Q637273 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Procurador

Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: o réu, de nacionalidade somente brasileira, estiver domiciliado no Brasil; no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ou no exterior.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

Nenhuma das Alternativas.