Questões de Concurso – Aprova Concursos

1816)

Q781891 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Com relação aos Juizados Especiais, assinale a alternativa correta.

a) Não poderão ser partes o incapaz, o preso, a massa falida, o insolvente civil e as sociedades de crédito ao microempreendedor.
b) Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
c) É admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
d) É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre as decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.
e) No Juizado Especial Cível, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação,concussão ou corrupção do juiz.

1817)

Q782952 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Se a parte desiste de recurso que interpôs contra sentença que julgou o mérito,

a) fica prejudicado o julgamento do mérito da causa.
b) a desistência não impedirá a análise de questão objeto de julgamento de recurso especial repetitivo.
c) para que a desistência seja homologada, é necessária concordância da parte recorrida.
d) a situação equivale, em termos práticos, à renúncia ao direito em que se funda a demanda.

1818)

Q777357 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Em relação à liquidação de sentença,

a) na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a citação do requerido, pessoalmente, para oferecer contestação no prazo de quinze dias.
b) quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, os autos serão remetidos pelo juiz, de ofício, ao Contador Judicial, sem necessidade de oitiva prévia das partes.
c) na liquidação é possível discutir de novo a lide, mas não modificar a sentença que a julgou.
d) quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
e) a liquidação não poderá ser realizada na pendência de recurso, somente podendo ocorrer com o trânsito em julgado da lide.

1819)

Q777364 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Considere os seguintes enunciados, que concernem à tutela provisória. I. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, só podendo ser revogada por ocasião da sentença. II. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, só pode ser concedida em caráter antecedente. III. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. IV. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) I, II e IV.
c) II, III e IV.
d) I e II.
e) III e IV.

1820)

Q773672 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Em relação à função jurisdicional, é correto afirmar:

a) Ninguém poderá pleitear dir eito alheio em nome próprio, em nenhuma hipótese.
b) A possibilidade jurídica da ação é uma das condições preliminares a serem observadas no atual CPC por ocasião da pres tação jurisdicional, até mesmo de ofício.
c) É admissível a ação meramente declaratória, salvo se houver ocorrido a violação do direito.
d) A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
e) Compete à autoridade judiciária brasileira, em qualquer hipótese, o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, por sua ineficácia.

1821)

Q773689 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Em virtude de possíveis danos experimentados pelo patrimônio público em expropriação direta, foi aforada Ação Popular contra o Município e o Secretário. Citada, a respectiva pessoa jurídica de direito público interno

a) poderá atuar no polo ativo ou passivo da demanda, defendendo, no primeiro caso, o interesse público primário perseguido pelo autor popular.
b) deverá atuar ao lado do autor para a recomposição do erário.
c) apresentará contestação e assim se posicionará até o julgamento da demanda.
d) determinará o afastamento do agente público inserido no polo passivo da relação processual, assegurando-lhe ampla defesa.
e) iniciará processo administrativo para a apuração de eventual falta, afastará o agente público e defenderá o interesse público secundário.

1822)

Q773691 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Com fundamento na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), pais de alunos com paralisia cerebral e cadeirantes constituíram associação, em cujos fins institucionais encontra-se a possibilidade de defender em juízo e fora dele os interesses daqueles e de outros vulneráveis, nas mesmas condições. Dois meses após sua criação decidiram em assembleia promover demanda coletiva em face do Município onde residiam para compeli-lo, assim como as empresas prestadoras do serviço de transporte, a tornar acessível a respectiva frota. Os réus foram citados e deverão apresentar resposta. Nesse caso,

a) há ilegitimidade de parte, pois a associação foi constituída há menos de um ano, requisito temporal insuperável.
b) falta-lhe pertinência temática, porquanto a associação foi criada pelos pais de alunos com paralisia cerebral e cadeirantes, de modo que o interesse é claramente egoístico.
c) a associação é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, pois seu objeto deve ser perseguido pelos demais legitimados.
d) será possível ao magistrado dispensar o requisito da constituição temporal da associação e examinar se se faz presente a pertinência temática, para fins de reconhecimento da legitimidade da associação.
e) se houver ações individuais propostas por alguns dos associados, com o mesmo objeto, deve-se aguardar a solução das mesmas.

1823)

Q783006 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

O prazo para a propositura de ação monitória de título de crédito prescrito é

a) direito imprescritível.
b) 10 anos.
c) 5 anos.
d) 3 anos.

1824)

Q780278 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Acerca do tema relativo à tipicidade na execução é INCORRETO afirmar que:

a) A preocupação em conter o poder executivo do juiz está intimamente ligada aos valores do Estado Democrático de Direito.
b) O princípio da tipicidade objetiva garantir o jurisdicionado contra a possibilidade de arbítrio na utilização da modalidade executiva.
c) As cláusulas gerais executivas se mostram como um método eficaz para concretizar o direito material utilizando-se do meio executivo mais adequado ao caso.
d) A diversidade das situações de direito material implica a tomada de consciência da imprescindibilidade de um tratamento diferenciado no processo, especialmente em relação aos meios de execução.

1825)

Q780280 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre a função nomofilática dos tribunais adotada pelo novo Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Extirpa com a ideia de que o convencimento judicial é absolutamente livre.
b) Tem como pressuposto lógico e inafastável a força expansiva ultra partes das decisões dos Tribunais.
c) A opção legislativa processual está diretamente relacionada ao princípio da isonomia de tratamento judicial.
d) Estabelece como premissa não ser a lei vocacionada a ter um só entendimento, dentro de uma mesma situação histórica, de sorte que a diversidade de entendimentos proposta pela função nomofilática propicia uma resposta judiciária igualitária, tempestiva e de boa qualidade para todos.

1826)

Q780285 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Considerando a existência das ações heterotópicas como formas de defesa do devedor à atividade jurisdicional satisfativa executória, é correto afirmar sua exemplificação na seguinte hipótese:

a) Ação rescisória de sentença; objeção de pré-executividade e embargos do devedor.
b)
Ação de querela nullitatis, ação anulatória de ato judicial e impugnação ao cumprimento de sentença.
c) Ação rescisória de sentença; ação anulatória de ato judicial; ação declaratória de inexistência da relação jurídica.
d) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação de consignação em pagamento e embargos à execução fiscal.

1827)

Q780324 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

a) É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
b) É possível a utilização do mandado de segurança contra ato praticado no exercício de atividade delegada pelo Poder Público.
c) É possível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
d) É cabível mandado de segurança contra lei em tese, entendida a lei em sentido material, compreendendo qualquer ato normativo de caráter e efeitos gerais e abstratos.

1828)

Q780379 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Sobre as técnicas processuais e a tutela dos direitos no processo civil é INCORRETO afirmar que:

a) A atividade de execução pode ser fundada em cognição sumária ou exauriente.
b) Somente se admitem técnicas processuais que sacrifiquem a efetividade da prestação jurisdicional quando isso tiver por intuito a preservação de direitos fundamentais da parte contrária.
c) A tutela de direitos perpassa em primeiro na verificação das técnicas processuais adequadas para sua efetiva proteção, para depois analisar as situações de direito material que se pretende proteger por meio do exercício da ação.
d) O legislador pode, para a tutela dos direitos, prever procedimentos diferenciados, podendo determinar cortes na cognição no plano horizontal para limitação do debate a certas questões, sem que se cogite de cerceamento de defesa.

1829)

Q780381 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Sobre o sistema de precedentes do common law adotado em certa medida pelo Novo Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Pelo método dedutivo adotado se extraem as generalizações a partir dos casos particulares.
b) Não opera com verdades preestabelecidas, de validade universal e inflexível para chegar às conclusões derivadas delas.
c) Cada caso novo é uma experiência, e se as regras aceitas, provavelmente aplicáveis, conduzem a resultado que se sente injusto, a regra é reconsiderada.
d) As regras e princípios do direito consuetudinário nunca foram tratadas como verdades finais, mas como hipóteses de trabalho, continuamente reexaminadas nos grandes laboratórios do direito que são os tribunais.

1830)

Q780494 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Em relação ao procedimento comum é correto afirmar que:

a) A prescrição e decadência são causas de indeferimento da petição inicial, com base na segurança jurídica.
b) Na atual sistemática processual, a formulação pelo autor de pedido indeterminado, independentemente da natureza jurídica da causa, acarretará a inépcia da petição inicial.
c) Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar na contestação a incompetência absoluta e relativa, já a indevida concessão do benefício de gratuidade da justiça deverá ser impugnada via peça processual apartada, sob pena de nulidade.
d) Caso não disponha o autor dos dados completos do réu, poderá o mesmo na petição inicial, requerer ao juiz as diligências necessárias à sua obtenção, não sendo motivo para seu indeferimento.

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