Questões de Concurso – Aprova Concursos

3871)

Q282938 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI

Julgue os itens que se seguem, referentes aos crimes ambientais.

Tratando-se de pena taxativa, é irrelevante para a gradação penal, no caso de aplicação de multa, a situação econômica do infrator.

Errado
Certo

3872)

Q287433 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade,

dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue

os itens seguintes.

No direito penal brasileiro, as penas previstas para os crimes

consumados são as mesmas previstas para os delitos tentados.

Errado
Certo

3873)

Q287438 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas

de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir.

A pena privativa de liberdade de réu reincidente em crime

culposo poderá ser substituída por uma pena restritiva de

direitos.

Errado
Certo

3874)

Q286911 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Com relação a aspectos diversos pertinentes ao crime, assinale a opção correta de acordo com o CP.

a)
Diz-se consumado o crime quando nele se reúnem, pelo menos, parte dos elementos de sua definição legal.
b)
A tentativa, salvo disposição legal em contrário, é punida com a pena correspondente à prevista para o crime na modalidade continuada, diminuída de um terço até a metade.
c)
O agente que, embora tenha iniciado a execução do crime, voluntariamente impeça o resultado danoso responderá somente pelos atos por ele já praticados.
d)
Pune-se a tentativa ainda que, por ineficácia do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, o resultado ilícito almejado nunca possa ser alcançado.
e)
Quando se trata de omissão penalmente relevante, o dever de agir incumbe somente a quem, com o seu comportamento anterior, tiver dado causa ao resultado delituoso.

3875)

Q315359 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

É competência do Sistema Nacional de Armas - SINARM, entre outras,

a)
conceder autorização do porte de armas aos cidadãos estrangeiros.
b)
conceder autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional.
c)
observar as condições de uso e de armazenagem das armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
d)
cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
e)
disciplinar forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

3876)

Q315474 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática,

No que concerne aos crimes contra o patrimônio,

a)
se o agente obteve vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, mediante fraude, responderá pelo delito de extorsão.
b)
se, no crime de roubo, em razão da violência empregada pelo agente, a vítima sofreu lesões corporais leves, a pena aumenta-se de um terço.
c)
se configura o crime de receptação mesmo se a coisa tiver sido adquirida pelo agente sabendo ser produto de crime não classificado como de natureza patrimonial.
d)
não comete infração penal quem se apropria de coisa alheia vinda a seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza.
e)
o corte e a subtração de eucaliptos de propriedade alheia não configura, em tese, o crime de furto por não se tratar de bem móvel.

3877)

Q315739 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária,

previsto no art. 1º

, incisos I a IV, da Lei no

8.137/90,

antes do lançamento definitivo do tributo.

O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado

acima, mais diretamente implica que

a) o erro sobre elemento do tipo penal exclui o dolo.
b) reduz-se a pena quando, até o recebimento da denúncia, o agente de crime cometido sem violência ou grave ameaça reparar o dano ou restituir a coisa.
c) a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou.
d) o erro inevitável sobre a ilicitude do fato isenta de pena.
e) a confissão espontânea da autoria do crime atenua a pena.

3878)

Q310272 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Acerca de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90 (constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: …), assinale a opção que contenha afirmação falsa:

a) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto nestas hipóteses, antes do lançamento definitivo do tributo.
b) Não há justa causa para a ação penal antes de esgotada a via administrativa, ou seja, antes do lançamento definitivo do tributo.
c) Por inexistir subordinação entre as instâncias penal e administrativa, no que tange ao delito em tela não há que se falar na exigência do esgotamento da via administrativo-fiscal para caracterização do tipo e configuração da justa causa para a ação penal.
d) Se está pendente recurso administrativo que discute o débito tributário perante as autoridades fazendárias, não há falar-se em início do lapso prescricional, que somente se iniciará com a consumação deste delito, nos termos do art. 111, inc. I, do Código Penal.

3879)

Q427262 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio, comete crime de

a) inserção de dados falsos em sistema de informações.
b) peculato.
c) concussão.
d) prevaricação.
e) emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

3880)

Q427368 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Considere o artigo 10 do Código Penal. Art. 10 − O dia do ...... ...... no cômputo do prazo. Contam-se ......, ...... e ...... pelo calendário comum. Com relação à contagem do prazo penal, preenche, correta e respectivamente, as lacunas:

a) final − incluiu-se − as horas − os dias − os meses
b) início − exclui-se − os dias − os meses − os anos
c) começo − inclui-se − os dias − os meses − os anos
d) final − excluiu-se − as horas − os dias − os anos
e) começo−considera-se − as horas − os dias − os meses

3881)

Q427370 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

a) Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
b) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticadodurante sua vigência.
c) Pode-se ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, se já houver sentença penaldefinitiva.
d) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
e) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento de seu resultado

3882)

Q802370 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, aquele que expõe à venda CDs e DVDs piratas pratica:

a) Crime de violação de direito autoral, previsto no art. 184, §2º, do Código Penal.
b) Contravenção Penal de exercício irregular da profissão, prevista no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais.
c) Crime de concorrência desleal, previsto no artigo 195, da Lei nº 9.279/96.
d) Crime contra as relações de consumo, previsto no artigo 7º da Lei nº 8.137/90.
e) Não pratica crime algum, pois a conduta caracteriza livre exercício de trabalho ou profssão.

3883)

Q802375 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

A respeito das penas, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

a) Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu independe de prova por documento hábil.
b) É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
c) A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
d) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
e) Cominadas cumulativamente, em lei especial, pena privativa de liberdade e pena pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.

3884)

Q804357 - IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil

O art. 319 do Código Penal brasileiro, que trata sobre os tipos de conduta que configuram crime contra a Administração pública, dispõe um dos referidos crimes: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá‐lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. A pena prevista no Código Penal para a prática do crime descrito anteriormente é:

a) Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
b) Reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.
c) Reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
d) Detenção, de 3 meses a um ano, e multa.
e) Detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.

3885)

Q825435 - FUNCAB - 2014 - CBM-MT - Soldado do Corpo de Bombeiro

“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”, constitui crime descrito no caput do artigo 316 do Código Penal Brasileiro, conhecido como:

a) contrabando.
b) peculato.
c) concussão.
d) excesso de exação.
e) corrupção passiva.

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