Questões de Concurso – Aprova Concursos

2296)

Q632246 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Advogado

A petição inicial consiste no ato que dá início ao processo, definindo os limites objetivos e subjetivos da lide. Com base nas disposições do Código de Processo Civil em vigor, assinale a alternativa correta.

a)
É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, não se admitindo a cumulação de pedidos subsidiários incompatíveis entre si.
b)
São requisitos da petição inicial: o juízo a que é dirigida; a qualificação do autor e do réu, inclusive com os respectivos endereços eletrônicos; valor da causa; os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; o próprio pedido com suas especificações; a indicação das provas que pretende o autor produzir para provar o alegado e manifestação sobre a opção acerca da audiência de conciliação.
c)
Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deverá, de plano, indeferir a exordial, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
d)
Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

2297)

Q632412 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

Analise as afirmativas sobre o Novo CPC e depois assinale a correta.

I - Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

II – Mesmo durante as férias forenses e nos feriados, se praticarão atos processuais.

III - Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.

a) Todas estão corretas.
b) Todas estão erradas.
c) Apenas I está correta.
d) Apenas II e III estão corretas.
e) Apenas I e III estão corretas.

2298)

Q657092 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Em relação à forma dos atos processuais, é correto afirmar:

a) Compete privativamente aos tribunais regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, velando pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários.
b) Os atos e termos processuais são em regra formais, considerando-se nulos os que tenham sido praticados em desrespeito a essa premissa.
c) A desistência da ação produzirá efeitos imediatos nos autos, embora seja possível discutir os ônus sucumbenciais se não houver anuência da parte adversa ao ato.
d) Apenas decisões interlocutórias e sentenças devem ser publicadas no Diário de Justiça Eletrônico, já que despachos, por não causarem gravames, não necessitam de publicação.
e) Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

2299)

Q657100 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

No tocante aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa,

a) quando o cônjuge ou companheiro defendam a posse de bens, próprios ou de sua meação, não serão considerados terceiros para a finalidade de ajuizamento dos embargos correspondentes.
b) a consignação em pagamento será requerida no domicílio do credor da obrigação, cessando para o devedor, por ocasião da aceitação do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.
c) na ação de exigir contas, a sentença deverá apurar o saldo, se houver, mas só poderá constituir título executivo judicial em prol do autor da demanda.
d) na pendência de ação possessória é permitido, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, salvo se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
e) entre outros fins, a ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto somente a resolução ou a apuração de haveres.

2300)

Q657763 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

João e Maria, em razão da idade, são casados pelo regime de separação de bens. Pretendendo se divorciar extrajudicialmente,

a)
poderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que não exista bens comuns a partilhar.
b)
poderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que autorizados judicialmente.
c)
poderão formalizar o divórcio por escritura pública, assistidos por advogado ou defensor público.
d)
poderão formalizar o divórcio por escritura pública, que dependerá de homologação judicial.
e)
não poderão formalizar o divórcio por escritura pública, ante a vedação legal.

2301)

Q657768 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Faz coisa julgada:

a) o argumento de fato que motivou a sentença, desde que relacionado ao mesmo caso e às mesmas partes.
b) decisão que declara indevida a cobrança de determinado exercício em relação aos posteriores.
c) decisão expressa ou incidental sobre questão prejudicial, se dela depender o julgamento de mérito.
d) a fundamentação da sentença, se já houver ação que foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.
e) a sentença que está sujeita ao reexame necessário, se não houve recurso voluntário quanto ao mérito.

2302)

Q732313 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará

a)
a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.
b)
a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária somente aos necessitados nacionais.
c)
a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira.
d)
a obrigatoriedade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

2303)

Q732318 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do seguinte dispositivo legal:

“O procedimento da carta _______________¹ perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição _______________² e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal".

a) rogatória¹; voluntária² .
b) rogatória¹; contenciosa²
c) precatória¹; contenciosa²
d) precatória¹; voluntária²

2304)

Q732320 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Considerando o cumprimento de sentença, pode-se afirmar corretamente que

a)
o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício.
b)
o cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento.
c)
a autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
d)
a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, ainda que pendente o prazo para pagamento voluntário.

2305)

Q599225 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à mudança de lei que rege prazos e formas recursais no curso de uma ação.

a)
a lei a regular o recurso é aquela do momento da publicação da decisão recorrível.
b)
os prazos processuais serão contados de acordo com a lei que regulava o recurso ao tempo da propositura da ação.
c)
se o recurso foi suprimido por lei nova, valerá o direito adquirido no momento da propositura da ação.
d)
os prazos serão contados pela lei vigente ao tempo da propositura da ação e a forma nos termos da lei nova.
e)
se a lei nova diminuir o prazo recursal, ainda não em curso, valerá a contagem nos termos da lei anteriormente vigente.

2306)

Q599249 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em matéria de prova, é incorreto afirmar:

a) na audiência de instrução, as perguntas serão formuladas pelas partes (por seus advogados) diretamente à testemunha, mas o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes.
b) a falsidade de documento será resolvida como questão incidental e sobre a decisão não incidirá a autoridade da coisa julgada, salvo se a parte requerer que o juiz decida a falsidade como questão principal.
c) desde que sejam capazes, e que a controvérsia comporte autocomposição, as partes podem escolher o perito, e a perícia, assim produzida, substituirá, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, sem prejuízo do convencimento motivado do magistrado.
d) a parte pode requerer o depoimento pessoal da parte adversária, do litisconsorte e eventualmente dela própria.

2307)

Q599251 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

A tutela provisória de urgência:

a) não pode ser concedida na sentença porque, do contrário, a tutela perderia a natureza de provisória.
b) só pode ser determinada pelo juiz estatal e não pelo árbitro, uma vez que falta a esse último poder de coerção para efetivar a medida.
c) exige, além do perigo da demora, prova pré-constituída das alegações de fato em que se funda o autor.
d) quando requerida na forma de tutela cautelar antecedente, poderá ser apreciada como tutela antecipada, caso o juiz entenda que essa é sua verdadeira natureza.

2308)

Q599256 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Considerando a denunciação da lide, assinale a alternativa correta.

a) O direito regressivo poderá ser objeto de ação autônoma apenas no caso de não ser permitida pela lei ou no caso de ter sido indeferida pelo juiz.
b) Pode ser determinada de ofício pelo juiz, nos casos em que a obrigação de indenizar decorra expressamente da lei.
c) Considerando-se a cadeia dominial, a denunciação da lide sucessiva é admitida ao originariamente denunciado, mas vedada ao sucessivamente denunciado, ressalvada a propositura de ação autônoma.
d) Pode ser requerida e deferida originariamente em grau de apelação, nos casos em que seja dado ao tribunal examinar o mérito desde logo, por estar o processo em condições de julgamento.

2309)

Q613246 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

A respeito da apelação e considerando-se o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a)
A eficácia de sentença que decrete a interdição não poderá ser suspensa pelo relator da apelação, mesmo se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso.
b)
O valor das astreintes não poderá ser reduzido de ofício, pela segunda instância, quando a questão for suscitada em recurso de apelação não conhecido.
c)
Concedida à antecipação dos efeitos da tutela em recurso adesivo, será admitida a desistência do recurso de apelação principal, caso a petição de desistência tenha sido apresentada antes do julgamento dos recursos.
d)
Em caso de condenação ao pagamento de alimentos, o efeito suspensivo da apelação é dispensável, pois a sentença não começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação.
e)
Em razão da preclusão operada, novas questões de fato não poderão ser suscitadas em sede de apelação, mesmo se a parte comprovar que deixou de provocá-las por força maior.

2310)

Q614042 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

A decisão que exclui uma das partes do polo passivo, apreciando parcialmente o mérito, extinguindo em relação a ela o processo, deve ser reformada com

a) apelação.
b) apelação, quando do julgamento final do feito.
c) agravo de instrumento.
d) agravo de instrumento para o autor e apelação para o excluído.
e) embargos de declaração.

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