Questões de Concurso – Aprova Concursos

2281)

Q732319 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

No que diz respeito à produção antecipada da prova, assinale a afirmação verdadeira.

a)
A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.
b)
A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
c)
O juízo estadual não tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal ainda que, na localidade, não exista vara federal.
d)
Em qualquer caso, o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado.

2282)

Q605185 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Joaquim, que reside em Minas Gerais, pretende ajuizar uma ação postulando a reparação de danos causados por uma empresa construtora, com sede localizada na cidade de São Paulo.

Considerando que o ato causador do dano ocorreu na cidade de Florianópolis, para a propositura dessa ação o foro competente é o:

a)
do domicílio do autor;
b)
do lugar da sede da empresa;
c)
do lugar do fato ou ato;
d)
do domicílio do autor ou do lugar da sede da empresa;
e)
do domicílio do autor, do lugar da sede da empresa, ou do lugar do fato ou ato.

2283)

Q605236 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

O juiz de Direito da 29ª Vara Empresarial de determinada cidade encontra-se com um caso que possui grande repercussão social. Em razão disso, uma entidade especializada no tema que será apreciado peticiona nos autos, em junho de 2017, requerendo a sua intervenção no feito como amicus curiae.

Diante do que dispõe o CPC, é correto afirmar que:

a)
é impossível a pretensão deduzida porque a figura do amicus curiae existe apenas para as causas que tramitam no STF;
b)
se o juiz não aceitar a participação da entidade como amicus curiae, ela poderá recorrer dessa decisão interlocutória;
c)
é viável a admissão de amicus curiae em 1º grau de jurisdição, desde que aceito pelo juiz em decisão irrecorrível;
d)
amicus curiae só existe para as causas que estejam nos Tribunais, ou seja, do 2º grau em diante;
e)
caso a entidade seja aceita como amicus curiae, ela poderá no futuro recorrer da sentença e decisões posteriores.

2284)

Q605976 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

A respeito do princípio da cooperação previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

a) O princípio obriga o juiz, entre outras manifestações, a indicar as falhas que subsidiam a sua decisão de emenda da petição inicial.
b) Uma vez que a Jurisdição é função estatal, aplica-se exclusivamente às partes sob pena de violação à supremacia do ato jurisdicional.
c) O princípio não permite ao juiz que previna as partes a respeito das possibilidades do êxito do processo tendo em vista que tal princípio não se sobrepõe ao dever de imparcialidade.
d) O fato do princípio promover a formação de uma comunidade argumentativa de trabalho não tem qualquer implicação sobre o contraditório que é tratado de forma autônoma pelo Código de Processo Civil.

2285)

Q605983 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

A respeito do processo de execução tal como regulado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

a)
O pedido de substituição do bem penhorado somente poderá ser deferido se o executado comprovar que será menos gravosa e desde que não traga qualquer prejuízo ao exequente, independentemente de prévia oitiva do credor, uma vez que se trata de direito potestativo.
b)
A penhora de créditos representados por títulos cambiários se processará simplesmente por meio da apreensão do título, esteja ou não em posse do executado.
c)
A penhora poderá ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial desde que em valor não inferior ao do débito executado constante na petição inicial.
d)
Quando não encontrar bens penhoráveis, o oficial de justiça deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor, desde que exista decisão judicial expressa nesse sentido.

2286)

Q618474 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em razão da existência de ato lesivo ao patrimônio público, determinado cidadão propôs ação popular e incluiu no polo passivo da ação o gestor público e a pessoa jurídica de direito público responsáveis pelo ato, além dos particulares supostamente beneficiados.

Nessa situação hipotética,

a)
a pessoa jurídica de direito público deve obrigatoriamente contestar a demanda, sob pena de responsabilização do advogado público.
b)
o litisconsórcio formado no polo passivo da ação popular deve ser classificado como necessário e simples.
c)
em razão de o Ministério Público ter de atuar como fiscal da ordem jurídica, é vedado ao órgão, em qualquer hipótese, assumir o polo ativo da ação popular.
d)
de acordo com a lei, a prova da cidadania que o autor deve fazer para promover esse tipo de ação ocorre exclusivamente pela apresentação do título de eleitor.
e)
a sentença proferida se submeterá ao regime de remessa necessária apenas se o ente público vier a ser condenado.

2287)

Q618715 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca da prova documental, considere:

I. O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, mesmo que subscrito pelas partes, não tem eficácia probatória alguma.

II. Considera-se autor do documento particular aquele que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos.

III. Quando se tratar de impugnação da autenticidade do documento, incumbe o ônus da prova à parte contra a qual ele foi produzido, independentemente de quem o apresentou.

IV. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

V. A escrituração contábil é divisível, de modo que, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns forem favoráveis ao interesse de seu autor e outros contrários, caberá ao juiz lhe atribuir a força probatória que merecer, segundo o seu livre convencimento.

De acordo com o novo Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

a) IV e V.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e IV.
e) III e V.

2288)

Q619484 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Considere o novo Código de Processo Civil para responder a questão.

Ao receber ação de consignação em pagamento formulada por Pedro contra André, o juiz indeferiu a petição inicial, por entender ausente o interesse de agir. Nesse caso, Pedro poderá interpor

a)
apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de 5 dias, retratar-se da sentença; se não houver retratação, o juiz mandará citar André para responder ao recurso, para só então determinar a remessa do feito ao Tribunal.
b)
agravo, sendo facultado ao juiz, no prazo de 5 dias, retratar-se da decisão; se não houver retratação, o juiz mandará citar André para responder ao recurso, para só então determinar a remessa do feito ao Tribunal.
c)
apelação, caso em que o juiz deverá, independentemente de juízo de admissibilidade, determinar a imediata remessa do feito ao Tribunal, sem possibilidade de retratação, pois com a prolação da sentença se encerra a jurisdição de primeiro grau.
d)
agravo, caso em que o juiz deverá, independentemente de juízo de admissibilidade, determinar a imediata remessa do feito ao Tribunal, sem possibilidade de retratação, pois com a prolação da sentença se encerra a jurisdição de primeiro grau.
e)
interpor apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de 5 dias, retratar-se da sentença; se não houver retratação, o juiz deverá, independentemente de juízo de admissibilidade, determinar a imediata remessa do feito ao Tribunal, sem ordenar a citação do réu.

2289)

Q617488 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito de mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Na ação popular, o juiz determina a intimação do Ministério Público somente após a apresentação da defesa do réu.

Errado
Certo

2290)

Q617490 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito de mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Um juiz de primeiro grau indeferiu petição inicial de mandado de segurança após o autor ter apresentado duas emendas previamente rejeitadas. Assertiva: Nessa situação, contra o indeferimento poderá o autor interpor agravo de instrumento.

Errado
Certo

2291)

Q617495 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da petição inicial, da tutela provisória, da suspensão do processo e das nulidades, julgue o próximo item à luz do Código de Processo Civil vigente.

Se a decisão de mérito depender da verificação da existência de fato delituoso, o juiz poderá determinar a suspensão do processo até o pronunciamento da justiça criminal.

Errado
Certo

2292)

Q617647 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca dos atos processuais, julgue o item subsequente.

Se o oficial de justiça verificar que o réu que reside em condomínio edilício está se ocultando para não receber a citação, o juiz deverá intimar o funcionário da portaria a informar o citando sobre o dia e o horário que o oficial de justiça retornará para efetuar a citação.

Errado
Certo

2293)

Q617837 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito de jurisdição, julgue os itens a seguir

Na jurisdição voluntária não há lide: trata-se de uma forma de a administração pública participar de interesses privados.

Errado
Certo

2294)

Q617844 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito de aspectos relativos à ação, julgue os itens a seguir.

Os vícios relativos ao interesse de agir e à legitimidade podem ser reconhecidos a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da ação.

Errado
Certo

2295)

Q626097 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

Leia o caso descrito a seguir.

Intimada dessa decisão mediante Diário Oficial e constatada a existência de um feriado no curso do prazo recursal, não levado em consideração pelo juízo de primeira instância, L.N. deverá

a) interpor nova Apelação ao Tribunal de Justiça reiterando as razões de mérito já apresentadas, postulando, em preliminar de apelação, a reforma da decisão interlocutória, que versou sobre o juízo de admissibilidade.
b) interpor Agravo Interno ao Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
c) ajuizar Reclamação ao Tribunal de Justiça, sob o fundamento de usurpação de competência quanto ao juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
d) ajuizar Agravo de Instrumento ao Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.

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