Questões de Concurso – Aprova Concursos

406)

Q828479 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

No procedimento relativo ao julgamento dos crimes de competência do tribunal do júri, em caso de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária, caberá

a) apelação.
b) revisão.
c) agravo de instrumento.
d) recurso em sentido estrito.
e) recurso extraordinário.

407)

Q836422 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a) não se admitirá a intimação por despacho na petição em que for requerida.
b) adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, dia e hora para seu prosseguimento, intimando-se as partes por edital.
c) verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.
d) verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa.
e) quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante edital.

408)

Q836313 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar:

a) Os tribunais superiores possuem entendimento unânime de não admitir sua aplicação aos processos já em curso, por se tratar de norma de caráter processual.
b) Um dos requisitos para seu oferecimento é que o investigado tenha confessado a prática da infração penal formal e circunstancialmente perante a autoridade policial.
c) A confissão formal e circunstancial a que se refere o artigo 28-A, do Código de Processo Penal deve ser feita à autoridade judicial.
d) É cabível ainda que o investigado esteja em cumprimento de suspensão condicional do processo quando da prática da infração penal, pois referida suspensão não enseja reincidência.
e) Para aferição da pena mínima exigida como requisito para seu oferecimento, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto.

409)

Q836318 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

A respeito das nulidades,

a) a incompetência do juízo é hipótese de nulidade absoluta, devendo o Juiz que se declarar incompetente julgar extinto o processo sem exame de mérito.
b) a ausência de citação do réu enseja nulidade absoluta que não poderá ser sanada, ainda que o acusado compareça antes
de o ato consumar-se.
c) a suspeição do Juiz é hipótese de nulidade relativa, a qual considerar-se-á sanada se não for arguida antes da sentença.
d) a falta de nomeação de defensor ao réu ausente enseja nulidade que pode ser sanada pela concordância do réu.
e) a nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

410)

Q836419 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será,

a) na hipótese, entre outros, do crime de estelionato, quando praticados mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, definida pelo local do domicílio da vítima.
b) na hipótese de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução.
c) em regra, determinada pelo lugar da infração ou do domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
d) em regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
e) na hipótese de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução.

411)

Q836421 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos que concerne à cadeia de custódia e das perícias previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:

a) vestígio é todo material encontrado e recolhido no local da infração, que se relaciona ou não com a infração penal, mas que poderá receber essa denominação pelo Delegado de Polícia.
b) após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido ao Delegado de Polícia, que poderá determinar a remessa à central de custódia, quando então deverá nela permanecer.
c) caso a central de custódia não possua espaço para armazenar determinado material, deverá o Ministério Público determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante requerimento do diretor do órgão central de perícia oficial de natureza criminal.
d) o início da cadeia de custódia dá-se com a apreensão dos objetos pela autoridade policial, assim como com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
e) considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

412)

Q836584 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Em relação ao direito penal, julgue o seguinte item.

O boxeador que, em um campeonato oficial e respeitando as regras regulamentares de seu esporte, provoca lesões corporais em seu adversário não responde pelo crime por força da legítima defesa.

Errado
Certo

413)

Q836589 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Em relação aos crimes em espécie, julgue o item subsequente.

O crime de corrupção passiva, na modalidade de “solicitar”, é formal, isto é, sua consumação independe do recebimento efetivo da vantagem indevida, configurando-se com a simples solicitação.

Errado
Certo

414)

Q836596 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Julgue o seguinte item acerca das exceções e das provas.

A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

Errado
Certo

415)

Q837152 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Direito

Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir.

O inquérito policial pode ser iniciado por queixa realizada pela vítima de crime na delegacia de polícia.

Errado
Certo

416)

Q837157 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Direito

Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item que se segue.

Se o agente praticar um crime de menor potencial ofensivo em conexão com um crime comum, cada um dos delitos deverá ser julgado separadamente, sendo o primeiro encaminhado ao juizado especial, e o segundo, à vara criminal.

Errado
Certo

417)

Q834742 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Enfermagem,

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, deputado distrital, imputando-lhe a prática de crime comum.

Em matéria de competência do órgão jurisdicional, de acordo com a legislação de regência, no caso em tela, a ação penal deve ser processada e julgada originariamente pelo(a):

a)
Supremo Tribunal Federal;
b)
Superior Tribunal de Justiça;
c)
Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
d)
Câmara Especializada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
e)
Vara Criminal do Distrito Federal, competente por livre distribuição, de acordo com o local do crime.

418)

Q834778 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:

a) os costumes podem atuar como fonte mediata do direito penal, na compreensão de determinados elementos do tipo;
b) os usos e costumes podem embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;
c) o direito consuetudinário pode embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;
d) a incriminação de comportamentos pode ocorrer por meio de resoluções e decretos legislativos;
e) a incriminação de comportamentos anteriores à vigência da lei é possível nas hipóteses de leis excepcionais.

419)

Q834785 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos.

O desaforamento poderá ser realizado mediante:

a) requisição do juiz competente ou do Ministério Público, ou representação do assistente, do querelante ou do acusado;
b) requisição do juiz competente, requerimento do Ministério Público, ou representação do assistente, do querelante ou do acusado;
c) requisição do juiz competente, ou representação do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado;
d) requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, ou representação do juiz competente;
e) requisição do Ministério Público, ou requerimento do assistente, do querelante ou do acusado.

420)

Q842721 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Foi instaurado inquérito policial para apurar desvio de verbas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo o juízo estadual de Rondônia deferido o pedido de interceptação telefônica dos suspeitos.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opçãocorreta de acordo com o entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

a) Nesse caso, o STJ aceita a aplicação da teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente.
b) Se for declarada a incompetência absoluta do juízo estadual, as medidas cautelares decretadas deverão ser consideradas nulas de pleno direito.
c) Para o STJ, a competência, nesse caso, será definida a depender da circunstância, ou seja, caso o fato se refira a repasse fundo a fundo ou a convênio.
d) Para o STF, as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou da produção são insuscetíveis de ratificação, caso o juízo, posteriormente, seja considerado incompetente.
e) Ao juízo estadual de Rondônia é vedado, para justificar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, valer-se do uso da motivação per relationem.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!