Em relação aos crimes de trânsito, previstos no Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), julgue os itens a seguir.
Constitui infração penal o simples fato de trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidade de escola, hospitais e estações de embarque e desembarque de passageiros, em qualquer dia ou horário.
Julgue os itens seguintes, com relação aos crimes previstos na Lei Antidrogas, no Estatuto do Desarmamento e no CDC.
A natureza hedionda do delito de tráfico de drogas privilegiado, assim nominado pela doutrina, afasta, por si só, a possibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos e a possibilidade de aplicação do regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado.
Julgue os itens a seguir, que versam sobre a desistência voluntária, o arrependimento eficaz e posterior e o crime impossível.
O crime impossível caracteriza-se pela ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, não ocorrendo a consumação do crime; nesse delito, considerado putativo pela doutrina, o agente acredita estar agindo ilicitamente, quando, na verdade, não está.
O patrimônio material e imaterial é bem jurídico tutelado penalmente, pois há o interesse estatal em que a propriedade e a posse de bens de cada pessoa sejam adquiridas licitamente.
Sobre essa tutela, é correto afrmar:
A aplicação da lei penal no tempo e no espaço é tratada nas partes gerais do Código Penal e na Lei de Contravenções Penais.
Sobre a aplicação da lei penal, é correto afrmar:
João induziu José, portador de oligofrenia por idiotia, a cometer suicídio. Diante desse induzimento, José se atirou de um prédio e milagrosamente sofreu apenas lesões corporais leves em razão da queda. João responderá pela prática do crime de:
obre culpa em sentido estrito, é INCORRETO afrmar que:
Com relação à extinção da punibilidade no Direito Penal Brasileiro, é correto afrmar que:
Considere as seguintes afirmações. I - As condutas do usuário de drogas incriminadas nos caput e §1° do art. 28 da Lei n° 11.343/06 são consideradas um tipo misto alternativo, de conteúdo variado, que preveem penas de advertência, prestação de serviço à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. II - Os crimes eleitorais contra a honra, praticados durante a propaganda eleitoral, são de ação penal pública incondicionada e comportam a utilização dos institutos despenalizadores da suspensão condicional do processo e da transação penal, previstos na Lei n° 9.099/95. III - Juiz de Direito, antevendo que a pena aplicada em eventual sentença condenatória seria alcançada pela prescrição, pode reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva virtual, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, segundo entendimento consolidado pelo STJ. IV - A incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, por ser circunstância que sempre atenua a pena, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, consoante entendimento pacífico do STJ. V - Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n° 9.099/95. Quais estão corretas?
Considere que um homem tenha sido denunciado pela prática de estelionato e que, durante a ação penal, tenha entrado em vigor uma nova lei que prevê diminuição da pena aplicável ao referido crime. Nessa situação hipotética, consoante disposições do Código Penal, a lei nova
No tocante ao abuso de autoridade na modalidade atentado à inviolabilidade de domicílio, assinale a alternativa correta.
No que se refere aos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral, assinale
as afirmativas abaixo com V (verdadeiro) ou F (falso).
( ) O peculato culposo é uma infração de menor
potencial ofensivo, da competência do Juizado
Especial Criminal.
( ) O funcionário que extraviar livro oficial do qual
tem a guarda em razão do cargo cometerá o
delito previsto no art. 314 do Código Penal, se o
fato não constituir crime mais grave.
( ) O crime de violação de sigilo funcional está previsto
no art. 325 do Código Penal tanto na modalidade
dolosa, como na culposa.
( ) Tanto o peculato como a concussão são classificados
doutrinariamente como delitos materiais.
A seqüência correta de preenchimento dos parênteses,
de cima para baixo, é
No crime de falsificação de documento público,
Constitui causa de exclusão da culpabilidade
No que diz respeito às causas de exclusão da ilicitude e de culpabilidade, assinale a opção correta.
