Questões de Concurso – Aprova Concursos

2251)

Q600913 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

NÃO pode suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução o:

a) Sentenciado.
b) Escrivão do Juízo.
c) Ministério Público.
d) Conselho Penitenciário.

2252)

Q591213 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Daniel foi autor de um crime de homicídio doloso consumado

em desfavor de William. Após a denúncia e ao fim da primeira

fase do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a

vida, Daniel foi pronunciado. Inconformado, o advogado do

acusado interpôs o recurso cabível, mas o juiz de primeira

instância, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade,

negou seguimento ao recurso. Novamente inconformado com

a decisão, o defensor de Daniel impetrou nova medida.

Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica

o recurso interposto da decisão de pronúncia e a medida para

combater a decisão que denegou o recurso anterior,

respetivamente.

a)
Apelação e Recurso em Sentido Estrito.
b)
Recurso em Sentido Estrito e novo Recurso em Sentido Estrito.
c)
Recurso em Sentido Estrito e Carta Testemunhável.
d)
Apelação e Carta Testemunhável.

2253)

Q591263 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em ano sem eleições, João, durante crise de ciúmes,

destruiu o título de eleitor de sua esposa, Maria, para causar-lhe

transtornos e dificultar que ela obtivesse passaporte. Após queixa

de Maria, foi instaurado inquérito policial para a apuração de crime.

Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência dos

tribunais superiores, eventual ação penal deverá ser proposta na

a)
justiça estadual, por se tratar de crime de destruição de documento público.
b)
justiça federal ou justiça eleitoral, por aplicação da regra da prevenção.
c)
justiça federal, por se tratar de crime de destruição de documento público federal.
d)
justiça estadual, por não estar o crime vinculado a pleito eleitoral.
e)
justiça eleitoral, por se tratar de crime de destruição de documento relativo à eleição.

2254)

Q592723 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Tendo em vista que a nulidade no processo penal pode ser definida

como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor

jurídico um ato ou o processo, assinale a opção correta de acordo

com a legislação processual penal brasileira e com o entendimento

dos tribunais superiores acerca dos efeitos e extensão dos atos

praticados em desconformidade com o modelo legal.

de recurso sem a assinatura do advogado, por se tratar de ato juridicamente inexistente.

a)
O tribunal poderá reconhecer, de ofício, nulidade em prejuízo do réu, ainda que ela não tenha sido arguida no recurso da acusação.
b)
O STF e o STJ orientam-se no sentido de que não se conhece
de recurso sem a assinatura do advogado, por se tratar de ato
juridicamente inexistente.
c)
De acordo com entendimento do STF, serão nulas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica, quando não for demonstrado o esgotamento de outros meios de investigação.
d)
De acordo com o STF, devido ao princípio da não convalidação de atos nulos, irregularidades do inquérito repercutem na ação penal, podendo ser proclamada a nulidade do processo.

2255)

Q592728 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Considerando os princípios que norteiam o interrogatório do

acusado e os requisitos para a realização desse ato, assinale a opção

correta.

a)
É válido o interrogatório do acusado que dispensa a presença do advogado e permanece em silêncio, pois, se o silêncio não puder ser interpretado contra a defesa, não haverá prejuízo, considerando-se o princípio pas de nullité sans grief.
b)
Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, o juiz nomeará curador e este, após a leitura do interrogatório, assinará o termo.
c)
Por não contar com as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a confissão extrajudicial, ainda que indireta, não é admitida como meio de prova.
d)
O exercício do direito ao silêncio não gera presunção de culpabilidade para o acusado, tampouco pode ser interpretado em prejuízo da defesa.

2256)

Q592730 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Em relação ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção

correta.

a)
O mesmo conselho de sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes os aceitarem e, neste caso, os jurados deverão prestar um novo compromisso legal.
b)
O jurado que participar de um julgamento poderá recusar-se a servir em outro julgamento no mesmo dia.
c)
O julgamento será adiado se o acusado, solto, devidamente intimado para a sessão, não comparecer; ser-lhe-á decretada a prisão preventiva a fim de ele ser apresentado coercitivamente.
d)
O conselho de sentença, ao ser sorteado, se limitará ao conhecimento do processo para o qual foi inicialmente formado.

2257)

Q596946 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

O Ministério Público foi cientificado de acórdão exarado pela 4a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que não acolheu pronunciamento da Procuradoria de Justiça e deu provimento a recurso de apelação da Defesa do réu, por maioria de votos. Na análise da fundamentação judicial, verifica-se que a solução dada pela Corte Paranaense beneficiou o réu e contrariou lei federal, estando a matéria já prequestionada no acórdão. Discordando do que foi decidido, o recurso correto a ser interposto pelo Ministério Público é o:

a) Recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
b) Recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
c) Recurso especial dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
d) Recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
e) Embargos infringentes, já que a decisão da segunda instância não foi unânime.

2258)

Q618480 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O inquérito policial

a)
pode ser desarquivado com base em novas provas quando o arquivamento estiver fundado na atipicidade da conduta.
b)
deve ser substituído por termo circunstanciado nos crimes praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher cuja pena máxima não seja superior a dois anos.
c)
não deve conter, para a garantia da preservação do princípio da não culpabilidade, informações relativas à vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar ou social.
d)
pode ser arquivado por iniciativa do juiz, desde que por meio de decisão fundamentada.
e)
deve ser encerrado no prazo de dez dias quando apurar crime eleitoral, em caso de réu preso.

2259)

Q618721 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação à competência e processamento dos crimes de falsidade documental, tipificados no Capítulo III, do Código Penal, e, ainda, considerando o que dispõem as Súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que:

a)
É possível a suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº 9.099/1995 (Juizado Especial Criminal), para o crime de falsidade ideológica, ainda, que o agente seja funcionário público e cometa o crime prevalecendo-se do cargo.
b)
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
c)
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
d)
Compete à Justiça Estadual comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro − CIR ou de Carteira de Habilitação de Amador − CHA, ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.
e)
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.

2260)

Q618726 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação à disciplina relativa aos recursos no Processo Penal,

a)
em razão do princípio da ampla defesa, é possível a interposição de recurso, ainda que a parte não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão.
b)
o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
c)
caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
d)
no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
e)
a apelação da sentença absolutória, por possuir efeito suspensivo, impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

2261)

Q622796 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

As fontes do Direito Processual Penal são classificadas pela doutrina com a distinção daquelas que criam a norma das que a exteriorizam. Sobre esse tema, afirma-se, com exatidão, que

a) os tratados e„ .as convenções internacionais sobre direitos humanos, ratificados pelo Brasil por meio do|procedimento exigido pela norma constitucional, são considerados como fontes materiais do Direito Processual Penal, pois equivalem às emendas constitucionais.
b) cabe à União, de forma exclusiva e privativa, a elaboração de normas processuais penais, bem como legislar sobre direito penitenciário. Em questões específicas de direito local, aos Estados-membros pode ser atribuída a competência para legislarem sobre processo penal, através de lei ordinária.
c) o costume, considerado fonte de cognição supletiva, é admitido para afastar ou tornar inaplicável norma processual penal e, com isto, revogar dispositivos legais, principalmente aqueles que não se compatibilizam com o sistema processual democrático inaugurado pela Constituição Federal de 1988.
d) apesar de a lei processual penal não autorizar explicitamente a utilização dos princípios gerais do direito, são constantemente utilizados diversos princípios processuais constitucionais na interpretação dos casos concretos.
e) o Presidente da República, somente por meio de Decreto, pode legislar sobre indulto e comutação de penas. Trata-se de competência privativa instituída pela Constituição Federal vigente, embora possa tal atribuição ser delegada por aquele aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.

2262)

Q622866 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Com relação às regras da lei processual no espaço e no tempo, o Código de Processo Penal vigente adota, respectivamente, os princípios da lex fori e da aplicação imediata. Com base nessa informação, é correto afirmar que

a) as normas do Código de Processo Penal vigente são inaplicáveis, ainda que subsidiariamente, no âmbito da Justiça Militar e aos processos da competência do tribunal especial.
b) delegado de polícia estadual, que é informado sobre a prática de crime cometido por promotor de justiça estadual, está autorizado expressamente por lei, a instaurar inquérito policial para a apuração dos fatos.
c) é possível a prisão em flagrante de magistrado estadual por delegado de polícia estadual, quando se tratar de crime inafiançável, sendo obrigatória apenas a comunicação ao presidente do tribunal de justiça a que estiver vinculado para evitar vício do ato.
d) a lei processual penal tem aplicação aos processos em trâmite no território brasileiro, contudo, uma hipótese de exclusão da jurisdição pátria é a imunidade dos agentes diplomáticos e seus familiares que com eles vivam.
e) a lei processual penal atende a regra do tempus regit actum, porém a repetição de atos processuais anteriores é exigida por lei em observância da interpretação constitucional, além disso, não é possível alcançar os processos que apuram condutas delitivas consumadas antes da sua vigência.

2263)

Q622878 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

De acordo com as disposições expressas no Código de Processo Penal vigente, o interrogatório por videoconferência do réu preso será realizado,

a) excepcionalmente, de ofício pelo juiz, por decisão fundamentada, desde que a medida seja necessária para impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou vítima, com a intimação das partes no prazo de 15 (quinze) dias de antecedência.
b) imediatamente, pelo juiz, ou mediante requerimento das partes, delegado de polícia e diretor do estabelecimento prisional, por decisão fundamentada, pata prevenir que o preso possa fugir durante o deslocamento.
c) mediante requerimento das partes para garantir que o réu participe do referido ato processual, quando houver dificuldade de comparecer em juízo por motivo de doença grave ou para atender questão de ordem pública.
d) excepcionalmente, de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes, por decisão fundamentada, desde que a medida seja necessária para responder à gravíssima questão de ordem pública.
e) por decisão fundamentada pelo juiz ou pelo delegado de polícia, para prevenir risco à segurança pública, quando existir fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa.

2264)

Q622880 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

A busca e apreensão está prevista no Código de Processo Penal vigente como um meio de prova possível de ser realizada antes e durante a investigação preliminar, no curso da instrução criminal e, ainda, na fase recursal. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) A busca pessoal será realizada pela autoridade policial, independentemente de mandado, no caso de prisão, quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, no decorrer da busca domiciliar nas pessoas que se encontrem no interior da casa.
b) A autoridade policial, assim que tomar conhecimento da prática da infração penal, deverá colher todas as provas e determinar a imediata busca e apreensão de objetos, o que prescinde de autorização judicial, pois é, um ato administrativo autoexecutável.
c) Autoridade policial não poderá penetrar no território de jurisdição alheia para o fim de apreensão, quando for no seguimento de pessoa ou coisa, sem antes se apresentar obrigatória mente e sempre antes da diligência à competente autoridade local.
d) Dispõe do Código de Processo Penal vigente que a busca pessoal em mulher será sempre realizada por outra mulher, o que se estende às transsexuais e às travestis, uma vez reconhecido o direito de se identificarem como do gênero feminino, devendo a autoridade policial observar de maneira fidedigna essa regra.
e) Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado pela autoridade policial, mesmo que constituir elemento do corpo de delito, haja vista a probabilidade de servir de prova de tese defensiva.

2265)

Q617514 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação à competência no processo penal, julgue o item seguinte.

Sentença prolatada por juiz territorialmente incompetente é ato jurídico nulo, razão pela qual o seu trânsito em julgado não impede que o acusado seja processado novamente, pela mesma imputação, em juízo competente, salvo se tiver sido anteriormente absolvido.

Errado
Certo

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