Questões de Concurso – Aprova Concursos

2581)

Q520955 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

De acordo com as regras transitórias de direito intertemporal estabelecidas no novo Código de Processo Civil,

a)
uma ação de nunciação de obra nova que ainda não tenha sido sentenciada pelo juízo de primeiro grau quando do início da vigência do Novo Código de Processo Civil, seguirá em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil de 1973.
b)
as ações que foram propostas segundo o rito sumário antes do início da vigência do novo Código de Processo Civil, devem ser adaptadas às exigências da nova lei instrumental, à luz do princípio da imediata aplicação da lei processual nova.
c)
as disposições de direito probatório do novo Código de Processo Civil aplicam-se a todas as provas que forem produzidas a partir da data da vigência do novo diploma processual, independentemente da data em que a prova foi requerida ou determinada a sua produção de ofício.
d)
caso uma ação tenha sido proposta durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 e sentenciada já sob a égide do novo Código de Processo Civil, resolvendo na sentença questão prejudicial cuja resolução dependa o julgamento do mérito expressa e incidentalmente, tal decisão terá força de lei e formará coisa julgada.
e)
o novo Código de Processo Civil autoriza, sem ressalvas, a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública, derrogando tacitamente as normas que dispõem em sentido contrário.

2582)

Q520967 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Segundo o novo Código de Processo Civil, a reclamação

a)
é cabível diante da inobservância de Súmula de qualquer Tribunal.
b)
somente pode ser proposta perante os Tribunais Superiores.
c)
fica prejudicada diante da inadmissibilidade ou do julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado.
d)
pode ser utilizada mesmo após o trânsito em julgado da decisão, por não se tratar de recurso.
e)
é cabível para garantir a observância de precedente proferido em julgamentos de casos repetitivos, a fim de dar correta aplicação da tese jurídica.

2583)

Q694387 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Quanto à audiência de instrução e julgamento em procedimento comum, assinale a alternativa correta.

a) Será possível a gravação da audiência em imagem e em áudio pelas partes, em meio digital ou analógico, somente se houver autorização judicial.
b) Enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, poderão os advogados e o Ministério Púbico intervir ou apartear, independentemente de licença do juiz.
c) O juiz poderá dispensar a produção de provas requerida pelo Ministério Público ou pelo defensor público, se o promotor de justiça ou o defensor público não comparecerem à audiência.
d) Nas provas orais produzidas em audiência, devem ser ouvidos, obrigatoriamente, nesta ordem: o perito e os assistentes técnicos; o autor e o réu que prestarem depoimentos pessoais; as testemunhas arroladas pelo autor e, por último, as testemunhas arroladas pelo réu.
e) Instalada a audiência, o juiz pode deixar de tentar conciliar as partes se já tiver empregado anteriormente outros métodos de solução consensual de conflitos.

2584)

Q694414 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Com relação ao litisconsórcio, à assistência e à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

a) Não cabe a ação de oposição nas ações pessoais mobiliárias.
b) Contra a decisão que soluciona o pedido de nomeação à autoria cabe recurso de apelação.
c) Formado o litisconsórcio passivo necessário unitário, a contestação oferecida pelo corréu não obsta a incidência dos efeitos materiais da revelia em relação ao revel.
d)
No incidente de chamamento ao processo, extromissão da parte é o procedimento processual empregado para a substituição da parte ré pelo chamado.
e) Se dois ou mais dos litisconsortes representados por advogado comum sucumbirem, não se contará o prazo em dobro para recorrer.

2585)

Q694421 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Acerca dos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

a) Nos procedimentos de jurisdição voluntária, havendo interesse de incapaz, a intervenção do MP será obrigatória,competindo-lhe assegurar que o julgador observe os critérios de legalidade estrita na condução do processo, bem como no julgamento final.
b) Dada a natureza dúplice da ação de prestação de contas, o julgador pode reconhecer, na sentença, saldo em favor do réu, ainda que ele não o tenha postulado.
c) A curatela de interditos está prevista no CPC como procedimento especial de jurisdição contenciosa, no qual a intervenção do MP, como autor do pedido ou como fiscal da lei, é obrigatória.
d) Ajuizada ação possessória, o réu não poderá fundar sua defesa invocando a condição de proprietário do bem, mas poderá manejar ação própria de reconhecimento de domínio, independentemente do julgamento da possessória.
e) Promovida ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente e acompanhada de extrato demonstrativo do débito, caso adote o entendimento pacificado no STJ sobre a matéria, o julgador irá extingui-la por falta de interesse em agir, já que, na hipótese, o contrato mencionado constitui título executivo extrajudicial, passível de imediata execução.

2586)

Q790545 - FACET - 2016 - Prefeitura de Esperança - PB - Procurador Jurídico

Sobre intervenção de terceiros, leia as assertivas e marque a opção mais correta:

O CPC/73 admite as seguintes modalidades de intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação a lide, assistência e chamamento ao processo;
Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, o opoente prosseguirá no processo contra os demais opostos
O devedor poderá chamar o fiador para compor o processo em que é cobrado por dívida onde o último seja garantidor pessoal
Se apenas um fiador for chamado para compor o processo na qualidade de réu devedor, poderá usar da denunciação a lide

para chamar os demais fiadores e o devedor principal para comporem o polo ativo da ação

a)
São corretas I e II, apenas.
b)
São incorretas II, III e IV
c)
É correta apenas o I
d)
São incorretas I, III e IV e correta II
e)
São todas incorretas.

2587)

Q455618 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Tendo em vista que, em uma relação processual, o pronunciamento

de mérito está condicionado ao cumprimento de algumas

formalidades, tais como a atuação do órgão jurisdicional

competente e o tempo dessa atuação, as condições da ação e os

pressupostos processuais, assinale a opção correta.

a)
Transcorrido o prazo legal sem que o jurisdicionado ingresse em juízo para proteger seu direito, opera-se a preclusão do direito de ação.
b)
Quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal, a morte de um dos sujeitos da relação processual provocará a extinção do processo sem resolução de mérito.
c)
Para não contrariar o princípio da inércia da jurisdição, segundo o qual a jurisdição deve ser provocada, é vedado ao juiz determinar, de ofício, a produção de provas.
d)
A jurisdição voluntária pode ser exercida extrajudicialmente em casos expressamente autorizados pelo ordenamento jurídico vigente, como nos casos de inventário ou divórcio extrajudiciais.
e)
O defeito ou a ausência de representação na relação processual provoca, por falta de uma das condições da ação, a extinção do processo sem resolução de mérito.

2588)

Q455620 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Assinale a opção correta acerca dos atos processuais, da suspensão

do processo e da resposta do réu.

a)
O ato do juiz que julga procedente a exceção de incompetência formulada pelo requerido é considerado uma sentença.
b)
Havendo autorização judicial expressa, qualquer ato processual poderá ser realizado fora do expediente forense ou em dias não úteis.
c)
Caso o requerido se encontre fora da sede do juízo, em outro estado da Federação, a citação pelo correio deverá ser realizada, necessariamente, via carta precatória.
d)
A arguição de suspeição e de impedimento do juiz provoca a suspensão do curso do processo, mas a arguição de incompetência só a provoca em caso de interposição de recurso contra a decisão que julga tal incidente.
e)
Nas citações realizadas por oficial de justiça, a falta da contrafé junto com o mandado de citação não vicia o ato processual nem provoca a nulidade do processo, se o réu apresentar contestação no prazo legal e não alegar esse defeito processual.

2589)

Q455649 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Caberão embargos de divergência perante o Superior

Tribunal de Justiça:

a)
no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
b)
contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
c)
para discutir o valor de indenização por danos morais.
d)
ainda que jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
e)
com base em dissídio em acórdão de turma, ainda que não mais tenha competência para a matéria neles versada.

2590)

Q455651 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Tratando-se de execução de título extrajudicial, não tendo

sido encontrado o executado para citação pelo Oficial de

Justiça, assinale a alternativa correta.

a)
Não será possível o arresto de bens, até que o credor os indique e a sua localização.
b)
Em razão da natureza do título e de sua força executiva extravagante, enquanto não houver a citação, não serão arrestados bens.
c)
Somente se houver prova do periculum in mora, o juiz determinará o arresto dos bens do devedor até o limite da dívida.
d)
Será possível o arresto bancário prévio por meio eletrônico, nos moldes da penhora, por interpretação analógica.
e)
Deverão ser penhorados quantos bens forem necessários para a garantia da execução. para extinguir a ação em agravo.

2591)

Q456084 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca do cumprimento da sentença, considere:

I.O início do cumprimento de sentença e a expedição de mandado de penhora e avaliação devem ocorrer de ofício ou a

requerimento da parte.

II.Em regra, a avaliação dos bens penhorados deve ocorrer por Perito da confiança do Juiz.

III.Em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em

benefício do executado.

IV.Escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação pessoal da parte executada, são devidos

honorários advocatícios, no cumprimento de sentença, apenas se tiver havido impugnação.

De acordo com o Código de Processo Civil e com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que

consta APENAS em

a)
II e IV.
b)
III e IV.
c)
III.
d)
I e III.
e)
I e II.

2592)

Q456173 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Telma emprestou R$ 10.000,00 para Ana Paula, pessoa maior e capaz. Esta, porém, não devolveu o dinheiro na data aprazada.

Em razão do inadimplemento, Telma ajuizou ação contra a mãe de Ana Paula, Odete, que possui melhores condições

financeiras que a filha. De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz deverá

a)
extinguir o processo com resolução de mérito, conhecendo, de ofício, da ilegitimidade de parte.
b)
aguardar a resposta de Odete e extinguir o processo sem resolução de mérito, mas apenas se, na contestação, for suscitada ilegitimidade de parte, vedado conhecer da matéria de ofício.
c)
extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo, de ofício, da ilegitimidade de parte.
d)
aguardar a resposta de Odete e extinguir o processo com resolução de mérito, mas apenas se, na contestação, for suscitada ilegitimidade de parte, vedado conhecer da matéria de ofício.
e)
corrigir, de ofício, o polo passivo, incluindo Ana Paula, que responderá junto com Odete pela dívida contraída com Telma.

2593)

Q457854 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da

execução fiscal, julgue os itens que se seguem.

A DP não tem legitimidade para propor ação civil pública.

Errado
Certo

2594)

Q457859 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue os

itens seguintes.

Compete ao juizado especial federal cível processar, conciliar

e julgar ações populares e mandados de segurança que

impugnem atos de autoridades federais, se os valores das

causas forem inferiores a sessenta salários mínimos.

Errado
Certo

2595)

Q457861 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue os

itens seguintes.

Nos juizados especiais cíveis, em razão de o processo seguir

critérios de oralidade, economia processual e celeridade, é

inaplicável o princípio do duplo grau de jurisdição.

Errado
Certo

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