade, a praticar ato infracional análogo ao delito de roubo, fato que se consumou.

Na situação hipotética apresentada, Jéssica

a) não poderá ser responsabilizada pelo roubo.
b) poderá responder como partícipe no roubo.
c) poderá ser considerada autora de roubo qualificado pelo concurso de pessoas.
d) poderá responder como coautora do roubo.
e) poderá ser considera autora mediata do roubo.

489)

Q842738 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Acerca da aplicação dos institutos da Lei n.º 9.099/1995 aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

a) Admite-se proposta de suspensão condicional do processo em crime de embriaguez ao volante.
b) É cabível a transação penal nos crimes de embriaguez ao volante.
c) É cabível a composição civil extintiva da punibilidade no crime de participação em competição não autorizada, em via pública, na direção de veículo automotor.
d) A ação penal do crime de lesão corporal culposa é pública incondicionada à representação do ofendido.
e) O instituto da transação penal aplica-se, indistintamente, a todos os crimes de lesão corporal culposa.

490)

Q842536 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Acerca das medidas cautelares diversas da prisão, assinale a opção correta.

a) Em razão do sistema acusatório e do princípio do contraditório, por previsão expressa do Código de Processo Penal, o juiz não poderá revogar de ofício a medida cautelar ou substitui-la quando verificar a falta de motivo para que ela subsista, tampouco voltar a decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem.
b) A prática de nova infração penal pelo sujeito que estiver em liberdade provisória pelo pagamento de fiança resultará na perda total do valor depositado a título da fiança, podendo o juiz estabelecer outras medidas cautelares que entender adequadas.
c) Segundo o Código de Processo Penal, o réu afiançado não pode se ausentar de sua residência por mais de cinco dias sem comunicar o local onde poderá ser encontrado, sob pena de quebramento da fiança.
d) Se, na delegacia, a autoridade policial conceder a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e o preso tiver o dinheiro em mãos, mas não puder efetuar o depósito de pronto, constando em termo, o valor poderá ser entregue ao escrivão, que, dentro de três dias, deverá dar o destino correto à quantia.
e) O indiciado que seja maior de oitenta anos ou portador de doença grave, assim como a indiciada gestante, poderá ficar em prisão domiciliar, sendo-lhe permitido ausentar-se de casa se houver anuência da autoridade policial ou judicial.

491)

Q842719 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Carlos foi denunciado pelo crime de furto qualificado, praticado em 15/5/2022. Após a tramitação regular do processo, o juiz fixou a pena base no mínimo legal, tendo em seguida agravado em 1/6 a pena em face da reincidência, sob o fundamento de que o réu possuía uma condenação anterior transitada em julgado, e impôs o regime fechado para início de cumprimento de pena. Na condenação anterior, Carlos havia recebido o livramento condicional em 27/4/2015, cumprindo-o sem revogações até 27/4/2019, e a decisão que declarou extinta a pena foi proferida em 29/6/2020.

Considerando-se a situação hipotética apresentada, bem como a pena e o regime fixados pelo juiz, é correto afirmar que, em relação ao crime de furto qualificado praticado em 15/5/2022, Carlos é

a) reincidente, e o regime inicial cabível é o fechado, visto que o período depurador referente à condenação anterior começou a correr em 27/4/2019.
b) reincidente, e o regime inicial cabível é o fechado, visto que o período depurador referente à condenação anterior começou a correr em 29/6/2020.
c) primário, e o regime inicial cabível é o semiaberto, visto que o período depurador se iniciou em 27/4/2015 e a pena é superior a quatro anos.
d) primário, e o regime cabível é o aberto, visto que o período depurador foi cumprido sem revogação e a pena é inferior a quatro anos.
e) reincidente, e o regime cabível é o semiaberto, visto que, dada a pena aplicada, incide no caso a súmula n.º 269 do STJ.

492)

Q846499 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma condição para autorização do acordo de não persecução penal.

a) Pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos da lei para entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito
b) Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena máxima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução
c) Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo
d) Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime
e) Cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada

493)

Q846502 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que se refere à ação civil “ex delicto”, assinale a alternativa incorreta.

a) Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato
b) Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
c) Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros
d) Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos da lei, com prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido
e) O despacho de arquivamento do inquérito não impedirá a propositura da ação civil

494)

Q854005 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

Alexandre e Ricardo, policiais militares, presenciaram a prisão ilegal de Pedro, o qual, mesmo sendo advogado, foi encaminhado para uma cela com presos já condenados definitivamente.

Nesse caso, o habeas corpus a favor de Pedro:

a) deverá ser impetrado apenas pela Defensoria Pública.
b) não poderá ser impetrado pelos policiais militares.
c) somente poderá ser impetrado pelos advogados de Pedro.
d) poderá ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelos policiais militares.
e) somente poderá ser impetrado pelo Ministério Público.

495)

Q852434 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

No que tange à Competência delimitada pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu, mesmo que conheça o lugar da infração.
b) A natureza da infração é uma das características que determinam a competência jurisdicional e será regulada pelas leis de organização judiciária, ressalvando a competência privativa do Tribunal do Júri.
c) Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras, é hipótese de determinação de competência pela conexão.
d) Quando houver mais de um juiz igualmente competente na mesma circunscrição judiciária, a precedência da distribuição fixará a competência. A distribuição realizada anteriormente à denúncia, para concessão de fiança, não tornará prevento o juízo para a ação penal correspondente.
e) Quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, a competência será determinada pela continência.

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