Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q881136 - FGV - 2025 - PM-TO - Cadete da Polícia Militar

Carlito, 18 anos, civil, foi convocado para o serviço militar obrigatório. Na data e horário marcados, ele apresentou-se na Organização Militar, mas se ausentou antes do ato oficial de incorporação, consumando-se, assim, o crime de insubmissão. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

a) consumado o crime, será lavrado termo de insubmissão, que tem caráter de instrução definitiva.
b) o objetivo do processo de insubmissão é tão somente promover a captura do insubmisso para fins de incorporação.
c) o insubmisso que se apresentar voluntariamente ou for capturado, ficará preso por tempo indeterminado.
d) o representante do Ministério Público receberá vista do processo de insubmissão, no prazo de 5 dias, para requerer o que for de direito.
e) caso seja considerado relativamente incapaz, após inspeção de saúde, o insubmisso ficará isento do processo, mas deverá ser incluído nas fileiras das Forças Armadas.

2)

Q881135 - FGV - 2025 - PM-TO - Cadete da Polícia Militar

O Cabo PM Ambrosino, praça estável, foi escalado para a função de sentinela, durante o mês de abril de 2025, no horário compreendido entre as 6h e 18h. Contudo, desde o dia 15/4/2025, o militar ausentou-se injustificadamente do local em que deveria executar o serviço, por mais de 8 dias. Ao consumar o crime de deserção, é necessário lavrar o respectivo termo e encaminhá-lo à autoridade militar judiciária. Diante desse cenário, à luz do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

a) a contagem dos dias de ausência iniciar-se-á a zero hora do dia em que for verificada a falta injustificada de Ambrosino.
b) consumada a deserção, Ambrosino será imediatamente excluído do serviço ativo.
c) o termo de deserção de Ambrosino deve ser lavrado por um Oficial e será assinado pelo Comandante e por duas testemunhas idôneas.
d) vinte e quatro horas depois de iniciada a contagem dos dias de ausência, será inventariado o material particular deixado ou extraviado por Ambrosino.
e) o desertor Ambrosino será posto em liberdade, caso não seja julgado dentro de sessenta dias, a contar de sua apresentação voluntária ou captura.

3)

Q881134 - FGV - 2025 - PM-TO - Cadete da Polícia Militar

O Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado Alfa instaurou portaria de IPM (Inquérito Policial Militar) para apurar o crime de lesão corporal praticado, em tese, pelo Cabo PM Joaquim em face do civil Esdras, durante intervenção policial militar. Quanto à tramitação do IPM, nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

a) o encarregado do IPM deverá ser um oficial de posto não inferior ao de capitão
b) o prazo para conclusão do IPM é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias.
c) a autoridade militar delegante não poderá arquivar os autos do IPM, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do investigado.
d) a autoridade militar delegante deverá acompanhar a solução produzida pelo encarregado do IPM.
e) o IPM tem caráter sigiloso, não podendo ser disponibilizado acesso aos autos ao investigado e ao seu advogado, para não comprometer a investigação.

4)

Q881189 - FGV - 2025 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar

O Soldado PM Millán foi preso em flagrante por ter cometido o crime de ameaça em face do Tenente-Coronel Patrício, Oficial dos Quadros de Saúde, durante consulta médica. O condutor da prisão encaminhou o preso à autoridade militar para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante.

A respeito do tema, o Código de Processo Penal Militar afirma que:

a) a primeira pessoa a ser ouvida é o conduzido.
b) a falta de testemunhas impedirá o auto de prisão em flagrante.
c) na ausência de um militar, o escrivão do auto de prisão em flagrante poderá ser qualquer pessoa idônea.
d) a nota de culpa será entregue ao preso no prazo de 48h.
e) o auto de prisão em flagrante não poderá ser devolvido à autoridade militar.

5)

Q881188 - FGV - 2025 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar

O inquérito policial militar (IPM) é um procedimento administrativo que tem por finalidade a apuração sumária de fato que configura crime militar e de sua autoria. O Sargento PM Amelício foi designado como escrivão de um IPM que apura suposto cometimento do crime militar.

A fim de inteirar-se sobre o assunto, Amelício consultou o Código de Processo Penal Militar, e aprendeu que:

a) o IPM é iniciado mediante despacho de instauração.
b) o IPM tem caráter de instrução definitiva.
c) a autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito.
d) o IPM poderá ter natureza pública ou sigilosa, a depender do tipo penal.
e) o inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o investigado estiver preso.

6)

Q861681 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - CBM - PA - Aluno Oficial - CFO

Com base no CPPM, assinale a opção correta sobre o inquérito policial militar.

a) O inquérito policial militar é um procedimento administrativo, por isso ele não é sigiloso.
b) O encarregado do inquérito policial militar poderá manter o indiciado incomunicável por até 30 dias, se o indiciado estiver legalmente preso.
c) No inquérito policial militar, as testemunhas e o indiciado poderão ser ouvidos durante a madrugada, independentemente de urgência inadiável.
d) A testemunha poderá ser inquirida por mais de quatro horas consecutivas, não havendo necessidade do descanso de meia hora.
e) O inquérito deverá terminar dentro de 20 dias, se o indiciado estiver preso.

7)

Q861680 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - CBM - PA - Aluno Oficial - CFO

A respeito da prisão em flagrante prevista no Código de ProcessoPenal Militar (CPPM), assinale a opção correta

a)
Não poderá ser preso, em flagrante delito por crime militar, o comandante de unidade que deixar de manter a força sob seu comando em estado de eficiência.
b)
Não poderá ser preso em flagrante delito o militar que acabou de cometer o crime militar de dormir em serviço.
c)
Nos crimes categorizados como permanentes, o militar não poderá ser preso em flagrante delito se cessar a permanência.
d)
A falta de testemunhas impedirá o auto de prisão em flagrante, que deve ser assinado por duas pessoas que tenham testemunhado o fato delituoso.
e)
E O auto de prisão em flagrante poderá ser lavrado pelo oficial de dia, de serviço ou de quarto, todavia não poderá ser lavrado pelo comandante.

8)

Q859710 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

No contexto de operação militar de garantia da lei e da ordem, determinado militar das Forças Armadas praticou crime doloso contra a vida de um civil. Nesse caso, à luz da legislação castrense, o referido delito será de competência do/da

a) Justiça Comum Estadual.
b) Justiça Comum Federal.
c) Tribunal do Júri da Justiça Estadual.
d) Justiça Militar da União.
e) Justiça Militar Estadual.

9)

Q877899 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

No que concerne à polícia judiciária militar e ao inquérito policial militar (IPM), assinale a opção correta.

a) Convencida da inexistência de crime, a autoridade policial militar ordenará o arquivamento do IPM, desde que ausentes quaisquer diligências sujeitas à autorização ou à comunicação judicial no caderno de investigação.
b) É vedada a participação de advogado nas diligências probatórias da fase policial, salvo nos IPM que versem sobre crimes dolosos contra a vida.
c) A instauração de IPM é feita por meio de portaria, exigindo-se da autoridade responsável o grau de bacharel em direito.
d) A abertura de sindicância não poderá ser simultânea à instauração de IPM quando os fatos forem os mesmos.
e) A sindicância suficientemente instruída poderá substituir o IPM quando da proposição de denúncia pelo Ministério Público.

10)

Q859715 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Segundo o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

a) São consideradas medidas preliminares ao inquérito policial militar a prisão do infrator, a apreensão dos instrumentos que tenham relação com o fato e a oitiva de testemunhas.
b) Por força do princípio da imparcialidade, o inquérito policial militar não pode ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público.
c) O Policial Militar investigado por fato relacionado ao uso da força letal no exercício da profissão deverá ser citado da instauração do
procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até setenta e duas horas a contar do recebimento da citação.
d) Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até sessenta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente.
e) Compete à Polícia judiciária militar requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e os exames necessários ao
complemento e subsídio de inquérito policial militar.

11)

Q861784 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

Em um processo penal militar, a autoridade responsável por fiscalizar a investigação e, posteriormente, oferecer denúncia é o

a) promotor de justiça militar.
b) delegado de polícia.
c) advogado de defesa.
d) oficial de justiça militar.
e) comandante da unidade militar.

12)

Q877902 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

O foro competente para o julgamento do militar que, em atividade, cometer infração penal militar em local não sabido será o local:

a) de seu domicílio.
b) da distribuição ao primeiro juízo militar ao qual tenha sido comunicada a infração.
c) da unidade em que ele estiver lotado.
d) onde supostamente tenha sido cometido o crime, apontado fundamentadamente pela autoridade militar responsável pelo IPM.
e) onde tiver sido efetuada e(ou) processada sua prisão ou instaurado o correspondente IPM.

13)

Q861733 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

Considere-se que um tenente da polícia militar, durante o serviço de fiscal, cometa crime propriamente militar ao praticar violência contra vigia em serviço.

Nessa situação hipotética,

a) a ação penal poderá ser oferecida por denúncia do Ministério Público Militar ou por queixa-crime do querelante, independentemente da inércia do parquet.
b) o processo penal militar terá início com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e se efetivará com o recebimento da denúncia pelo juiz.
c) apresentada a denúncia contra o tenente, o membro do Ministério Público poderá desistir da ação até o recebimento dela pelo juiz.
d) o direito de ação é exercido pelo Ministério Público, cabendo-lhe exercer o poder de jurisdição em nome do Estado.
e) o processo penal militar terá início com o recebimento da denúncia pelo juiz e se efetivará com a citação do acusado.

14)

Q861788 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

Texto 1A06

Durante um treinamento militar, um soldado foi acusado de agredir um colega de tropa, causando-lhe lesões graves.

No caso hipotético narrado no texto 1A06, é adequada a ação penal militar

a) pública incondicionada.
b) pública condicionada à representação.
c) privada.
d) subsidiária.
e) de iniciativa privada.

15)

Q877901 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Acerca da prisão em flagrante delito por crime propriamente militar, assinale a opção correta.

a) Efetuada a prisão em local não sujeito à administração militar, o preso deverá ser encaminhado à autoridade da unidade militar mais próxima, não podendo esse procedimento ser substituído pela lavratura do auto de prisão por autoridade civil.
b) Caberá à autoridade militar ou judiciária relaxar a prisão em flagrante se verificar a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não participação da pessoa que estiver sendo conduzida.
c) Não poderá o militar ofendido proceder, de ofício, à prisão em flagrante do infrator.
d) No prazo máximo de 24 horas após a prisão, o auto de prisão em flagrante deverá ser remetido à autoridade judiciária competente.
e) O juiz não concederá a liberdade provisória de preso em flagrante por crime propriamente militar quando a autoridade militar superior na unidade em que o infrator sirva entender conveniente seu acautelamento.

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