Questões de Concurso – Aprova Concursos

2551)

Q506638 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Rafael e Paulo, maiores e capazes, devidamente representados por seus advogados, celebraram um contrato, no qual, dentre outras obrigações, havia a previsão de que, em eventual ação judicial, os prazos processuais relativamente aos atos a serem praticados por ambos seriam, em todas as hipóteses, dobrados.
Por conta de desavenças surgidas um ano após a celebração da avença, Rafael ajuizou uma demanda com o objetivo de rescindir o contrato e, ainda, receber indenização por dano material. Regularmente distribuída para o juízo da 10ª Vara Cível da comarca de Porto Alegre/RS, o magistrado houve por reconhecer, de ofício, a nulidade da cláusula que previa a dobra do prazo.
Sobre os fatos, assinale a afirmativa correta.

a) O magistrado agiu corretamente, uma vez que as regras processuais não podem ser alteradas pela vontade das partes.
b) Se o magistrado tivesse ouvido as partes antes de reconhecer a nulidade, sua decisão estaria correta, uma vez que, embora a cláusula fosse realmente nula, o princípio do contraditório deveria ter sido observado.
c) O magistrado agiu incorretamente, uma vez que, tratandose de objeto disponível, realizado por partes capazes, eventual negócio processual, que ajuste o procedimento às especificidades da causa, deve ser respeitado.
d) O juiz não poderia ter reconhecido a nulidade do negócio processual, ainda que se tratasse de contrato de adesão realizado por partes em situações manifestamente desproporcionais, uma vez que deve ser respeitada a autonomia da vontade.

2552)

Q555192 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Em relação à tutela de urgência, considere:

I. Para a concessão da tutela de urgência liminar, o juiz deve exigir de quem a requeira caução real ou fidejussória idônea

para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, o que só poderá ser dispensado se a concessão da medida

se der após justificação prévia.

II. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro

de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

III. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de

dano ou o risco ao resultado útil do processo.

IV. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da

decisão.

Está correto o que se afirma em

a)
I, II, III e IV.
b)
I e IV, apenas.
c)
II, III e IV, apenas.
d)
II e III, apenas.
e)
I e III, apenas.

2553)

Q555197 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Em relação à capacidade processual, é correto afirmar:

a)
Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo na primeira hipótese e suspendê-lo-á na hipótese de irregularidade.
b)
O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
c)
Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direto real, mobiliário ou imobiliário.
d)
A falta de consentimento de um cônjuge a outro, para ajuizamento de demandas, quando necessário mas não suprido pelo juiz, caracteriza mera irregularidade processual.
e)
A sociedade ou associação sem personalidade jurídica pode opor a irregularidade de sua constituição quando demandada, por não possuir capacidade postulatória.

2554)

Q555200 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

No que se refere à citação, é correto afirmar:

a)
A citação válida, desde que ordenada por juízo competente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.
b)
Em nenhuma hipótese se fará citação de quem estiver participando de ato de culto religioso ou se doente, enquanto grave seu estado.
c)
Como regra geral, a citação far-se-á por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça; frustrado esse meio, a citação farse-á pelo correio.
d)
Sendo o citando pessoa jurídica, somente será válida a entrega do mandado citatório a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.
e)
Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

2555)

Q555205 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Em relação ao recurso extraordinário, considere:

I. Haverá repercussão geral, entre outras situações, sempre que o recurso extraordinário impugnar acórdão que tenha sido

proferido em julgamento de casos repetitivos.

II. Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista

econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

III. Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de

todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

IV. Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos

extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.

Está correto o que se afirma em

a)
I, III e IV, apenas.
b)
I, II, III e IV.
c)
I, II e IV, apenas.
d)
II, III e IV, apenas.
e)
I, II e III, apenas.

2556)

Q563931 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

É matéria que deve ser alegada como questão preliminar

processual, nos termos do art. 337, do CPC, em sede de

contestação:

a)
impossibilidade jurídica do pedido.
b)
existência de coisa julgada.
c)
ocorrência da prescrição.
d)
denunciação da lide.
e)
reconhecimento jurídico parcial do pedido.

2557)

Q563936 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

No procedimento especial do mandado de segurança

individual, como ação visando coibir a lesão a direito

líquido e certo da pessoa:

a)
a interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão de segurança.
b)
negada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
c)
não se estende à autoridade coatora o direito de recorrer.
d)
a sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.
e)
o ingresso de litisconsorte ativo será admitido após a citação da autoridade coatora.

2558)

Q613154 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, Antônio propõe ação em face de Ovídio, pedindo ordem para cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Após a regular instrução do feito, passa-se à fase decisória. Nesse caso, quanto à sentença, assinale a alternativa correta.

a) Se, após contraditório prévio e efetivo, o juiz absolutamente competente fixar na sentença a liquidação por procedimento comum para os danos materiais, uma vez transitada em julgado a decisão, a forma de liquidação não poderá ser alterada, por estar protegida pela coisa julgada.
b) Após contraditório prévio e efetivo e uma vez transitada em julgado a decisão do juiz absolutamente competente, não será possível a Ovídio obter alterações no julgado calcadas em supostas modificações de fato ou de direito supervenientes, mesmo se a obrigação de fazer referir-se à relação jurídica de trato continuado.
c) Se, após contraditório prévio e efetivo, o juiz absolutamente competente fixar, na sentença, a técnica da multa diária para o cumprimento da obrigação de fazer, uma vez transitada em julgado a decisão, a técnica executiva não poderá ser alterada, por estar protegida pela coisa julgada.
d) Se, após contraditório prévio e efetivo, o juiz absolutamente competente decidir questão prejudicial de cuja solução dependa o mérito da causa, uma vez transitada em julgado a decisão, não será possível a Ovídio rediscutir tal questão em ação futura, por estar protegida pela coisa julgada.
e) Se, após contraditório prévio e efetivo, o juiz absolutamente competente reconhecer, em sentença, que o valor da indenização é menor do que 40 salários mínimos nacionais, a motivação poderá ser feita de maneira sucinta, omitindo-se o relatório.

2559)

Q613159 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Confrontando o sistema recursal do Código de Processo Civil de 1973 com o do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa correta.

a) No Código de 1973, o recurso de apelação interposto contra a sentença de interdição deveria ser recebido no duplo efeito, ao passo que, no Novo Código, passará a ser recebido apenas no efeito devolutivo, não mais obstando a eficácia desse tipo de sentença.
b) No Código de 1973, o juiz de primeiro grau deveria deixar de receber o recurso de apelação, quando a sentença estivesse em conformidade com Súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que, no Novo Código, o juiz de primeiro grau não deverá fazer juízo de admissibilidade da apelação, o qual passa a ser de competência exclusiva do Tribunal.
c) No Código de 1973, o acórdão não unânime que, em grau de apelação, houvesse confirmado a sentença de mérito, desafiava recurso de embargos infringentes, ao passo que, sob a égide do Novo CPC, o julgamento dessa apelação não mais enseja embargos infringentes, mas deve prosseguir com a convocação de outros julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.
d) Na vigência do Código de 1973, todas as decisões interlocutórias proferidas pelo juiz de primeiro grau eram impugnáveis por meio de agravo de instrumento, ao passo que, no Novo Código, somente algumas decisões interlocutórias casuisticamente elencadas na lei o são, devendo as demais ser objeto de protesto específico, cujas razões serão apresentadas posteriormente em sede de apelação ou contrarrazões de apelação.
e) Tanto no Código de 1973 quanto no Novo Código, é pacífico que o capítulo da sentença que versar sobre tutela provisória é impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento, uma vez que constitui, de forma substancial, uma decisão interlocutória formalmente inserida no texto da sentença.

2560)

Q613161 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do procedimento comum.

a)
No sistema do Novo CPC, todas as defesas do réu, incluindo as alegações de incompetência relativa, impedimento e suspeição, deverão ser apresentadas como preliminares da contestação.
b)
A constatação imediata da prescrição da pretensão ou da decadência do direito potestativo, entre outras hipóteses, autoriza o juiz a julgar liminarmente improcedente o pedido, não a indeferir a petição inicial.
c)
No caso de o juiz indeferir por completo a petição inicial, o autor poderá apelar; não sendo exercido o juízo de retratação, o réu deverá ser citado para responder ao recurso de apelação.
d)
O Novo CPC admite expressamente a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, sendo que essa decisão será impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento.
e)
Sendo protocolado, pelo réu, pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, o prazo para contestação terá como termo inicial a data desse protocolo; se forem vários réus em litisconsórcio passivo, o termo inicial será, para cada um, a data do protocolo do respectivo pedido de cancelamento.

2561)

Q558362 - MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado - CREAS-SUAS

O Novo Código de Processo Civil brasileiro (CPC ), introduzido pela Lei nº 13.105, de 16 de março de

2015, revogou o Código de Processo Civil vigente anteriormente e trouxe algumas mudanças ao processo

civil brasileiro. De acordo com o atual CPC, assinale a alternativa incorreta:

a)
Para contagem de prazos processuais em dias, computar-se-ão os dias de forma contínua, prorrogando-se o vencimento do prazo para o próximo dia útil quando cair em feriado.
b)
Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.
c)
Os atos processuais são públicos, todavia, é admitido que alguns processos tramitem em segredo de justiça.
d)
A decisão interlocutória do Juiz nunca põe fim ao processo.

2562)

Q558766 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Se o pedido contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, o juiz

a)
poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, depois de citado o réu, ainda que a causa não dispense a fase instrutória. Desta decisão caberá apelação.
b)
mandará citar o réu e procederá ao julgamento antecipado da lide se a causa dispensar a fase instrutória. Desta decisão caberá agravo de instrumento.
c)
indeferirá a petição inicial. Desta decisão não caberá recurso.
d)
poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, sem a citação do réu, desde que a causa dispense a fase instrutória. Desta decisão caberá apelação.
e)
poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, depois de citado o réu, desde que a causa dispense a fase instrutória. Desta decisão não caberá recurso.

2563)

Q553588 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o tema dos limites da

jurisdição nacional, segundo o disposto no Código do Processo Civil.

( ) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja

a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil ou no exterior.

( ) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de

consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

( ) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em matéria de sucessão

hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no

Brasil, desde que o autor da herança não seja de nacionalidade estrangeira ou não tenha domicílio fora do

território nacional.

( ) A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade

judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em

contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

a)
F – V – V – F.
b)
F – V – F – V.
c)
V – V – F – F.
d)
F – F – V – V.
e)
V – F – V – F.

2564)

Q553590 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o tema das provas,

segundo o disposto no Código do Processo Civil.

( ) A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do

foro de domicílio do autor.

( ) Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um

cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de comunhão

universal de bens.

( ) O juiz não admitirá a recusa de exibição se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

( ) Fazem a mesma prova que os originais os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados,

desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta

na origem.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

a)
F – V – V – F.
b)
F – V – F – V.
c)
V – V – F – F.
d)
F – F – V – V.
e)
V – F – V – F.

2565)

Q553595 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o tema da competência,

segundo o disposto no Código do Processo Civil.

( ) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência

relativa.

( ) Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do

autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do

respectivo ente federado.

( ) Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo

à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito, caso contrário, as ações serão

necessariamente reunidas.

( ) Há conflito de competência quando entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião

ou separação de processos.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

a)
V – F – V – F.
b)
F – V – V – V.
c)
V – V – F – F.
d)
F – F – V – V.
e)
F – V – F – V.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!