Questões de Concurso – Aprova Concursos

1786)

Q698084 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Com relação aos prazos processuais, é correto afirmar que

a) inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
b) não será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
c) na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, seja prazo processual ou material.
d) quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
e) se interrompe o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

1787)

Q698089 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil de 2015, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Sobre o regramento das provas, constante no diploma processual civil referido, é importante ressaltar que o juiz:

a)
dada a inércia do Poder Judiciário, deve determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, apenas a requerimento da parte.
b)
apreciará a prova constante dos autos, vinculada e a partir do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
c)
aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.
d)
poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, dispensado o contraditório nos autos do processo em curso para qual foi trazida.
e)
deverá, em caso de descumprimento de exibição de documento que esteja em poder de terceiro, determinar, a imposição de multa, mas não outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias

1788)

Q698091 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

O poder jurisdicional terá concretude máxima ao ser prolatada sentença no processo, que pode ocorrer com ou sem análise do mérito da demanda. O juiz não resolverá o mérito quando:

a)
o processo ficar parado durante mais de 30 (trinta) dias por negligência das partes.
b)
acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência.
c)
reconhecer a existência de preempção, de litispendência ou de coisa julgada.
d)
reconhecer liminarmente a ocorrência de prescrição e decadência.
e)
homologar a renúncia do direito realizada pelo autor.

1789)

Q701806 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Analista Jurídico

Sobre os embargos de declaração, assinale a opção INCORRETA:

a) Os embargos de declaração, em regra, não possuem efeito suspensivo.
b) Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.
c) Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores tiverem sido considerados protelatórios.
d) Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção de Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

1790)

Q669364 - FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária

O ato por meio do qual o juiz extingue a execução é:

a)
despacho;
b)
decisão interlocutória;
c)
sentença;
d)
acórdão;
e)
certidão.

1791)

Q669369 - FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária

No curso de um processo autônomo de execução, o devedor é intimado e não informa ao juiz onde se encontra seu automóvel de luxo, cuja penhora fora requerida pelo credor.

Por entender ser esta uma conduta atentatória à dignidade da justiça, o executado está sujeito à multa em montante não superior a:

a) dez por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material;
b) vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material;
c) dez por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material;
d) vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material;
e) vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, exigível em autos apartados, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

1792)

Q669371 - FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Ao celebrar um contrato de compra e venda, os contratantes convencionaram sobre determinados ônus e deveres processuais. Nesse sentido, afirmaram que se houvesse necessidade de ação judicial para dirimir qualquer conflito em relação ao negócio jurídico ora entabulado, e pela possibilidade legal de autocomposição, o autor estaria desincumbido de provar a existência do contrato e que o réu não poderia contestar o feito.

Nesse cenário:

a) o juiz não poderá controlar as validades destas convenções, pois se trata de direito disponível às partes;
b) estas convenções são nulas de pleno direito, pois convencionadas antes da existência do processo;
c) o juiz controlará as validades destas convenções de ofício, e deverá admiti-las por se tratarem de direitos disponíveis;
d) o juiz controlará as validades destas convenções, recusando aplicação de ambas as cláusulas;
e) o juiz controlará as validades destas convenções, recusando, de ofício, a cláusula que impossibilita o réu contestar.

1793)

Q669561 - FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

O recurso cabível para se impugnar decisão interlocutória proferida em processo de execução é:

a) o agravo de instrumento;
b) o agravo retido;
c) a apelação;
d) a rescisória;
e) nenhum, pois se trata de provimento irrecorrível.

1794)

Q669566 - FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

João promoveu, em março de 2015, quando ainda vigente o CPC de 1973, ação de cobrança em face de Antônio. Em outubro de 2015, foi requerida pelas partes a produção de prova oral no processo, o que foi deferido pelo juiz no mesmo mês.

Para que se colha o depoimento dessas testemunhas, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, designada para junho de 2018:

a)
o juiz interrogará as testemunhas sobre os fatos articulados, na forma do sistema presidencialista, colhendo o julgador de forma pessoal e diretamente a prova;
b)
as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta;
c)
as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não podendo o julgador intervir na pergunta ou inadmitir qualquer delas;
d)
a prova oral será inadmitida no processo, uma vez que com a entrada em vigor da nova legislação processual, essa fase de instrução já estava superada;
e)
as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, só podendo o juiz inquirir a testemunha depois da inquirição feita pelas partes.

1795)

Q669869 - IADES - 2018 - CFM - Advogado

Acerca da intervenção de terceiros no processo, conforme o atual Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

a) Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado, em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo como litisconsórcio necessário.
b) É admissível o chamamento ao processo, promovido por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
c) É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, do afiançado, na ação em que o fiador for réu.
d) É admissível que o autor e o réu se utilizem do instituto de chamamento ao processo.
e) É admissível a nomeação à autoria, como forma de intervenção de terceiros, dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles.

1796)

Q669871 - IADES - 2018 - CFM - Advogado

Na contestação, conforme o artigo 337 do atual Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao réu, antes de discutir o mérito (em preliminar), alegar

a) a inexistência ou nulidade da citação.
b) somente a incompetência absoluta, pois a competência relativa é alegada apenas por meio de exceção.
c) a litispendência, mas não pode alegar, em preliminar, a coisa julgada.
d) somente a nulidade da citação; não pode alegar a inexistência da citação.
e) a conexão, mas não pode alegar, em preliminar, a perempção, prevista no artigo 486, §3º , do CPC de 2015.

1797)

Q671794 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Consultor Parlamentar área de Direito

Sobre as normas relativas aos atos processuais, contidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os atos e os termos processuais são formais e dependem de forma determinada em lei, sob pena de nulidade.
b) Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
c) De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
d) Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.

1798)

Q660994 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP - Procurador

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca do mandado de segurança:

a) Ante o princípio da segurança jurídica, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é suspenso ou interrompido com a interposição de pedido de reconsideração na via administrativa ou de recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo.
b) Apesar das autarquias possuírem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão vinculadas, seus dirigentes não têm legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em ação mandamental.
c) A impetração de mandado de segurança não interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária.
d) O impetrante pode desistir do mandado de segurança, desde que o faça antes da sentença.
e) Admite-se a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique alterar a competência judiciária e que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora.

1799)

Q662510 - Ajuri - 2018 - Desenvolve RR - Advogado

O fato NÃO dispensa a prova em juízo quando:

a) notório.
b) confessado.
c) testemunhado por um Juiz.
d) não impugnado pelas partes.
e) gozar de presunção legal de existência.

1800)

Q677146 - FUMARC - 2018 - Cemig-MG - Advogado JR

Uma causa em que seja parte uma sociedade anônima de economia mista pertencente à Administração Pública Federal será julgada pela Justiça Federal?

a) Sim, mas na hipótese em que seja controlada pela União.
b) Sim, mas na hipótese em que a União figurar como assistente ou opoente.
c)
Sim, mas na hipótese em que a parte ex adversa for Estado ou Município.
d) Não, em nenhuma hipótese se sujeita ao foro da Justiça Federal.

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