Q878034 - SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto Lei nº2.848, de 07 de dezembro de 1940), o agente que:

a) voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pela tentativa
b) por doença mental, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, é isento de pena
c) por erro plenamente justifi cado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, é isento de pena
d) por embriaguez completa, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, é isento de pena
e) por ato voluntário, reparar o dano nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, só responde pelos atos já praticados

Direito Penal