No que diz respeito ao juiz, aos auxiliares da justiça e às partes do processo militar, à organização da justiça militar da União e sua competência e à prisão preventiva, julgue o item que se segue.
O capitão que, por designação, conduzir IPM para apurar suposto crime militar praticado por um soldado poderá, no curso do inquérito, representar à autoridade judiciária militar para que seja decretada a prisão preventiva do indiciado.
Militar do Exército brasileiro cometeu crime de furto
dentro de sua unidade. Consumado o delito, o comandante do
batalhão determinou a instauração de inquérito policial militar, a
fim de apurar o fato e a sua autoria.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de o indiciado ser oficial do Exército e estar na
situação de inatividade, a autoridade policial militar poderá
delegar um oficial da ativa do mesmo posto do indiciado para
ser o encarregado do inquérito policial militar, observado o
critério de antiguidade.
Julgue os seguintes itens, relativos ao inquérito policial militar, à
ação penal militar e à suspeição.
Diferentemente do inquérito policial civil, o inquérito policial
militar é um procedimento sigiloso, razão por que o advogado
do indiciado não tem acesso ao inquérito nem aos elementos de
provas em andamento.
Julgue os próximos itens, relativos à denúncia no direito processual
militar e à competência da justiça militar federal.
Em se tratando de processo penal militar, o prazo para
oferecimento da denúncia é improrrogável se o denunciado
estiver solto, podendo ser triplicado, se estiver preso.
Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.
No que concerne à incompetência do juízo, o Código de Processo Penal Militar determina que
Considere o seguinte caso hipotético. O Sd PM “X" foi condenado pela 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e a 6 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei no 10.826/03 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) c. c. art. 288, parágrafo único (associação criminosa) e art. 329 (resistência), em concurso material, todos do Código Penal Brasileiro, sendo-lhe concedido o Livramento Condicional. O Juiz de Direito das Execuções Criminais revogou e determinou a regressão ao Regime Fechado, com fundamento no descumprimento das condições fixadas na legislação, tendo então o Sd PM “X", por meio de seu advogado, ajuizado agravo em execução. Analisando o contido no enunciado, é correto afirmar que
Sobre os sujeitos processuais é correto afirmar que
Acerca do processo penal militar, julgue os seguintes itens.
A ação penal militar é pública e somente o Ministério Público
Militar poderá promover a denúncia, devendo demonstrar
provas da materialidade e indícios da autoria delitiva, sob pena
de inadmissão.
Julgue os seguintes itens, relativos ao inquérito policial militar, à
ação penal militar e à suspeição.
Major do Exército membro do Conselho Permanente de Justiça
que tenha sido injuriado de propósito pelo réu deverá
declarar-se suspeito.
Julgue os próximos itens, relativos à denúncia no direito processual
militar e à competência da justiça militar federal.
Situação hipotética: Militares do Exército, em concurso,
praticaram quatro crimes: um na Circunscrição Judiciária
Militar (CJM) em Brasília – DF, dois na CJM em São
Paulo – SP, e um na CJM em Belém – PA. A pena prevista
para um dos crimes praticados na CJM paulista é a grave.
Durante a instrução, foi concedido habeas corpus que trancou
a ação penal relativa a esse crime. Assertiva: Nessa situação,
a competência do juízo da CJM de São Paulo – SP continua
inalterada para o julgamento dos demais ilícitos.
Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal
militar, julgue os itens que se seguem.
A preterição dos termos do sorteio e compromisso dos juízes
militares é causa de nulidade relativa.
Sobre as regras estabelecidas no Código de Processo Penal Militar acerca das medidas assecuratórias, assinale a alternativa CORRETA.
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o instituto da liberdade provisória
Acerca do processo penal militar, julgue os seguintes itens.
O objeto do inquérito policial militar é a apuração sumária de
fato que configure crime militar, bem como de sua autoria. Se
ficar evidenciado que a infração penal cometida não configura
crime militar, o encarregado do inquérito deverá comunicar o
fato à autoridade policial competente.
