Questões de Concurso – Aprova Concursos

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6646)

Q190304 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com a legislação penal e a jurisprudência pátria, sobretudo do STJ e do STF, assinale a opção correta.

a) O arrependimento posterior é compatível com o delito de roubo.
b) O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.
c) Cultivar plantas destinadas à preparação de entorpecentes é crime, segundo a Lei de Tóxicos.
d) A condenação por extorsão mediante seqüestro, delito tido como hediondo, deve ser cumprida em regime integralmente fechado, estando vedada a progressão de regime.

6647)

Q238153 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

É cediço que a pena não pode passar da pessoa do condenado. Esse entendimento corresponde ao princípio da

a)
necessidade concreta da pena.
b)
intranscendência.
c)
suficiência.
d)
proporcionalidade.

6648)

Q238160 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta de acordo com o STJ e o STF.

a)
Os conceitos de flagrante preparado e esperado se confundem.
b)
Tão-somente os crimes militares, cuja definição é dada pelo Código Penal Militar, quando cometidos por agentes militares, poderão ser julgados pela justiça castrense.
c)
O estado de flagrante delito é uma das exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, nos termos da Constituição Federal.
d)
A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

6649)

Q238006 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com jurisprudência firmada no âmbito do STJ e no do STF, assinale a opção correta.

a)
Para a configuração do crime de tráfico de entorpecentes, é necessária a presença do especial fim de agir consistente na finalidade de comercialização da droga.
b)
O delito de associação para o tráfico de entorpecentes é considerado hediondo.
c)
A aplicação da pena, no ordenamento normativo brasileiro, não pode converter-se em instrumento de opressão judicial, nem traduzir exercício arbitrário de poder. Assim, o magistrado sentenciante está necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios que, em matéria de dosimetria penal, limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao condenado.
d)
Nos crimes contra a liberdade sexual cometidos mediante grave ameaça ou com violência presumida, impõe-se necessariamente o exame de corpo de delito direto, porque tais infrações penais sempre deixam vestígios materiais.

6650)

Q238020 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito da prescrição.

a)
O prazo de prescrição da pretensão punitiva é regulado pela quantidade de pena imposta na sentença condenatória.
b)
No caso de evadir-se o condenado, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
c)
Se, entre a data da sentença e a data do recebimento da denúncia, houver ocorrido o lapso de tempo de prescrição regulado pela pena in concreto, dar-se-á a prescrição intercorrente.
d)
O curso da prescrição é suspenso pela reincidência.

6651)

Q238025 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere-se que, depois de esgotar todos os meios disponíveis para chegar à consumação da infração penal, o agente arrependase e atue em sentido contrário, evitando a produção do resultado inicialmente por ele pretendido. Nessa hipótese, configura-se

a)
arrependimento eficaz.
b)
desistência voluntária.
c)
crime impossível.
d)
arrependimento posterior.

6652)

Q238152 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A conduta de constranger alguém com o intuito de obter favorecimento sexual, aproveitando-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício do emprego, corresponde ao delito de

a)
estupro.
b)
ameaça.
c)
assédio sexual.
d)
constrangimento ilegal.

6653)

Q238157 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Se, durante os atos de execução do crime, mas sem esgotar todo o processo executivo do delito, o agente desiste, voluntariamente, de nele prosseguir, ocorre

a)
arrependimento eficaz.
b)
desistência voluntária.
c)
arrependimento posterior.
d)
tentativa perfeita.

6654)

Q190297 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento penal brasileiro.

a) No peculato, a restituição do valor desviado importa, por si só, o afastamento do animus rem sibi habendi porque, para a caracterização desse tipo penal, é necessária a efetiva obtenção da vantagem ilícita.
b) A doutrina penal brasileira instrui que o dolo, ainda que eventual, conquanto constitua elemento subjetivo do tipo, deve ser compreendido sob dois aspectos: o cognitivo, que traduz o conhecimento dos elementos objetivos do tipo, e o volitivo, configurado pela vontade de realizar a conduta típica.
c) A consumação do crime de estelionato se dá independentemente da efetiva obtenção de vantagem ilícita, em detrimento de outrem, mediante sua indução ou manutenção em erro, utilização de artifício, ardil ou fraude.
d) O crime de estupro, se perpetrado em sua forma simples ou com violência presumida, não é considerado crime hediondo.

6655)

Q190300 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

a) O agente que, valendo-se das atribuições de um assessor de funcionário público, lhe promete ou oferece vantagem indevida, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, comete crime de corrupção ativa.
b) O sujeito que atribui a si mesmo a prática de crime inexistente ou que foi cometido por terceiro pratica denunciação caluniosa.
c) Há corrupção ativa no caso de o sujeito, sem oferecer ou prometer qualquer utilidade ao funcionário público, pedir-lhe que dê um jeitinho em sua situação perante a Administração Pública.
d) No favorecimento pessoal, o sujeito visa tornar seguro o proveito do delito; no real, o objetivo é tornar seguro o autor do crime antecedente.

6656)

Q190305 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção incorreta.

a) A sentença penal condenatória com trânsito em julgado torna certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.

b) O crime de quadrilha ou bando é um delito de natureza permanente.

c) O objeto jurídico tutelado pelo delito de corrupção de menores é a proteção da moralidade do menor e visa a coibir a prática de delitos em que existe sua exploração.

d) A apologia de contravenção penal satisfaz o elemento constitutivo do delito de apologia de crime ou criminoso.

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6657)
Q238017 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Relativamente a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção incorreta.

a)
Segundo o princípio da legalidade, a elaboração das normas incriminadoras e das respectivas sanções constitui função exclusiva da lei.

b)
O sistema constitucional brasileiro autoriza que se apliquem leis penais supervenientes mais gravosas a fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da lex gravior.

c)
O Estatuto do Desarmamento, ao estabelecer o prazo de 180 dias para que os possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro regularizassem a situação ou as entregassem à Polícia Federal, criou uma situação peculiar, pois, durante esse período, a conduta de possuir arma de fogo deixou de ser considerada típica.

d)
A missão do direito penal moderno consiste em tutelar os bens jurídicos mais relevantes. Em decorrência disso, a intervenção penal deve ter o caráter fragmentário, protegendo apenas os bens jurídicos mais importantes e em caso de lesões de maior gravidade.

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6658)
Q238149 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Jurisprudência STF e STJ

Assinale a opção incorreta de acordo com o STJ e o STF.

a)
No crime de estupro, a pena será aumentada se o agente possuir relação de parentesco ou autoridade com a vítima.

b)
A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva da vítima.

c)
Não havendo risco de dano concreto à pessoa, a direção de veículo sem habilitação é apenas infração administrativa, não configurando crime.

d)
É impossível atribuir a pessoa jurídica capacidade penal para a prática de crimes ambientais.

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6659)
Q238151 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Aborto

Considere que uma gestante, sóbria, estando na direção de seu veículo automotor, colida, culposamente, com um poste, causando, em razão do impacto sofrido, o aborto. Nessa situação, a conduta da gestante

a)
corresponde ao delito de homicídio.

b)
corresponde ao delito de lesão corporal culposa.

c)
corresponde ao delito de aborto provocado pela gestante.

d)
não gera responsabilidade, haja vista a inexistência de previsão legal para a modalidade culposa de aborto.

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6660)
Q238156 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Do Crime

A conduta do agente que oculta ou dissimula natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens provenientes, direta ou indiretamente, do crime de terrorismo corresponde a crime

a)
de lavagem de dinheiro.

b)
contra o sistema financeiro.

c)
contra a administração pública.

d)
de responsabilidade fiscal.

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