Considerando a temática do direito processual penal militar relativa
às questões prejudiciais, aos atos probatórios e aos processos em
espécie, julgue os itens subsecutivos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Jonas, praça das Formas Armadas, foi denunciado pelo crime
de concussão em concurso com outros agentes militares e, após
regular transcurso do processo, com a observância de todas as
regras procedimentais e garantias constitucionais asseguradas
aos réus, foi o feito levado a julgamento. Na sessão de
julgamento, ao apreciar os fatos e provas apresentados pelas
partes, entendeu o CPJ que deveria dar ao fato imputado a
Jonas nova definição jurídica, diversa da que constava na
denúncia, definição esta que resultaria em aplicação de sanção
penal mais severa que a até então prevista.
Nessa situação hipotética, o CPJ equivocou-se ao dar nova
classificação jurídica para aplicar pena mais grave ao réu, uma
vez que a emendatio libelli no sistema processual castrense
exige formulação expressa do MPM em alegações escritas,
além de oportunidade de resposta por parte da defesa.
Considerando a temática do direito processual penal militar relativa
às questões prejudiciais, aos atos probatórios e aos processos em
espécie, julgue os itens subsecutivos.
Se, no curso de determinada ação penal que envolva diversos
réus, antes da instrução processual, um deles, encontrando-se
em liberdade provisória, formular pedido expresso de dispensa
de acompanhar os atos de instrução do processo e igualmente
para o interrogatório em juízo e sessão de julgamento, e se essa
manifestação for ratificada pelo advogado de defesa e aceita
pelo juiz competente, será assegurado ao réu o direito de não
se expor ao strepitus judicii, fato que não impedirá a
participação da defesa desse réu no interrogatório dos demais
corréus.
Julgue os próximos itens, a respeito das prisões e da liberdade
provisória no direito processual penal militar.
A liberdade provisória mediante o pagamento de fiança é
concedida somente aos civis, pois, para os militares, há outros
instrumentos jurídicos que obstam a custódia desnecessária,
como a menagem, por exemplo
Julgue os próximos itens, a respeito das prisões e da liberdade
provisória no direito processual penal militar.
Para serem mantidas, as prisões provisórias dependem, em
regra, de imediata apresentação do preso à autoridade
judiciária militar competente para que esta delibere acerca
da custódia, em particular no que se refere à necessidade,
utilidade e manutenção desta e à integridade física e mental do
aprisionado, medida comumente denominada pela moderna
doutrina processual de audiência de custódia, prevista de forma
expressa no CPPM.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da justiça militar.
O Código de Processo Penal Militar rege o processo penal militar em tempo de paz, o que não ocorre em tempo de guerra, quando o processo deve ser regido por legislação específica.
O Supremo Tribunal Militar é composto por:
Julgue os itens que se seguem, a respeito da justiça militar.
A justiça militar é composta exclusivamente pelo Superior Tribunal Militar, pelos conselhos de justiça, pelos juízes-auditores e pelos juízes-auditores substitutos.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da justiça militar.
Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar originariamente os oficiais generais das Forças Armadas e os comandantes-gerais das forças auxiliares.
No tocante aos aspectos institucionais, organizacionais e funcionais das Forças Armadas, julgue os itens subsequentes.
Não cabe impetração de habeas-corpus em casos de punições disciplinares militares.
Com base no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem.
O ministro da Defesa, dada a sua condição de ministro de Estado civil, não exerce função de polícia judiciária militar.
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)
Não será concedida fiança em caso de prisão militar.
Com base no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem.
Segundo o entendimento do STF, a qualificação de militar é elemento estrutural do tipo penal de deserção, de forma que a ausência desse requisito impede o processamento do feito.
Com base no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem.
Considere que determinado militar tenha sido vítima de crime de lesão corporal e que a correspondente ação penal militar contra o autor do ilícito esteja em curso. Nessa situação, somente o militar ofendido, seu representante legal ou seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do MP.
Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os
próximos itens.
Os atuais dispositivos constantes no CPPM conferem a possibilidade de citação por hora certa, caso o denunciado se oculte para não ser citado, e disciplinam os efeitos da citação por edital, impondo a suspensão do processo e do prazo prescricional.
Com relação às normas processuais penais militares e à sua
aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um processo foi instaurado perante a Circunscrição Judiciária Militar de Curitiba, contra várias pessoas, entre elas um coronel da Aeronáutica da ativa. Diante da impossibilidade de compor o conselho especial, devido à inexistência de oficiais em número suficiente, foi concedido pelo STM o desaforamento do processo para circunscrição judiciária militar de outro estado. Todavia, no decorrer da instrução, o coronel foi excluído do processo por força de habeas corpus e outro corréu excepcionou a competência da circunscrição judiciária, sob o argumento de haver cessado o motivo do desaforamento. Nessa situação, continua competente o juízo que recebeu o processo desaforado, mesmo que a exclusão de um dos acusados possibilite a composição do conselho de justiça no juízo militar de origem.
