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A lei processual penal
não admite aplicação analógica, salvo para beneficiar o réu.
não admite aplicação analógica, mas admite interpretação extensiva.
somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
admite o suplemento dos princípios gerais de direito.
admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais de direito.
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