Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de servidor público, segundo o Direito Penal Brasileiro, constitui
Praticado o furto de bem de consumo avaliado em cem reais, mediante o rompimento de obstáculo, sendo o réu primário e de bons antecedentes, estará caracterizada a
Um cidadão americano residente no Estado da Califórnia, onde o uso medicinal de Cannabis é permitido, vem ao Brasil para um período de férias em Santa Catarina e traz em sua bagagem uma certa quantidade da substância, conforme sua receita médica. Ao ser revistado no aeroporto é preso pelo delito de tráfico internacional de drogas. Neste caso, considerando-se que seja possível a não imputação do crime, seria possível alegar erro de
A moderna teoria do domínio do fato de Claus Roxin procura solucionar alguns problemas de autoria e, expressamente, já foi adotada em nossos tribunais. Além das previsões legais sobre autoria mediata, existe a possibilidade de autoria no âmbito de uma organização. Para que esta seja configurada devem estar presentes alguns requisitos, EXCETO
O Código Penal estabelece que é crime “praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público” (CP, art. 233). Para interpretar o exato significado da expressão “ato obsceno”, deve o operador do Direito valer-se de elementos
Considere as duas descrições fáticas que seguem: “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga" e “oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem".
É correto afirmar que
No tocante às penas privativas de liberdade, é correto afirmar que
Acerca dos crimes contra a criança, o adolescente e/ou idoso, analise as afirmações a seguir que descrevem esses crimes.
I. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso para assegurar ressarcimento de dívidas familiares com alimentação e remédios.
II. Deixar o encarregado de serviço do estabelecimento de atenção à saúde da gestante de fornecer à parturiente ou responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, com as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
III. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a que execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta lei.
IV. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do conselho tutelar ou representante do ministério público no exercício de função prevista nesta lei.
Marque a alternativa que corresponde à(s) afirmativa(s) CORRETA(s) sobre crimes contra a criança, o adolescente e/ou idoso
O crime denominado “petrechos de falsificação" (CP, art. 294) tem a pena aumentada, de acordo com o art. 295 do CP, se
Imagine que um perito nomeado pelo juiz, em processo judicial, mediante suborno, produza um laudo falso para favorecer uma determinada parte, praticando a conduta que configura crime do art. 342 do CP (falsa perícia). Ocorre que, arrependido e antes de proferida a sentença no mesmo processo, o perito retrata-se, corrigindo a falsidade. De acordo com o texto literal do art. 342, § 2º do CP, como consequência jurídica da retratação,
Mariano, 59 anos de idade, possuía em sua residência 302
vídeos e fotografias com cenas de sexo explícito envolvendo
adolescentes. Descobertos os fatos, foi denunciado pela
prática de 302 crimes do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90
(“Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio,
fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha
cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou
adolescente"), em concurso material, sendo descrito que
possuía o material proibido. Os adolescentes das imagens não
foram localizados. Encerrada a instrução e confirmados os
fatos, o Ministério Público pugnou pela condenação nos
termos da denúncia.
Em sede de alegações finais, diante da confissão do acusado e
sendo a prova inquestionável, sob o ponto de vista técnico, o
advogado de Mariano deverá pleitear
Tony, a pedido de um colega, está transportando uma caixa
com cápsulas que acredita ser de remédios, sem ter
conhecimento que estas, na verdade, continham Cloridrato de
Cocaína em seu interior. Por outro lado, José transporta em
seu veículo 50g de Cannabis Sativa L. (maconha), pois
acreditava que poderia ter pequena quantidade do material
em sua posse para fins medicinais.
Ambos foram abordados por policiais e, diante da apreensão
das drogas, denunciados pela prática do crime de tráfico de
entorpecentes.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de
Tony e José deverá alegar em favor dos clientes,
respectivamente, a ocorrência de
Caracteriza crime de falsidade ideológica a conduta consistente em
O prazo prescricional da pretensão punitiva
No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública e relativos à licitação, julgue o item subsequente.
Suponha-se que Pedro tenha atribuído falsa identidade perante a autoridade policial, em situação de autodefesa, para evitar que fosse preso. Nessa situação, é correto afirmar que Pedro tenha praticado crime de falsa identidade.
