Q842968 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Técnico: Necrópsia

Com base na Lei n.º 7.960/1989 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta, a respeito da prisão temporária.

a)

A ausência de endereço fixo é, por si só, justificativa para decretação de prisão temporária.
b)

A prisão temporária não é medida de caráter compulsório, devendo ser avaliada em sentença.
c)

A prisão temporária somente pode ser decretada com a finalidade de interrogar o indiciado.
d)

A analogia e a interpretação extensiva não são admitidas no rol de crimes previstos na lei de prisão temporária.
e)

A prisão temporária é inconstitucional.

Direito Processual Penal