Questões de Concurso – Aprova Concursos

2236)

Q641013 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa.

Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto n° 8.615/2015,

a) o direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal.
b) há vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas.
c) é incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público.
d) o direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal.
e) Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da ação penal que originou a condenação.

2237)

Q657717 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Qual dos enunciados a seguir reflete entendimento já sumulado pelo STJ?

a) Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, não se considera o tempo de cumprimento da pena no regime fechado por se tratar de benefícios próprios do regime semiaberto.
b) O tempo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado se as causas relacionadas à inimputabilidade penal persistirem.
c) Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é prescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional.
d) O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
e) O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional suscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

2238)

Q657724 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sobre os meios de prova, é correto afirmar que

a) o juiz permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais se estas forem inseparáveis da narrativa do fato.
b) se da acareação resultar comprovado ter uma das testemunhas mentido durante seu depoimento, o resultado da acareação terá valor absoluto quando da valoração da prova em sentença.
c) a testemunha poderá se eximir da obrigação de depor.
d) o interrogatório do réu preso será realizado preferencialmente pelo sistema de videoconferência.
e) não é permitida à parte a juntada de documentos em razões de apelação ou em suas contrarrazões.

2239)

Q599279 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é

a) concorrente do ofendido, mediante representação, e do Ministério Público, mediante ação pública incondicionada.
b) exclusiva do ofendido, mediante queixa.
c) exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
d) concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

2240)

Q599281 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

A decisão de pronúncia

a)
não pode reconhecer a causa especial de diminuição da pena relativa ao chamado homicídio privilegiado.
b)
exige intimação pessoal do defensor nomeado, do Ministério Público e do acusado, não se admitindo quanto a este último, se solto, a intimação por edital, ainda que não encontrado.
c)
deve motivar a necessidade da decretação da prisão, tratando-se de acusado solto, mas não precisa fazê-lo no caso de manutenção daquela anteriormente decretada.
d)
deve apenas indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, cabendo ao juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, sem especificação ou manifestação sobre as qualificadoras e as causas de aumento de pena, matérias de exclusiva apreciação dos jurados.

2241)

Q599286 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Cabe a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

a) maior de sessenta anos.
b) portador de doença grave, ainda que não se apresente debilitado.
c) gestante ou mulher com filho de até 14 (quatorze) anos incompletos.
d) homem com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, caso seja o único responsável por seus cuidados.

2242)

Q599488 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Determina o art. 261 do CPP que

a) nenhum acusado, com exceção do foragido, será processado ou julgado sem defensor.
b) salvo nos processos contravencionais e nos de rito sumaríssimo, nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor.
c) salvo nos casos de força maior, nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
d) nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
e) nenhum acusado, com exceção do revel, será processado ou julgado sem defensor.

2243)

Q599490 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

De acordo com o texto expresso do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal quando verificar

a)
extinta a punibilidade do agente.
b)
falta de justa causa para o exercício da ação penal.
c)
que a denúncia é manifestamente inepta.
d)
falta de condição para o exercício da ação penal.
e)
falta de pressuposto processual.

2244)

Q605937 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar:

a)
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
b)
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
c)
Fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
d)
O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.
e)
Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.

2245)

Q602217 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

Paulo foi preso em flagrante pela prática do crime de corrupção, sendo encaminhado para a Delegacia. Ao tomar conhecimento dos f atos, a mãe de Paulo entra, de imediato, em contato com o advogado, solicitando esclarecimentos e pedindo auxílio para seu filho. De acordo com a situação apresentada, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, deverá o advogado esclarecer que

a) diante do caráter inquisivo do inquérito policial, Paulo não poderá ser assistido pelo advogado na delegacia.
b) a presença da defesa técnica, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, é sempre imprescindível, de modo que, caso não esteja presente, todo o procedimento será considerado nulo.
c) decretado o sigilo do procedimento, o advogado não poderá ter acesso aos elementos informativos nele constantes, ainda que já documentados no procedimento.
d) a Paulo deve ser garantida, na delegacia, a possibilidade de assistência de advogado, de modo que existe uma faculdade na contratação de seus serviços para acompanhamento do procedimento em sede policial.

2246)

Q604713 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Ivo, indivíduo primário e com endereço fixo, foi preso em flagrante pela prática do delito de homicídio qualificado, definido como crime hediondo.

Nessa situação hipotética, ao receber o auto de prisão em flagrante, caberá ao juiz

a)
manter a prisão, por se tratar de crime insuscetível de liberdade provisória.
b)
conceder liberdade provisória a Ivo, por ser ele réu primário com endereço fixo, ainda que verificada a presença dos requisitos da prisão preventiva.
c)
conceder liberdade provisória a Ivo, se verificada a ausência dos requisitos da prisão preventiva, sem possibilidade de imposição do pagamento de fiança.
d)
conceder liberdade provisória a Ivo, se verificada a ausência dos requisitos da prisão preventiva, com possibilidade de imposição do pagamento de fiança.
e)
manter a prisão, ainda que reconhecida a ilegalidade da prisão em flagrante, tendo em vista a hediondez do crime.

2247)

Q604756 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere a jurisdição e competência criminal, julgue os itens a seguir.

I A justiça comum, a justiça eleitoral e a justiça militar exercem a jurisdição penal.

II Os tribunais de justiça dos estados, assim como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, exercem jurisdição criminal.

III Compete ao juiz singular processar e julgar o crime de infanticídio.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas o item I está certo.
b)
Apenas o item II está certo.
c)
Apenas o item III está certo.
d)
Apenas os itens I e II estão certos.
e)
Todos os itens estão certos.

2248)

Q600898 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

Nos termos da Lei de Execução Penal, a assistência à saúde do preso e do internado terá caráter

a)
preventivo e compreenderá atendimento médico e farmacêutico.
b)
curativo e compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
c)
curativo e retributivo e compreenderá atendimento médico, odontológico e psicológico.
d)
preventivo e curativo e compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

2249)

Q600901 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

Sobre as Disposições Gerais que a Lei de Execução Penal estabelece quanto ao Trabalho do condenado, analise as afirmativas a seguir.

I. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

II. Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.

III. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

IV. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

Estão corretas as afirmativas

a) I, II, III e IV.
b) I e II, apenas.
c) I, III e IV, apenas.
d) II, III e IV, apenas.

2250)

Q600906 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

“Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as _________________, bem assim as respectivas sanções. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente ___________________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

a) médias e leves / à falta consumada
b) leves / à metade da falta consumada
c) médias / a um terço da falta consumada
d) graves, médias e leves / a um quarto da falta consumada

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