Questões de Concurso – Aprova Concursos

361)

Q833923 - FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia

No processo penal, a prerrogativa da contagem de prazos em dobro compete

a) aos integrantes da assistência judiciária organizada e mantida pelo Estado.
b) aos defensores dativos.
c) aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades.
d) aos institutos de direito de defesa.
e) ao Ministério Público.

362)

Q833928 - FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia

Sobre o reconhecimento fotográfico, de acordo com a atual orientação do STJ, é correto afirmar que

a) o reconhecimento fotográfico, realizado na investigação com base em buscas das vítimas em fotos constantes de rede social, é suficiente para embasar a sentença condenatória.
b) o reconhecimento fotográfico, realizado na investigação, com posterior confirmação por prova testemunhal em juízo, é suficiente para embasar a sentença condenatória.
c) a inobservância total ou parcial dos preceitos do Art. 226 do CPP, em relação ao reconhecimento fotográfico, interfere na legitimidade do decreto condenatório.
d) a inobservância total ou parcial dos preceitos do Art. 226 do CPP, em relação ao reconhecimento pessoal, interfere na legitimidade do decreto condenatório.
e) o reconhecimento fotográfico realizado na investigação serve apenas como prova inicial, dependendo de posteriormente haver reconhecimento pessoal.

363)

Q833935 - FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia

Tratando-se de colaboração premiada, que contém diversos depoimentos, com distintos fatos e sujeitos delatados, é direito do delatado o acesso

a) integral aos elementos de convicção angariados na investigação, desde que não haja diligência em curso.
b) integral aos elementos de convicção angariados na investigação, desde que não haja diligência sensível em curso.
c) somente aos elementos de convicção que lhe digam respeito e estejam vinculados aos fatos objeto da denúncia.
d) somente aos elementos de convicção selecionados pelo magistrado e que não atrapalhem a investigação.
e) somente aos elementos de convicção que tenham sido encartados aos autos, ainda que referentes a terceiros.

364)

Q838909 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

A legitimidade para oferecimento de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é do

a)

ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação, de forma cumulativa.
b)

ofendido, exclusivamente, mediante queixa.
c)

Ministério Público, exclusivamente, mediante representação.
d)

Ministério Público, exclusivamente, mediante ação penal pública incondicionada.
e)

ofendido e do Ministério Público nesse caso, independentemente de representação.

365)

Q838911 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Na Sessão Plenária do Tribunal do Júri, a oitiva de testemunhas de defesa deve ser iniciada com perguntas

a)

do assistente de acusação
b)

do juiz presidente.
c)

do Ministério Público.
d)

do defensor do acusado.
e)

dos jurados.

366)

Q840315 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Irritado pela demora na liberação de um alvará, Jaime Lannister dirigiu-se à repartição pública competente do município de Formosa e, após áspera discussão com o funcionário público responsável, o xingou de “vagabundo”. Oferecida a denúncia pelo crime de desacato (art. 331 do Código Penal), o magistrado responsável pelo juizado especial criminal denegou seu recebimento, sustentando a falta de justa causa para o exercício da ação penal. Nesse caso, a decisão que rejeitou a denúncia poderá ser impugnada pelo órgão ministerial mediante a interposição de recurso

a) de apelação, no prazo de cinco dias.
b) de apelação, no prazo de dez dias.
c) em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
d) em sentido estrito, no prazo de dez dias.
e) de agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.

367)

Q840411 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

Relativamente ao tema da “jurisdição”, assinale a alternativa incorreta.

a) Embora a jurisdição seja una, a divisão de competências se revela imprescindível para o êxito de seu exercício, de sua realização e eficácia social, até porque evidente o caos que se implantaria se todo e qualquer juiz pudesse decidir, sem que existissem critérios objetivos de delimitação de seu poder, este ou aquele processo, conforme sua exclusiva opção e conveniência
b) A jurisdição política ou extraordinária é exercida, de forma absolutamente excepcional, por órgão que não integra o Poder Judiciário em qualquer de suas esferas. É o que ocorre, por exemplo, com o poder jurisdicional que a Constituição Federal confere ao Senado para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade
c) Compete ao Supremo tribunal Federal julgar e processar originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais
d) A jurisdição pressupõe a existência de conflito intersubjetivo de interesses. Ela é inerte e, portanto, seu exercício pelo Poder Judiciário reclama formal provocação, a qual só pode ser legitimamente realizada por quem tenha interesse jurídico na prestação jurisdicional
e) A aplicação da lei penal brasileira aos delitos praticados fora do território nacional só é possível em razão do princípio da personalidade ou nacionalidade; do princípio da proteção ou de defesa; do princípio da Justiça universal ou cosmopolita, e do princípio da representação

368)

Q836256 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

A prisão temporária

a) é cabível nos crimes punidos com reclusão desde que recebida a denúncia pelo juiz competente.
b) deve durar o tempo necessário para a correta investigação, sem prazo determinado, mas deve observar a proporcionalidade.
c) é cabível em caso de roubo e o seu mandado deve conter o dia em que o preso deverá ser libertado.
d) deve ter sua necessidade revista a cada noventa dias pelo juiz competente.
e) em caso de crime de furto deve ser objeto de representação da autoridade policial ou do Ministério Público.

369)

Q836314 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

A citação com hora certa

a) é cabível quando o réu não for encontrado, devendo o Juiz nomear defensor dativo caso este não compareça à audiência.
b) será feita pelo oficial de justiça, após autorização judicial, quando o Juiz verificar que o réu se oculta para não ser citado.
c) é cabível quando o réu não for encontrado, devendo o Juiz determinar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.
d) será feita pelo oficial de justiça, quando este verificar que o réu se oculta para não ser citado, devendo certificar a ocorrência.
e) é inadmissível no processo penal, pois sua natureza não comporta a importação analógica do Código de Processo Civil.

370)

Q836319 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Nos delitos de ação penal pública condicionada

a) a denúncia será promovida pelo Ministério Público ou mediante queixa do ofendido.
b) o ofendido poderá se retratar da representação, desde que o faça a qualquer tempo antes da sentença.
c) a denúncia poderá ser oferecida pelo Ministério Público sem a instauração do inquérito policial, se a representação trouxer elementos suficientes à ação penal.
d) o direito de representação poderá ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, desde que haja declaração escrita do ofendido.
e) o direito de representação será extinto em caso de morte do ofendido.

371)

Q836427 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a) as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante poderão ser supridas a todo o tempo, antes do oferecimento da denúncia.
b) a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser sanada até a citação do acusado, implicando em ratificação dos atos processuais.
c) não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
d) a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação não será considerada sanada pelo comparecimento do interessado.
e) a incompetência do juízo anula todos os atos, decisórios ou não, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

372)

Q836585 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Em relação ao direito penal, julgue o seguinte item.

Em razão de diversos crimes que cometeu, Josi foi condenada a penas privativas de liberdade que, juntas, somam mais de 150 anos de reclusão. Nesse caso, é correto afirmar que as penas devem ser unificadas, observando-se o limite máximo de 30 anos quanto ao tempo de cumprimento.

Errado
Certo

373)

Q836592 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.

Josefina firmou acordo de não persecução penal com o MP, em razão da prática de corrupção passiva. Homologado judicialmente o acordo, o juiz deverá devolver os autos ao MP para que inicie sua execução perante o juízo da vara cível.

Errado
Certo

374)

Q836597 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Julgue o seguinte item acerca das exceções e das provas.

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

Errado
Certo

375)

Q837153 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Direito

Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir.

Caso entenda necessária a manutenção da garantia da ordem pública, o juiz poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva do acusado.

Errado
Certo

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