Por decisão de seus representantes legais, o exercício de determinada atividade empresarial da sociedade Aurora, em benefício próprio, ensejou a poluição de um determinado rio, de modo que a conduta praticada ocasionou severos danos ao meio ambiente e, ao mesmo tempo, caracteriza ilícito penal, civil e administrativo. Diante dessa situação hipotética e considerando as normas de responsabilização da pessoa jurídica em matéria ambiental, assinale a afirmativa correta.
Hermes, aposentado com 65 anos de idade, encontrou sua esposa, Diana, 40 anos mais jovem, em plena execução de ato sexual com seu primo, Aquiles, também sexagenário.Tomado pela fúria, Hermes sacou sua arma de fogo e disparou um tiro no pescoço de Aquiles. Hermes possuía 18 munições restantes no cartucho de sua arma, mas conseguiu controlar sua ira e, arrependido, levou Aquiles ao hospital.Apesar de ter sofrido ferimento que lhe gerou perigo à vida, devido ao rápido atendimento médico, Aquiles sobreviveu e, como ficou livre de sequelas, retomou suas ocupações habituais em uma semana. Atualmente, Hermes, Diana e Aquiles mantêm relação de amizade.Com base na situação hipotética narrada, assinale a opção que indica, corretamente, o delito praticado por Hermes
A respeito do assédio no ambiente de trabalho no âmbito do setor público, julgue os itens subsequentes.
A diminuição da capacidade de concentração e memorização, a redução da capacidade de se relacionar com outras pessoas e a falta de interesse no trabalho são aspectos que decorrem da dinâmica estressante da vida cotidiana e do exercício profissional do servidor público, não podendo ser identificados como consequências do assédio sexual no ambiente de trabalho.
Podem ter vigência temporária
I todas as leis brasileiras.
II apenas as leis estaduais, distritais e municipais.
III apenas as leis originárias do Poder Executivo.
IV apenas as leis infraconstitucionais originárias do Congresso Nacional.
Assinale a opção correta.
De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto Lei nº2.848, de 07 de dezembro de 1940), o agente que:
Assinale a opção correta, considerando a interpretação sistemática do Código Penal, bem como a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
Mateus, maior e capaz, e Maria, com 16 anos de idade, são amigos de longa data, dividindo um único apartamento em Belo Horizonte/MG.
Em determinado momento, Maria, por motivos pessoais, resolveu praticar atos de prostituição para aumentar sua renda mensal. Nesse contexto, ao perceber que Maria estava obtendo retorno financeiro, Mateus, agindo com dolo, passou a tirar proveito da prostituição dela. Cansada da situação posta, Maria se encaminhou a uma Delegacia de Polícia, buscando auxílio.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Mateus responderá pelo crime de:
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Carlos foi absolvido impropriamente, com a aplicação de medida de segurança, em razão da prática de conduta que, em tese, caracteriza crime contra a dignidade sexual.
Nesse contexto, a mãe de Carlos buscou, na Defensoria Pública, informações sobre o instituto em referência.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. A internação, ou o tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de um a três anos.
II. A perícia médica será realizada ao término do prazo mínimo fixado para a medida de segurança e deverá ser repetida semestralmente, ou a qualquer tempo, conforme determinação do Juiz da execução.
III. A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, está correto o que se afirma em:
João, primário, com bons antecedentes, no dia do seu aniversário de 20 anos de idade, foi capturado em flagrante após tentar subtrair, sem êxito, o telefone celular de Maria, mediante grave ameaça, com o emprego de um revólver, calibre .38, arma de fogo de uso permitido.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) João, além da pena privativa de liberdade, estará sujeito à pena de multa, que consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa.
( ) João, ainda que as sanções aplicadas sejam inferiores a oito anos de reclusão, será submetido, inicialmente, ao regime fechado de cumprimento de pena, em razão da gravidade em abstrato do crime, que envolveu o emprego de arma de fogo.
( ) João, à época do crime, tinha menos de 21 anos de idade, o que ensejará a redução da pena na terceira fase do processo dosimétrico.
As afirmativas são, respectivamente:
A Lei nº 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreveu medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabeleceu normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e definiu crimes, além de estabelecer outras providências.
Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa incorreta.
Matheus, Delegado de Polícia, se deparou com situação concreta em que, na sua percepção, se fazia necessária a utilização do instituto da ação controlada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
( ) O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente autorizado pelo Juiz competente, que estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
( ) Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
As afirmativas são, respectivamente:
Joaquim, servidor público, ocupante do cargo de motorista, enquanto dirigia um veículo oficial, durante sua jornada de trabalho, atropelou o jovem Ananias, enquanto este atravessava a rua. Considerando somente o que foi informado neste enunciado, no caso em questão:
Matheus responde, em juízo, pela prática do crime de desobediência, praticado no contexto de uma abordagem realizada por policiais rodoviários federais. No curso da ação penal, o juízo chamou o feito à ordem e extinguiu, corretamente, a punibilidade do acusado, ao argumento de que, entre a data do recebimento da denúncia e o presente momento (instrução processual), já haviam transcorrido mais de três anos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus foi beneficiado pelo instituto da:
José, reincidente em crime doloso, aos 69 anos de idade, praticou o crime de tráfico de influência. Em juízo, durante a instrução processual, o acusado confessou a prática delitiva. Registre-se que, antes da prolação da sentença, José completou 70 anos de
idade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que José terá a pena agravada na:
Daniel, ao ter conhecimento de que um colega de trabalho foi vítima de determinado crime contra o patrimônio, ensejando elevado prejuízo financeiro, dirigiu-se a ele e, agindo com dolo, solicitou, para si, a quantia de três salários mínimos, a pretexto de influir em ato praticado por policiais civis da Delegacia de Polícia da cidade, com o objetivo de agilizar as investigações. Disse, por fim, que os referidos agentes públicos eram seus amigos há anos e que atenderiam ao seu pleito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Daniel responderá pelo crime de:
