Com base no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem.
Segundo o entendimento do STF, a qualificação de militar é elemento estrutural do tipo penal de deserção, de forma que a ausência desse requisito impede o processamento do feito.
À luz do direito processual penal militar, em nenhuma hipótese, o Conselho de Justiça poderá decidir sobre: