Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q829284 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Acerca da prisão preventiva e suas modificações introduzidas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta

a) É dispensada demonstração de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado para ser decretada a prisão preventiva
b) Em qualquer fase da investigação policial, é cabível a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz.
c) A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.
d) O juiz não poderá, de ofício, revogar a prisão preventiva
e) Decretada a prisão preventiva, deverá ser ela revisada a cada 60 (sessenta) dias.

32)

Q830774 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

Avalie as assertivas a seguir.

I. O flagrante irreal ou impróprio ocorre quando o agente é perseguido logo após cometer o ilícito em situação que faça presumir que ele é o autor da infração.

II. A prisão preventiva com fundamento para a manutenção das normas e princípios da hierarquia e disciplina aplica-se apenas nos crimes propriamente militares.

III. É vedada a realização de busca e apreensão no período noturno, salvo se houver consentimento do morador.

Está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas
b) II e III, apenas.
c) II, apenas
d) III, apenas
e) I, II e III.

33)

Q827233 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

Sobre a prisão preventiva, é correto afirmar que:

a) a gravidade em abstrato do crime constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;
b) a periculosidade do agente não constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;
c) a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa não constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;
d) a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos;
e) a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, desde que o Ministério Público se manifeste pela manutenção da custódia cautelar.

34)

Q836594 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.

As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.

Errado
Certo

35)

Q838588 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Considere a seguinte situação hipotética:

Eduardo, multirreincidente específico, foi capturado por agentes da guarda municipal por ter, supostamente, cometido o crime de furto qualificado pela escalada. Eduardo foi avistado por populares pulando um muro de 3 metros de altura de um estabelecimento comercial. Alguns minutos depois, Eduardo se evadiu do local com a quantia subtraída de R$ 18,00. Os transeuntes acionaram a guarda municipal, repassando as características pessoais e os trajes utilizados pelo suspeito. Cerca de 20 minutos depois do início das buscas pelas redondezas, os agentes da guarda municipal encontraram Eduardo e realizaram sua captura.

Com base nessa situação, assinale a alternativa correta.

a) Se durante a audiência de custódia o Juiz relaxar a prisão em flagrante reconhecendo a insignificância da conduta de Eduardo, este não poderá ser denunciado pela prática do crime, pois a decisão faz coisa julgada material.
b) Se for o caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva e Eduardo for o único responsável pelos cuidados de seu filho de 10 anos, o Juiz deverá substituí-la por prisão domiciliar.
c) Se for imprescindível para as investigações do inquérito policial ou se Eduardo não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, o Juiz, caso haja representação da autoridade policial, poderá decretar a prisão temporária por até 5 dias.
d) A prisão em flagrante deverá ser relaxada pelo Juiz competente na medida em que os guardas municipais têm atribuição exclusivamente para a proteção de bens, serviços e instalações do município, sendo inconstitucional a prisão em flagrante.
e) Trata-se de flagrante impróprio.

36)

Q847849 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

A prisão domiciliar é cabível

a) em substituição à prisão preventiva.
b) para gestantes a partir do 7.º mês de gestação, nos termos da lei.
c) em substituição à prisão temporária.
d) para os inimputáveis, assim declarados por perícia médica.
e) para o homem, quando ele for o único responsável pelos cuidados de filho de até 18 anos de idade incompletos.

37)

Q847851 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

O juiz estará impedido de atuar no processo

a) em que seja acionista de sociedade com interesse na causa.
b) em que seja amigo íntimo ou inimigo do réu.
c) em que uma das partes seja seu parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
d) em que seja credor ou devedor do acusado.
e) se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

38)

Q852444 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Antônio, 21 anos, réu primário, com bons antecedentes, dirigia seu automóvel pelo centro de São Paulo, no sábado à noite, quando recebe uma mensagem em seu telefone celular e o pega nas mãos para visualizá-la. Antônio se distrai por um momento e acaba atropelando um pedestre que atravessava a rua na faixa de pedestres, existindo, ao lado da faixa, placa indicativa de cruzamento de pedestres. Com sua ação, Antônio causa na vítima apenas lesões corporais leves. A polícia é chamada no local. Ao solicitar que Antônio realize o exame de etilômetro (bafômetro), verifica-se que ele não havia ingerido bebida alcoólica. A polícia o prende em flagrante apenas pelas lesões corporais causadas. Durante a fase do inquérito policial, foi requerida, pela autoridade policial, a decretação da prisão preventiva de Antônio, para assegurar a citação processual do investigado, com o futuro oferecimento da denúncia, tendo em vista haver notícia de que Antônio planejava furtar-se da comarca.

Considerando as informações narradas, assinale a alternativa correta.

a) O cabimento da prisão preventiva deve cumprir determinados requisitos previstos em lei penal, pois sua natureza é de antecipação da sanção penal condenatória, consubstanciada na hipótese de detração.
b) A prisão preventiva será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos e nos culposos em que houver lesão corporal ou morte com pena privativa de liberdade máxima superior a 2 (dois) anos.
c) Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
d) A fundamentação jurisdicional do decreto de segregação cautelar não pode se limitar a reproduzir literalmente os fundamentos utilizados no pedido apresentado pela autoridade persecutória, sendo lícita, contudo, a citação de dispositivos legais independentemente de seu cotejo com o substrato fático anunciado.
e) O juízo somente poderá revogar a prisão preventiva a requerimento das partes adversas, ou, se no correr da investigação ou do processo, verificar substancial motivo para sua conversão, de ofício, em prisão domiciliar, cumpridos os requisitos desta.

39)

Q826943 - FGV - 2022 - PC-RJ - Inspetor de Polícia

Em relação à contemporaneidade da prisão provisória, é correto afirmar que:

a) pode ser demonstrada por Relatórios de Inteligência Financeira do COAF, caso apontem movimentação financeira em período próximo à avaliação da necessidade cautelar
b) a regra não comporta mitigação, ainda que a natureza do delito indique a alta possibilidade de recidiva;
c) diz respeito ao fato delitivo apurado, e não a fatos ocorridos no curso da investigação preliminar ou instrução criminal
d) a regra não comporta mitigação, ainda que demonstrados indícios de que persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial
e) a cessação da atividade criminosa é fator obstativo para a incidência do requisito da contemporaneidade dos fatos que ensejam a decretação da prisão

40)

Q829283 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Sobre a prisão em flagrante e suas disposições do Código de Processo Penal e doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se em flagrante delito, dentre outros quesitos, quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, tão somente
c) Entende-se em flagrante delito a situação do agente encontrado, bem depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração
d) Qualquer do povo e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
e) Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, não será possível a lavratura do auto de prisão em flagrante, colocando-se o agente em liberdade

41)

Q831310 - FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial

Eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio ao sujeito capturado em flagrante delito é causa de:

a) inexistência do ato jurídico
b) nulidade absoluta
c) nulidade relativa
d) anulabilidade;
e) irregularidade.

42)

Q833075 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Em relação à prisão domiciliar, medidas cautelares, fiança e execução penal, assinale a opção correta.

a) A medida cautelar de suspensão do exercício de função pública para os que pratiquem crimes no exercício da referida função ou atividade de natureza econômica ou financeira que guarde relação com crimes de caráter econômico ou financeiro não pode ser reconhecida porque é incompatível com o direito constitucional do livre exercício do trabalho.
b) A medida cautelar de internação provisória do acusado só poderá ser deferida se o crime for praticado mediante violência ou grave ameaça e desde que os peritos concluam ser o acusado inimputável ou semi-imputável, com risco de reiteração do crime.
c) É cabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar aos acusados primários e de bons antecedentes e que sejam responsáveis pelos cuidados de filho de até seis anos de idade incompletos, desde que utilizem aparelho de monitoração eletrônica a distância.
d) É cabível a substituição da execução da prisão em regime aberto pelo recolhimento em residência particular quando o condenado tiver mais de 80 anos de idade.
e) Para que haja a possibilidade de quebramento da fiança na hipótese de nova infração penal dolosa, é necessário o trânsito em julgado do crime posteriormente verificado, perdendo o acusado o valor integralmente recolhido da caução processual.

43)

Q833917 - FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia

Em relação à prisão preventiva, quanto à contemporaneidade, é correto afirmar que

a) a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo.
b) o critério temporal é subjetivo, sendo balizado por medidas exclusivamente aritméticas.
c) a inequívoca periculosidade deve ser somada a outro elemento ou fator externo à atividade.
d) a distância temporal desde a prática criminosa impede o reconhecimento da contemporaneidade.
e) para seu exame, basta a análise do tempo entre os fatos e o decreto prisional.

44)

Q842968 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Técnico: Necrópsia

Com base na Lei n.º 7.960/1989 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta, a respeito da prisão temporária.

a)

A ausência de endereço fixo é, por si só, justificativa para decretação de prisão temporária.
b)

A prisão temporária não é medida de caráter compulsório, devendo ser avaliada em sentença.
c)

A prisão temporária somente pode ser decretada com a finalidade de interrogar o indiciado.
d)

A analogia e a interpretação extensiva não são admitidas no rol de crimes previstos na lei de prisão temporária.
e)

A prisão temporária é inconstitucional.

45)

Q847848 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Com relação à ação penal e aos seus desdobramentos processuais, assinale a opção correta.

a) O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não comporta exceções.
b) A representação do ofendido deve ser expressa e obedecer àforma legal específica.
c) Em determinadas hipóteses, a vítima poderá provocar a prestação jurisdicional na ação penal pública incondicionada.
d) É admitida a propositura de ação penal, de ofício, pela autoridade judiciária.
e) No caso de morte do ofendido, a preferência para exercer o direito de queixa é de seus descendentes.

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