Questões de Concurso – Aprova Concursos

4366)

Q232299 - CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia

No que concerne a crimes, julgue os itens a seguir.

O empresário que inserir na carteira de trabalho e previdência social de seu empregado declaração diversa da que deveria ter escrito cometerá o crime de falsidade ideológica.

Certo
Errado

4367)

Q232307 - CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia

Em relação ao direito penal, julgue os próximos itens.

O crime culposo advém de uma conduta involuntária.

Certo
Errado

4368)

Q234214 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Acerca da autoria e do concurso de pessoas, assinale a opção correta.

a) De acordo com a teoria da acessoriedade limitada, para a punibilidade da participação basta que a conduta principal constitua fato típico.
b) Considere que Carlos, Mércia e José, empregados de uma grande empresa em Natal, tenham oferecido bombons envenenados ao seu chefe, Mário, que morreu após ingerir unicamente os bombons oferecidos por Mércia. Considere, ainda, que os três tenham agido de forma independente, sem ter ciência da conduta dos demais. Nessa situação, de acordo com a teoria da causalidade material, resta configurada a autoria colateral, devendo Carlos, Mércia e José responder pela prática de homicídio consumado.
c) Em se tratando de concurso de pessoas, o juiz deve, necessariamente, reduzir a pena do partícipe, em relação à pena do autor, em face do reconhecimento da acessoriedade da participação.
d) A doutrina considera plurissubjetivos os crimes que podem ser praticados por um ou mais agentes.
e) Considere que, em uma noite escura, Mel induza a prima Maria a disparar contra Pedro ao fazê-la acreditar que atirava em um animal feroz que rondava a casa de campo em que estavam. Nessa situação, ficando comprovado que Maria matou Pedro em erro de tipo escusável determinado pela prima, que sabia da realidade dos fatos, Mel responderá como autora mediata do crime de homicídio.

4369)

Q258137 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

À luz do Código Penal e da Lei nº 8.666/93, não se classifica como servidor público ou equiparado:

a) diretor de autarquia.
b) diretor de sociedade de economia mista.
c) jurado no Tribunal do Júri.
d) mesário em eleições municipais.
e) defensor dativo.

4370)

Q261882 - FUNCAB - 2013 - SESACRE - Administrador,

O funcionário público que, em razão de sua função,

sabendo inequivocamente da sustação por ordem

judicial da cobrança de tributo, ainda assim o exige

empregando meio que a lei não autoriza comete o

crime de:

a)
corrupção passiva.
b)
excesso de exação.
c)
condescendência criminosa.
d)
peculato.
e)
advocacia administrativa.

4371)

Q307888 - Quadrix - 2013 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal

Considera–se funcionário público, para os efeitos penais:

a)
Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara–se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
b)
Apenas aqueles que exercem função ou detêm cargo nas pessoas da Administração Direta.
c)
Quem, exceto transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
d)
Somente quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
e)
Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Não se equipara a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

4372)

Q315177 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Nos crimes cometidos contra o patrimônio, indistintamente, reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
b)
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de metade.
c)
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
d)
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
e)
Nos crimes e nas contravenções, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

4373)

Q315432 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Considerando as disposições do Código Penal acerca da medida de segurança, analise as assertivas: I.As medidas de segurança podem consistirem internação ou tratamento ambulatorial. II.Extinta a punibilidade do agente, não subsiste a medida de segurança imposta III.A pena privativa de liberdade imposta ao semi-imputável deverá ser substituída por internação ou tratamento ambulatória, pelo prazo mínimo de 6 (seis. meses. IV.Esgotado o prazo da medida de segurança, a desintemação ou a liberação serão sempre incondicionais, ainda que persista a periculosidade do agente Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

a) I e III.
b) I e II.
c) lie III.
d) I, II e III.
e) II e IV.

4374)

Q277384 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Com relação à lei penal no espaço, assinale a afirmativa incorreta.

a) A legislação penal brasileira adota o princípio da territorialidade absoluta.
b) Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados em aeronave pública brasileira ainda que esteja em território estrangeiro.
c) As embaixadas estrangeiras não são consideradas território estrangeiro, aplicando-se a lei brasileira nos crimes praticados no seu interior, salvo quando o autor for agente diplomático ou possua imunidade diplomática.
d) São princípios empregados para solucionar a regra da extraterritorialidade: personalidade ou nacionalidade, domicílio, defesa, justiça universal, representação ou da bandeira.
e) Para fins de Direito Penal, o conceito de território não se restringe à área limitada pelas fronteiras brasileiras.

4375)

Q277543 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Sobre a extinção da punibilidade, assinale a afirmativa correta.

a)
É majoritário nos Tribunais Superiores o entendimento de que a extinção da punibilidade em face da morte do agente, quando baseada em certidão de óbito falsa, poderá ser superada com a propositura de nova ação penal.
b)
Desde a reforma do Código de Processo Penal trazida pela Lei n. 11.719 que o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo juiz após a resposta à acusação leva á absolvição imprópria do acusado.
c)
O juiz não poderá declarar a extinção da punibilidade de ofício.
d)
O momento correto para o juiz declarar extinta a punibilidade do agente é após a resposta à acusação. Após esse momento, apenas poderá haver o reconhecimento da extinção na sentença.
e)
Extingue‐se a punibilidade pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão do ofendido, aceito ou não, nos crimes de ação penal privada.

4376)

Q277548 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

João passeava com seu filho de 3 anos em um bosque ermo quando um cão feroz, sem coleira e desacompanhado, tentou atacar a criança. Encontrando um tronco de madeira no chão, pegou o objeto e deu uma paulada no animal, que fugiu machucado. Diante da situação hipotética, João foi denunciado. Nesse caso, de acordo com o entendimento majoritário nos Tribunais pátrios,

a) João praticou o crime do Art. 32 da Lei n. 9.605 (Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.) e, por isso, deve ser condenado.
b) João atuou em legítima defesa, devendo ser absolvido.
c) João não poderá ter reconhecida a legítima defesa pelo fato de que esta causa de exclusão da ilicitude não pode ser aplicada quando a injusta agressão for praticada em face de terceiro.
d) João atuou em estado de necessidade, devendo ser absolvido.
e) João não poderá ter reconhecido o estado de necessidade, pois como pai ele tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

4377)

Q277550 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Os elementos listados a seguir devem estar presentes necessariamente em qualquer espécie de crime culposo, à exceção de um. Assinale-o.

a) Inobservância do dever objetivo de cuidado.
b) Previsão pelo agente.
c) Tipicidade.
d) Resultado lesivo.
e) Previsibilidade.

4378)

Q275477 - CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista

No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra o patrimônio e à imputabilidade, julgue os itens seguintes.

Considera–se crime contra a fé pública fraudar concurso público para órgão da administração direta do governo federal ou vestibular para universidade particular.

Errado
Certo

4379)

Q275484 - CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista

Acerca de aplicação da lei penal, concurso de crimes e culpabilidade, julgue os próximos itens.

Se uma pessoa cometer determinado fato definido como crime e alegar que o fez em estrita obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal, a sua culpabilidade será excluída diante da inexigibilidade de outra conduta.

Errado
Certo

4380)

Q294179 - UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) No Inquérito policial, o princípio da publicidade é suprimido pelo princípio da eficiência.
b) Princípios são normas que fundamentam o ordenamento jurídico e dão origem a todas as outras.
c) Finalidade (satisfação do interesse público) e Igualdade (isonomia, imparcialidade) estão implícitos no Princípio da Impessoalidade previsto expressamente na Constituição Federal.
d) O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva do controle judicial dos atos administrativos.
e) O princípio da proporcionalidade também é utilizado como uma forma de ponderação entre dois ou mais princípios constitucionais que estejam em conflito, determinando, em cada caso, qual deve prevalecer sobre o outro.

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