Questões de Concurso – Aprova Concursos

2476)

Q615005 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Arthur ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro, com o objetivo de obter reparação por danos materiais, em razão de falha na prestação de serviços pela sociedade empresária Consultex.

A sentença de improcedência dos pedidos iniciais foi publicada, mas não apreciou juridicamente um argumento relevante suscitado na inicial, desconsiderando, em sua fundamentação, importante prova do nexo de causalidade. Arthur pretende opor embargos de declaração para ver sanada tal omissão.

Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.

a)
Arthur poderá opor embargos de declaração, suspendendo o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal.
b)
Os embargos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal, de modo que Arthur deverá optar entre os embargos ou o recurso, sob pena de preclusão.
c)
Eventuais embargos de declaração interpostos por Arthur interromperão o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal.
d)
Arthur não deverá interpor embargos de declaração pois estes não são cabíveis no âmbito de Juizados Especiais.

2477)

Q615219 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Maria, que ocupa área urbana com cem metros quadrados há oito anos e utiliza-a como moradia, procurou a Defensoria Pública para ajuizar ação requerendo a declaração da usucapião especial urbana da referida área.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
A citação dos confrontantes será necessária, se ocupados os imóveis.
b)
O ajuizamento superveniente de ação de reintegração de posse pelo proprietário da área sobrestará a ação proposta por Maria.
c)
A citação do titular do registro é de extrema relevância nesse processo.
d)
Caso seja necessária perícia, essa ação deverá ser ajuizada sob o rito ordinário.
e)
Maria terá o direito de requerer a usucapião da referida área, ainda que seja proprietária de imóvel rural em outro estado.

2478)

Q615389 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Julgue os itens seguintes, a respeito de demandas que envolvam instituição de ensino superior particular.

I Caso a demanda verse sobre inadimplemento de mensalidade, a competência, em regra, é da justiça federal.

II A competência para o processamento do feito que verse sobre credenciamento de entidade perante o MEC é da justiça federal.

III Tratando-se de demanda sobre registro de diploma perante o MEC, a competência da justiça federal pode ser derrogada para a justiça comum estadual em decorrência do foro de eleição constante no contrato de prestação de serviços educacionais.

IV Em se tratando de demanda sobre cobrança de taxas escolares oriunda de um mandado de segurança, a competência será da justiça federal.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
II e IV.
c)
III e IV.
d)
I, II e III.
e)
I, III, IV.

2479)

Q615391 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Acerca das normas processuais civis e dos atos processuais, assinale a opção correta.

a) O pronunciamento judicial que rejeita exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução, qualifica-se como decisão interlocutória.
b) É vedado ao juiz, em quaisquer hipóteses, iniciar de ofício o processo.
c) A substituição processual é espécie do gênero legitimação ordinária e pode ser inicial ou superveniente, exclusiva ou concorrente.
d) Conforme a sistemática processual brasileira, é vedado ao juiz, em quaisquer hipóteses, decidir por equidade.
e) A desistência da ação produz efeitos imediatos, dispensando-se intervenção judicial.

2480)

Q615396 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Caso não seja cumprida voluntariamente sentença transitada em julgado no âmbito do juizado especial cível,

a)
o interessado deverá solicitar, por escrito, a execução da sentença, sendo necessária nova citação.
b)
o juiz determinará ao vencido o imediato cumprimento da sentença, sob pena de aplicação de multa diária.
c)
o juiz procederá, de ofício, à execução da sentença.
d)
proceder-se-á desde logo à execução mediante solicitação do interessado, que poderá ser verbal, dispensada nova citação.
e)
não será admitida a execução da sentença no próprio juizado.

2481)

Q632410 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

Sobre a forma dos atos processuais, marque a assertiva ERRADA.

a)
O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
b)
O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.
c)
De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
d)
Os atos e os termos processuais dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente não a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
e)
Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

2482)

Q632415 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

Sobre a tutela de urgência, marque a única inteiramente CORRETA.

a)
A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
b)
A tutela de urgência não pode ser concedida liminarmente.
c)
Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for favorável;
d)
A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, mas não sequestro.
e)
A tutela de urgência foi extinta pelo Novo Código de Processo Civil.

2483)

Q599247 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em matéria de competência, assinale a alternativa correta.

a) A prevenção é efeito da citação válida.
b) A competência determinada por critério territorial é sempre relativa.
c) Compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que as partes se submetam à jurisdição nacional, desde que o façam expressamente.
d) No caso de continência, as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto, salvo se a ação continente preceder a propositura da ação contida, caso em que essa última terá seu processo extinto sem resolução do mérito.

2484)

Q599254 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quanto ao incidente de resolução de demandas repetitivas,

a) poderá ser instaurado quando houver risco de multiplicação de processos como decorrência de controvérsia sobre questão unicamente de direito, de que possa resultar prejuízo à isonomia e à segurança jurídica.
b) tanto que seja admitido, a suspensão dos processos pendentes em que se discuta a questão controvertida poderá ser determinada pelo relator ou eventualmente pelo tribunal superior competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial.
c) o órgão colegiado incumbido de julgá-lo fixará a tese e, para preservar o juiz natural, devolverá o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária para que se complete o julgamento perante o órgão de onde se originou o incidente.
d) pode tramitar, paralela e concorrentemente, com a afetação, perante tribunal superior, de recurso para definição de tese sobre questão material ou processual repetitiva.

2485)

Q599499 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Lucas Bastos propôs ação contra a empresa Limiar Ltda., pois teve seu nome negativado indevidamente. Requereu liminar, que foi indeferida pelo juiz de primeiro grau. Fez agravo de instrumento contra a decisão do juiz singular e requereu a declaração de efeito ativo ao recurso, pois estava pretendendo comprar uma casa e precisava de seu nome sem restrições. O relator indeferiu monocraticamente esse efeito.

Diante dessa decisão do relator, é correto afirmar que Lucas

a)
poderá manejar outro agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória que analisa tutela provisória.
b)
poderá manejar agravo retido, pois, apenas com o julgamento de outro recurso, essa situação poderá ser rediscutida.
c)
por estar diante de uma decisão irrecorrível, não tem meios de rediscutir a decisão do relator.
d)
tem como única forma recursal à sua disposição o pedido de retratação, claramente prescrito na nova sistemática processual.
e)
poderá manejar agravo interno, que é recurso cabível contra as decisões proferidas pelo relator.

2486)

Q608719 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

No tocante à Defensoria Pública, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a) A Defensoria Pública é obrigada a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
b) O Código de Processo Civil veda o início de procedimento de jurisdição voluntária por provocação da Defensoria Pública.
c) A Defensoria Pública atua na defesa do assistido mediante apresentação do necessário instrumento de mandato devidamente assinado pelo representado.
d) Nos processos físicos, a retirada dos autos do cartório em carga pela Defensoria Pública não implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado.
e) Aplica-se o ônus da impugnação especificada dos fatos ao Defensor Público na contestação.

2487)

Q608776 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Segundo o que estabelece a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), analise as afirmativas abaixo:

I. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

II. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa.

III. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

IV. Não se inclui na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança.

Esta correto o que se afirma em:

a) Todas as afirmativas são verdadeiras.
b) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
c) Apenas a afirmativa II é falsa.
d) Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

2488)

Q608795 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Diante do exposto, aduz a legislação atinente à matéria, EXCETO:

a)
A prioridade se estende aos processos e procedimentos na administração pública.
b)
Para atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas.
c)
A prioridade cessará com a morte do beneficiário, não se estendendo em favor de cônjuge, mesmo que este tenha mais de 60 (sessenta) anos.
d)
O interessado na obtenção da prioridade fará prova de sua idade e requererá o benefício à autoridade judiciária.

2489)

Q608803 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Ao verificar as citações feitas em quatro processos distintos, o Escrivão entendeu haver nulidade do ato, promovendo os autos ao Juiz, que descartou a existência de nulidade em apenas um deles, por entender não existir a nulidade imaginada à luz do que dispõe o Código de Processo Civil. Nas alternativas abaixo estão reproduzidas as razões dadas pelo Escrivão em cada um dos processos. Assinale aquela que o Juiz acertadamente rejeitou

a) Como o citando é pessoa de direito público, a sua citação não poderia ter sido feita por carta.
b) A citação feita por edital não foi publicada na rede mundial de computadores.
c) Foi juntada aos autos certidão de óbito do irmão do citando, provando que o seu falecimento ocorreu dois dias antes da citação, situação em que a lei veda a prática do ato.
d) Embora devesse ser pessoal a citação de confinante na ação de usucapião de imóvel, o ato foi feito pelo correio, mediante carta endereçada ao apartamento vizinho ao que é objeto da ação, no prédio em condomínio.

2490)

Q608808 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Os prazos processuais devem ser contados, salvo disposição em contrário,

a) excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
b) excluindo o dia do vencimento e incluindo o dia do começo.
c) iniciando no segundo dia útil que seguir ao da publicação.
d) incluindo o dia do começo e do vencimento.

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