Questões de Concurso – Aprova Concursos

2236)

Q603844 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Em mandado de segurança caberá o pagamento

a)
de custas e honorários advocatícios pela parte sucumbente.
b)
de honorários advocatícios, uma vez que não há adiantamento de custas, para a parte sucumbente.
c)
do décuplo das custas adiantadas pelo impetrante, se a segurança for concedida.
d)
de honorários advocatícios apenas se a segurança for concedida.
e)
de custas pelo impetrante se a ordem for denegada.

2237)

Q603849 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Em relação aos prazos recursais, assinale a alternativa correta.

a)
Será considerado intempestivo o recurso apresentado antes do termo inicial do prazo.
b)
É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
c)
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
d)
Se a parte falecer no decorrer do prazo recursal não haverá sua suspensão ou interrupção.
e)
O prazo para responder ao agravo de instrumento é de dez dias, contados da intimação do advogado.

2238)

Q603851 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Havendo julgamento antecipado parcial do mérito, o recurso cabível para a parte interessada é:

a)
Apelação.
b)
Apelação, quando julgada a ação toda, sem preclusão do julgamento parcial.
c)
Pedido de reconsideração.
d)
Agravo retido.
e)
Agravo de instrumento.

2239)

Q637273 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Procurador

Conforme o Novo Código de Processo Civil ( Lei 13.105 de 2015), assinale a alternativa CORRETA:

a)
Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
b)
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: o réu, de nacionalidade somente brasileira, estiver domiciliado no Brasil; no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ou no exterior.
c)
Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
d)
Nenhuma das Alternativas.

2240)

Q632247 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Advogado

Em relação à sentença e à coisa julgada, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A sentença terminativa que não analisa o mérito, em razão da coisa julgada formal, apenas impede a discussão do direito controvertido na relação processual que se encerrou, não havendo obstáculo à propositura de uma nova ação.
b)
A exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais foi afirmada no novo código de processo civil, que elenca hipóteses em que se considera a decisão - sentença, acórdão ou interlocutória - não fundamentada, como, por exemplo, quando o magistrado faz uso de conceitos jurídicos indeterminados (dignidade, boa-fé, bons costumes, etc.) sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.
c)
A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
d)
A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, após a entrada em vigor do novo codex processual, passou a não admitir a fundamentação per relationem.

2241)

Q632413 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos, EXCETO:

a)
Os nomes das partes;
b)
A exposição do fato e do direito;
c)
O nome e endereço completo dos sucessores da autoridade coatora da decisão agravada.
d)
As razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
e)
O nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

2242)

Q639522 - IBAM - 2017 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Procurador Jurídico

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação do recorrido, uma vez descumprida a determinação de sanação do vício, estando o processo em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

a)
conhecerá do recurso e votará pela extinção do processo
b)
conhecerá do recurso e votará pelo provimento
c)
não conhecerá das contrarrazões
d)
determinará o desentranhamento das contrarrazões

2243)

Q605186 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Marcella, advogada de uma empresa em processo que tramita numa Vara Cível da Comarca de Caçador (SC), foi intimada pelo juízo, numa quarta-feira, para a prática de determinado ato processual no prazo de cinco dias.

Considerando ser feriado na segunda-feira da semana seguinte, o termo final do prazo processual concedido à patrona se dá na:

a)
segunda-feira da semana seguinte;
b)
terça-feira da semana seguinte;
c)
quarta-feira da semana seguinte;
d)
quinta-feira da semana seguinte;
e)
sexta-feira da semana seguinte.

2244)

Q605237 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Em hasta pública designada pela 50ª Vara Cível da Comarca de Itajaí (SC), foi feita a tentativa de venda de um automóvel penhorado e avaliado em R$6.000,00. Compareceu uma pessoa interessada que apresentou, antes de ser iniciado o leilão, uma proposta por escrito de pagamento em 3 parcelas de R$2.000,00 para arrematar o bem.

Diante do que dispõe o CPC, é correto afirmar que:

a) a proposta não pode ser aceita porque apresentada antes do início do leilão;
b) é viável a proposta parcelada sugerida pelo candidato à arrematação;
c) não há dispositivo próprio prevendo o lance parcelado, portanto, competirá ao juiz decidir;
d) a venda judicial somente pode ser feita à vista, pelo que a proposta é inaceitável;
e) somente pode ser aceita a proposta se as partes envolvidas no processo concordarem.

2245)

Q605977 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

A respeito da competência regulada pelo Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:

a)
Tendo em vista que a posse é direito pessoal, a ação para sua defesa deverá ser proposta no domicílio do réu independentemente da localização do imóvel.
b)
O foro em que estiver localizado o imóvel, quando a ação tiver por fundamento pretensão demarcatória, é o competente para a proposição da ação, mesmo quando as partes tiverem outros domicílios.
c)
O critério forum rei sitae tem natureza relativa, uma vez que o Código de Processo Civil permite a opção pelo domicilio do réu ou pelo foro de eleição.
d)
A anulação de contrato está abrangida pela regra que regula o critério forum rei sitae se a anulação causar, como consequência, o direito a reintegração de posse.

2246)

Q613247 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

No que se refere à jurisdição civil nacional, assinale a opção correta.

a)
Pode ser de caráter administrativo ou judicial.
b)
A desconstituição de uma sentença transitada em julgado por meio de ação rescisória é um exemplo de exercício dessa jurisdição.
c)
Em decorrência do princípio da inevitabilidade, essa jurisdição não alcança a todos os indivíduos.
d)
O exercício dessa jurisdição inclui a expedição de cartas rogatórias, responsáveis por determinar que os órgãos jurisdicionais brasileiros cumpram atos processuais.
e)
Trata-se de direito inerente e exclusivo dos cidadãos brasileiros.

2247)

Q613444 - UFG - 2017 - Câmara Municipal de Anápolis - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas

A respeito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei n. 9.099/95 regula que

a) o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, como as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
b) o menor de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
c) os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
d) o recurso inominado será interposto no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

2248)

Q610661 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária

No despacho saneador o juiz poderá realizar os seguintes atos, exceto:

a)
Definir a distribuição do ônus probatório
b)
Designar audiência de instrução
c)
Resolver questões processuais pendentes
d)
Delimitar as questões de direito controversas
e)
Avaliar o mérito, mesmo nos casos complexos, isso nas hipóteses em que entender viável com vistas ao princípio da celeridade processual

2249)

Q610673 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária

O Conselho Nacional de Justiça, se utilizando de sua competência para regulamentação administrativa, estabeleceu algumas diretrizes para a consolidação do processo judicial eletrônico e administração dos sistemas. Assinale a alternativa incorreta sobre o Comitê Gestor Nacional criado pelo CNJ:

a) A administração do Processo Judicial eletrônico caberá ao Comitê Gestor Nacional e aos Comitês Gestores dos Conselhos e dos Tribunais, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação
b) Caberá ao Conselho Gestor Nacional propor normas regulamentadoras do sistema à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça
c) Os membros do Comitê Gestor Nacional serão indicados pelo Presidente da República e designados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal
d) Ao Comitê Gestor Nacional compete supervisionar o gerenciamento, a especificação, o desenvolvimento, a implantação, o suporte e a manutenção corretiva e evolutiva do Processo Judicial Eletrônico
e) O Comitê Gestor Nacional deverá aprovar o plano de gerência de configuração e o cronograma de liberação de versões, cujo conteúdo será definido pela gerência técnica do Processo Judicial Eletrônico

2250)

Q608717 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição e, portanto, poderá produzir efeito imediatamente sem a necessidade de confirmação pelo tribunal, a sentença

a)
condenatória proferida contra o Estado do Rio Grande do Sul de valor certo e líquido de 1.000 salários mínimos.
b)
fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
c)
condenatória proferida contra autarquia estadual de valor líquido e certo de 700 salários mínimos.
d)
condenatória proferida contra a União de valor certo e líquido de 1.500 salários mínimos.
e)
condenatória proferida contra o Município de Porto Alegre de valor certo e líquido de 700 salários mínimos.

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