Questões de Concurso – Aprova Concursos

6616)

Q190345 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

É elemento do crime culposo

a)
a observância de um dever objetivo de cuidado.
b)
o resultado lesivo não querido, mas assumido, pelo agente.
c)
a conduta humana voluntária, sempre comissiva.
d)
a previsibilidade.

6617)

Q237776 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A perda dos dias remidos em virtude do cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena

a)
ofende ao princípio da isonomia.
b)
não significa ofensa ao direito adquirido.
c)
viola o princípio da individualização da pena.
d)
viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

6618)

Q237783 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

a) Aos crimes militares não se aplica o princípio da insignificância.
b) As penas restritivas de direitos admitem a execução provisória.
c) Ocorrendo a morte da vítima em decorrência de disparo de arma de fogo utilizada para a prática de roubo, há crime de latrocínio tentado se não houve a subtração de bens.
d) A pena restritiva de direitos, como toda e qualquer resposta penal, está ordenada, na sua aplicação, ao princípio da suficiência.

6619)

Q237788 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O agente que mantém, no exterior, depósitos não declarados à repartição federal competente pratica crime contra

a) as relações de consumo.
b) o sistema financeiro.
c) a ordem econômica.
d) a ordem tributária.

6620)

Q237790 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

a)
O recolhimento à prisão domiciliar somente será admitido aos apenados submetidos ao regime aberto, sem exceções.
b)
O médico de hospital credenciado pelo SUS que presta atendimento a segurado, por ser considerado funcionário público para efeitos penais, pode ser sujeito ativo do delito de concussão.
c)
O assalto praticado por policiais militares que, em trajes civis e com carro civil, abalroarem o carro da vítima, apenas coincidentemente policial militar, mas também em traje e carro civil, quando então anunciarem e consumarem o delito, é crime militar.
d)
Aplica-se a atenuante da confissão espontânea quando a confissão extrajudicial efetivamente sirva para alicerçar a sentença condenatória, desde que não haja retratação em juízo.

6621)

Q237846 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Pedro, funcionário público, deixou de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de Daniele, sua namorada.

Nessa situação hipotética, a conduta de Pedro se amolda ao tipo de crime, previsto no Código Penal, de

a)
prevaricação.
b)
concussão.
c)
tráfico de influência.
d)
corrupção passiva.

6622)

Q7443 - UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia

Sobre o concurso de pessoas, considere as seguintes afirmativas:

1. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída.

2. O concurso de pessoas pode dar-se por ajuste, instigação, cumplicidade, auxílio material ou moral em qualquer etapa do iter criminis.

3. Ocorre a hipótese de autoria bilateral ou transversa quando o sujeito ativo obtém a realização do crime por meio de outra pessoa, que pratica o fato sem culpabilidade.

4. Nada impede o concurso de pessoas nos crimes e contravenções de mão própria ou de mera conduta por instigação ou auxílio.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

6623)

Q7418 - UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia

Segundo a atual Constituição Federal , o autor de homicídio preterdoloso decorrente de ação violenta consumada em situação de greve deve ser processado e julgado:

a)
pela Justiça Militar, por se tratar de crime contra a Segurança do Estado.
b)
pela Justiça Estadual, por se tratar de crime comum.
c)
pelo Tribunal do Júri, por se tratar de crime contra a vida.
d)
pela Justiça Federal, por se tratar de crime contra a organização do trabalho.
e)
pela Justiça do Trabalho, porque decorrente de paralisação coletiva de trabalho.

6624)

Q7444 - UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia

Sobre a imputabilidade penal, considere as seguintes afirmativas:

1. Não excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão, a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

2. São relativamente inimputáveis os menores com idade compreendida entre 18 e 21 anos, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

3. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, age amparado na "actio libera in causa".

4. É isento de pena o agente que, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

6625)

Q237775 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do direito penal e processual penal.

a)
Para a caracterização da legítima defesa real, exige-se a demonstração objetiva da existência de suposição de fato que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, legitime a ação do agente.
b)
A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria.
c)
O advogado que, por força de convênio celebrado com o poder público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da justiça pública não se enquadra no conceito de funcionário público para fins penais.
d)
Vige, na fase da pronúncia, o princípio in dubio pro reo.

6626)

Q237838 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com o Código Penal, são imputáveis

a) oligofrênicos e esquizofrênicos.
b) os menores de 18 anos.
c) os silvícolas inadaptados.
d) os surdos-mudos inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

6627)

Q237729 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

a)
Constitui, em tese, delito contra as relações de consumo colocar no mercado refrigerantes em condições impróprias para consumo.
b)
O ordenamento jurídico permite a concessão de indulto aos condenados por homicídio qualificado.
c)
O benefício da comutação de pena é ato privativo e discricionário dos congressistas, a quem compete estabelecer os requisitos a serem preenchidos pelos sentenciados.
d)
A circunstância de estar a arma municiada ou não é relevante para a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo.

6628)

Q237781 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

É cabível o arrependimento posterior no crime de

a) lesão corporal dolosa.
b) homicídio.
c) roubo.
d) furto.

6629)

Q237844 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito dos crimes praticados por organizações criminosas, assinale a opção correta.

a) A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas não será realizada se elas já possuírem identificação civil.
b) Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.
c) Os condenados por crimes decorrentes de organização criminosa poderão iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto ou aberto.
d) Poderá ser concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.

6630)

Q7440 - UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, considere as seguintes afirmativas:

1. Por se tratar de delito de mera atividade, a concussão se consuma com a simples exigência da vantagem indevida. A obtenção dessa vantagem constitui exaurimento do crime.

2. O peculato é crime próprio no tocante ao sujeito ativo; indispensável a qualificação de funcionário público. É inadmissível o concurso de pessoas estranhas ao serviço público.

3. O tipo descrito no a rtigo 318 do Código Penal (facilitação de contrabando ou descaminho) admite tentativa quando se tratar de conduta comissiva.

4. Incide no crime previsto no artigo 321 do Código Penal (Advocacia administrativa) o agente que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração púbica, valendo-se da qualidade de funcionário.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras .
b) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras .
d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras .
e) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras .

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