Q613444 - UFG - 2017 - Câmara Municipal de Anápolis - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas

A respeito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei n. 9.099/95 regula que

a) o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, como as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
b) o menor de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
c) os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
d) o recurso inominado será interposto no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Direito Processual Civil