Questões de Concurso – Aprova Concursos

256)

Q775714 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Em se tratando de ação penal pública condicionada, assinale a alternativa correta em relação à representação do ofendido.

a) A representação é retratável até a sentença de primeiro grau.
b) Oferecida a denúncia, a representação torna-se irretratável.
c) A representação é retratável em qualquer fase do processo.
d) Uma vez efetivada a representação, não há que se falar em retratação.
e) Recebida a denúncia, a representação torna-se irretratável.

257)

Q775726 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

À luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que contemple a exceção cuja arguição precederá a qualquer outra.

a) Coisa julgada.
b) Suspeição.
c) Incompetência do juízo.
d) Litispendência.
e) Ilegitimidade de parte.

258)

Q775738 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos da Lei n° 11.340/2006.

a) As medidas protetivas de urgência devem ser adotadas pelo juiz no prazo de 24 horas.
b) A violência moral é entendida como qualquer conduta do agressor que constitua calúnia ou difamação, excetuando-se a injúria.
c) Em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar estará desacompanhada de advogado.
d)
A Lei n° 11.340/2006 veda a aplicação dos institutos da Lei n° 9.099/95, exceto o sursis processual.
e) É possível obrigar o agressor a prestar alimentos provisionais ou provisórios.

259)

Q794803 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Acerca do sistema recursal brasileiro,

a)
diante do principio da taxatividade, é inaplicável no processo penal a fungibilidade recursal.
b)
o prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa,sendo irrelevante sua ciência em audiência.
c)
diante do princípio da obrigatoriedade, o integrante do Ministério Público é obrigado a interpor recurso contra sentença penalabsolutória.
d)
o prazo para o Ministério Público opor Embargos Infringentes será de 10 dias a contar da publicação do acórdão que julgara apelação.
e)
caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.

260)

Q776116 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia,

O interesse de agir da ação penal deve ser analisado sob três aspectos distintos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade, que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

a) A obrigatoriedade de oferecer a denúncia significa que, em sede de alegações orais (ou de memoriais), o Ministério Público estará sempre objetivamente obrigado a pedir a condenação do acusado.
b) A utilidade consiste no ajustamento da providência judicial requerida à solução do conflito subjacente ao pedido.
c) A representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não é uma condição da ação penal.
d) Por força do princípio da obrigatoriedade, reservam-se aos órgãos persecutórios criminais todo e qualquer critério político ou de utilidade social para decidir se atuarão ou não.
e) A "justa causa" é o suporte probatório mínimo (em regra constituído no inquérito policial) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal.

261)

Q776128 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

Disciplinando o exame de corpo de delito e as perícias em geral, o Código de Processo Penal de 1941 prescreve que

a) no exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante, independentemente da ação penal e da transação entre as partes.
b) proceder-se-á, quando necessário, à avaliação das coisas destruídas, que são as coisas estragadas ou degeneradas.
c) o juiz ficará adstrito ao laudo, devendo aceitá-lo no todo ou em parte.
d) nas perícias de laboratório, os peritos descartarão o material restante da perícia realizada, independentemente da eventualidade de nova perícia.
e) faculta-se ao peritos divergentes que apresentem, no mesmo laudo, as suas opiniões em seções diferenciadas e com respostas separadas aos quesitos ou, caso prefiram, elabore cada qual o seu laudo.

262)

Q776130 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

"Flagrante" significa o manifesto, ou evidente, e o ato que se pode observar no exato momento de sua ocorrência. Sobre a prisão em flagrante e suas eventuais conversões, assinale a alternativa correta.

a) A prisão em flagrante é uma modalidade de execução provisória da pena.
b) A prisão em flagrante só pode ocorrer mediante a expedição de mandado judicial prévio que possibilite a identificação e localização do acusado.
c) Sendo modalidade de prisão cautelar, a prisão em flagrante só é cabível em crimes afiançáveis em que a pena abstrata seja superior a 4 anos de privação de liberdade máxima.
d) A prisão em flagrante é a modalidade de prisão cautelar, de natureza administrativa, realizada no instante em que se desenvolve ou termina de se concluir a infração penal (crime ou contravenção penal).
e) A prisão em flagrante pode ser convertida em prisão temporária, mas a prisão preventiva só pode advir de decisão judicial fundamentada enquanto estiver solto o acusado.

263)

Q776231 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

Tício foi preso em flagrante delito, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Na fase policial, ele usou do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Após ser denunciado, em seu interrogatório judicial, alegou ser apenas usuário, relatando que estava no local para adquirir entorpecentes. Já os Policiais Militares responsáveis pela prisão disseram que abordaram Tício porque ele estava em atitude suspeita, mas esclareceram não terem visto qualquer ato de mercancia nem qualquer pessoa próxima a ele. Afirmaram, ainda, que ficaram com dúvidas sobre a prática do crime de tráfico, pela pequena quantidade de droga apreendida, porém, tendo em vista que Tício teria lhes confessado informalmente que estava traficando no local, tiveram certeza sobre a sua responsabilidade penal, o que não foi relatado nos autos. Diante disso, o Magistrado que julgou a causa condenou Tício, pela prática do crime de Tráfico de Entorpecentes, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, em razão da gravidade da conduta. A condenação proferida está

a) incorreta, pois para a condenação seria necessária a existência de testemunhas que tivessem presenciado a comercialização dos entorpecentes.
b) incorreta, somente em relação ao regime prisional aplicado, já que a gravidade da conduta, por si só, não autoriza a fixação do regime fechado.
c) incorreta, uma vez que a confissão informal somente tem valor diante de sua formal introdução nos autos, o que não ocorreu no caso citado.
d) correta, visto que o artigo 155 do Código de Processo Penal autoriza condenações com base nos elementos informativos colhidos no Inquérito Policial, desde que em cotejo com as provas produzidas em juízo, o que ocorreu no caso citado, já que os policiais confirmaram a confissão informal.
e) correta, já que cabia à defesa demonstrar que os policiais queriam incriminar falsamente o réu, pois o depoimento dos milicianos goza de presunção de veracidade.

264)

Q776236 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

O artigo 260 do Código de Processo Penal prevê que:

Se o acusado não atender à intimação para o Interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo a sua presença.

Sobre a aplicação do disposto nesse artigo, para o ato de interrogatório, é correto dizer que a condução coercitiva

a) foi recepcionada pela Constituição de 1988, sendo importante instrumento de política criminal, para assegurar a instrução criminal, evitando que os imputados estabeleçam versões concatenadas dos fatos.
b) é constitucional e não viola qualquer direito fundamental.
c) é legítima apenas quando o investigado não tiver atendido, injustificadamente, prévia intimação.
d) é válida, quando ocorrer em substituição à medida mais grave, como a prisão preventiva ou temporária.
e) não foi recepcionada pela Constituição de 1988, pois representa restrição à liberdade de locomoção e viola a presunção de não culpabilidade.

265)

Q776995 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Foi apresentada denúncia em face de Marcelo, sendo imputada a prática do crime de receptação, por ter sido apreendido pela polícia militar na posse de uma moto que era produto de roubo pretérito. Ao longo da instrução, a proprietária da moto é localizada e reconhece Marcelo como autor da subtração do veículo.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que:

a) não será possível ao Ministério Público alterar a imputação no curso do processo, após apresentação da resposta à acusação, seja para imputar crime mais grave ou menos grave, devendo Marcelo ser, de imediato, absolvido;
b)
poderá o promotor oferecer imputação alternativa, aplicando-se o instituto da emendatio libelli, permitindo ao juízo condenar Marcelo pelo delito originalmente imputado ou objeto da alteração;
c)
não será possível o aditamento da denúncia, em razão do princípio da non reformatio in pejus, impedindo que a alteração se dê para crime mais grave que o originalmente imputado;
d)
poderá o juiz, na hipótese, atribuir nova definição jurídica ao fato, independentemente de aditamento, aplicando-se o instituto da mutatio libelli, e condenar Marcelo, de plano, pelo crime de roubo;
e) poderá o Ministério Público, por se tratar de hipótese de mutatio libelli, aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.

266)

Q783084 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Técnico Judiciário

Ação penal pública incondicionada é promovida mediante

a) queixa pela vítima.
b) queixa pelo Ministério Público.
c) denúncia pela vítima.
d) denúncia pelo Ministério Público.
e) queixa pelo Ministério Público após representação da vítima.

267)

Q783128 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

Concluído o inquérito policial com a apresentação do relatório pela autoridade de polícia judiciária, o órgão do Ministério Público constata que os fatos descritos são típicos, graves, que há indícios de autoria, rol de testemunhas, representação da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva e que a punibilidade do investigado já estaria extinta. Considerando a regra prevista no art. 42 do Código de Processo Penal, segundo a qual “o Ministério Público não poderá desistir da ação penal”, o Promotor de Justiça deverá

a) requerer a remessa do inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça.
b) requerer a manifestação da defesa sobre a extinção da punibilidade do agente.
c) oferecer denúncia ratificando ou não a representação da autoridade policial.
d) requerer o arquivamento do inquérito policial.
e) oferecer denúncia e requerer a extinção da punibilidade do agente.

268)

Q783130 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

À luz do que disciplina o Código de Processo Penal sobre o incidente de falsidade,

a) a decisão irrecorrível não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
b) a decisão irrecorrível só fará coisa julgada nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público para apurar a autoria da falsidade.
c) tendo em vista o princípio da imparcialidade, não é possível que o juiz, de ofício, proceda à verificação da falsidade.
d) não há previsão legal sobre a possibilidade de diligências no curso do incidente.
e) é desnecessária a exigência de poderes especiais, na arguição de falsidade, feita por procurador constituído.

269)

Q783135 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

O Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais disciplinam a prisão em residência particular. É requisito comum a ambas as normas:

a) ser o homem preso o único responsável pelos cuidados de criança de até 12 anos de idade.
b) a presa ser gestante.
c) a pessoa beneficiada ser maior de 70 anos.
d) estar o(a) preso(a) extremamente debilitado(a) por motivo de doença grave.
e) a prisão domiciliar substituir a prisão em regime fechado.

270)

Q783313 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Sobre a competência no processo penal é correto afirmar:

a) Será determinada, de regra, pelo domicílio ou residência do réu.
b) É vedado ao Tribunal do Júri o julgamento de crimes patrimoniais.
c) Será determinada pela conexão quando a prova de uma infração influir na prova de outra.
d) No concurso entre a jurisdição comum e a militar, prevalece a última para o processamento conjunto e unitário.
e) É determinada pela continência quando houver mais de um juiz igualmente competente para o caso.

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