Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q837737 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Referente ao Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a alternativa INCORRETA.

a)

Não obstante o CPPM não trate do assunto, a ação penal privada subsidiária, por ter fundamento constitucional, aplica-se também aos crimes militares.
b)

Vige, na ação penal militar, o princípio da indisponibilidade, segundo o qual, apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
c)

Nos processos em que seu cônjuge for diretamente interessado, o juiz dar-se-á por suspeito e, se o não fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes.
d)

O rol de testemunhas poderá ser dispensado, se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia.
e)

Na exceção de litispendência, o juiz ouvirá a parte contrária a respeito da arguição, e decidirá de plano, irrecorrivelmente.

47)

Q840329 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Em relação ao processo ordinário e ao de deserção, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. No processo ordinário, o prazo para a conclusão da instrução criminal é de cinquenta dias, estando o acusado preso, e de noventa, quando solto, contados do recebimento da denúncia.

II. Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista para as alegações escritas será de dez dias, correndo em cartório e em comum para todos.

III. A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar.

IV. O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.

a) Apenas I e II.
b) Apenas I e IV.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I, III e IV.
e) Apenas II, III e IV.

48)

Q847832 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

A respeito do instituto da menagem, espécie de medida cautelar processual de restrição da liberdade, assinale a opção correta.

a) O tempo de menagem, incluso o que for cumprido na residência do réu, deverá ser contado, em eventual cumprimento de pena.
b) A decretação dessa medida compete ao comando da organização militar onde ela será cumprida.
c) Por se tratar de instituto cautelar exclusivo do direito processual penal militar, a menagem não é aplicável a civis.
d) Independentemente de trânsito em julgado, a sentença condenatória terá como efeito a cessação da menagem.
e) A medida em apreço é obrigatória nos casos de crimes com pena superior a quatro anos em que for cabível a liberdade provisória e o crime tiver sido praticado na unidade militar onde serve o militar réu..

49)

Q847837 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

O encarregado pelo IPM aberto para investigar conduta de militar estadual em fato relacionado a uso de força letal praticado no exercício profissional deverá

a) dar publicidade ampla ao IPM, conforme os princípios gerais da administração pública.
b) arquivar o IPM quando as diligências indicarem categoricamente a presença de excludente de ilicitude.
c) garantir a incomunicabilidade do indiciado, mas facultar-lhe consulta com advogado a partir do terceiro dia do indiciamento.
d) citar o investigado e dar-lhe ciência do direito de nomear defensor. E dispensar o relatório quando houver sido deferida a prorrogação de prazo para a conclusão do procedimento investigativo.
e) dispensar o relatório quando houver sido deferida a prorrogação de prazo para a conclusão do procedimento investigativo.

50)

Q854010 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

No processo de deserção de Oficial, transcorrido o prazo para consumar-se o crime, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente ou ainda a autoridade superior, fará lavrar o termo de deserção circunstanciadamente, inclusive com a qualificação do desertor, assinando-o com:

a) quatro testemunhas.
b) uma testemunha idônea e dois ouvintes.
c) uma testemunha idônea e um ouvinte.
d) duas testemunhas idôneas.
e) três testemunhas.

51)

Q830773 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

Considerando o Código Penal Militar e sua aplicação, é correto afirmar que

a) não se admite a ação penal militar privada subsidiária da pública
b) a autoridade militar pode, de ofício, determinar a avaliação de bens sequestrados bem como sua venda em leilão, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória
c) tendo em vista a especialidade da legislação castrense, o STF entende que o interrogatório pode ser o primeiro ato da instrução criminal
d) a menagem é uma medida cautelar autônoma que pode ser concedida, de ofício, pelo juiz
e) o habeas corpus é o instrumento para questionar a legalidade e conveniência da prisão administrativa disciplinar

52)

Q840328 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

No que diz respeito ao processo penal militar, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As questões prejudiciais perfeitas são aquelas que versam acerca de matérias do mesmo ramo do Direito da causa principal.
( ) A exceção de coisa julgada precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
( ) A verificação de insanidade mental correrá em autos apartados, que serão apensos ao processo principal somente após a apresentação do laudo.
( ) A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

a) F – F – V – V.
b) F – V – F – F.
c) F – F – V – F.
d) V – F – V – V.
e) V – V – F – F.

53)

Q847836 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

O encarregado pelo IPM aberto para investigar conduta de militar estadual em fato relacionado a uso de força letal praticado no exercício profissional deverá

a) dar publicidade ampla ao IPM, conforme os princípios gerais da administração pública.
b) arquivar o IPM quando as diligências indicarem categoricamente a presença de excludente de ilicitude.
c) garantir a incomunicabilidade do indiciado, mas facultar-lhe consulta com advogado a partir do terceiro dia do indiciamento.
d) citar o investigado e dar-lhe ciência do direito de nomear defensor.
e) dispensar o relatório quando houver sido deferida a prorrogação de prazo para a conclusão do procedimento investigativo.

54)

Q854007 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

Assinale abaixo a alternativa que não trata de competência da Polícia Judiciária Militar:

a) Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
b) Prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.
c) Cumprir as ordens de prisão em flagrante, encaminhando o preso à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
d) Requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.
e) Representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado.

55)

Q827363 - CONSULPLAN - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário

Considerando os recursos no Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
b) Caberá apelação da sentença que absolver o réu por inimputabilidade em virtude de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado
c) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais.
d) O Código de Processo Penal Militar contempla o princípio da fungibilidade recursal, que preconiza que, ressalvada a hipótese de má-fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

56)

Q825514 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Em conformidade com o disposto no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), NÃO é considerada medida preliminar ao inquérito policial militar:

a) A oitiva de testemunhas.
b) A preservação do estado e da situação das coisas no local da ocorrência.
c) A apreensão dos instrumentos e de todos os objetos que tenham relação com o fato.
d) A colheita de provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
e) A prisão do infrator.

57)

Q822344 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Acerca do inquérito policial militar (IPM), é CORRETO afirmar que

a) O sigilo do IPM, em regra, é vedado
b) O Ministério Público determinará o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito
c) O inquérito deverá terminar em até vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito; ambos os prazos são improrrogáveis
d) O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, somente nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado.
e) O IPM não pode ser iniciado mediante requisição judicial

58)

Q822806 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

Inobstante o CPP tenha incluído o habeas corpus entre os recursos, a doutrina majoritária entende que se trata de ação constitucional, que tem por objeto a proteção do direito de liberdade de locomoção.

Sobre tal remédio constitucional, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

a) pode ser utilizado para atacar as prisões disciplinares militares para análise da regularidade formal do procedimento administrativo.
b) vem sendo admitida a sua utilização em substituição a recurso próprio.
c) é cabível recurso especial contra decisão que denega a ordem pelo Tribunal de Justiça.
d) não se mostra cabível na forma preventiva.
e) compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento dos pedidos de habeas corpus, quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado.

59)

Q827413 - CONSUPLAN - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Considerando os recursos no Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
b) Caberá apelação da sentença que absolver o réu por inimputabilidade em virtude de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado
c) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais
d) O Código de Processo Penal Militar contempla o princípio da fungibilidade recursal, que preconiza que, ressalvada a hipótese de má-fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro

60)

Q811815 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

Com base nos procedimentos de busca, tendo em conta as disposições contidas no Código de Processo Penal Militar referente às medidas preventivas e assecuratórias, assinale a alternativa correta.

a) A busca domiciliar não poderá ser realizada à noite, ainda que haja consentimento expresso do morador.
b) Não se compreende, no termo casa, aposento ocupado de habitação coletiva.
c) O termo casa compreende taverna, boate, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
d) Proceder-se-á à busca domiciliar quando fundadas razões a autorizem para prender criminosos.
e) A revista pessoal necessita de mandado quando feita no ato de captura de pessoa que deve ser presa.

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