Questões de Concurso – Aprova Concursos

2491)

Q740799 - FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo

Funcionário público de 30 anos é denunciado pela suposta prática do crime de falsidade ideológica de documento particular (Art. 299 do CP. Pena: 1 a 3 anos de reclusão e multa) por fatos que teriam ocorrido em 02 de janeiro de 2011.

A denúncia foi recebida em 03 de março de 2015, e, após regular instrução, foi o agente condenado em sentença publicada em 03 de março de 2018, sendo aplicada pena mínima de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. O Ministério Público não apresentou recurso, enquanto a defesa buscou, em recurso, a absolvição.

Considerando as informações narradas, no dia 20 de setembro de 2018, data marcada para sessão de julgamento do recurso, em caso de não ser dado provimento, o advogado

a) poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto entre a data do fato e data do recebimento da denúncia, não afastando, porém, a condenação para efeitos de eventual reincidência futura.
b) poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto entre o recebimento da denúncia e publicação da sentença, não gerando tal reconhecimento efeitos para fins de eventual reincidência futura.
c) poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto entre a data do fato e recebimento da denúncia, não gerando tal reconhecimento efeitos para eventual reincidência futura.
d) não poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e nem a prescrição da pretensão executória.
e) não poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, mas poderá buscar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, gerando a condenação efeitos para eventual reincidência futura.

2492)

Q747606 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Acerca do que dispõe o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03),

a) os crimes contra os idosos são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
b) a lei não criminaliza a conduta de desdenhar ou menosprezar pessoa idosa, apenas a de discriminá-la por qualquer motivo.
c) negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento é mera infração administrativa.
d) constitui crime punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
e) não é crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, tratando-se de irregularidade cartorária.

2493)

Q742252 - FUNCERN - 2018 - Prefeitura de Sítio Novo - RN - Guarda Municipal

Em relação às penas e suas espécies, o Código Penal assevera que

a) as penas serão privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa.
b) as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma regressiva, segundo o mérito do condenado.
c) o trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras privadas.
d) as penas serão privativas de liberdade, restritivas de direitos e de liberdade condicional.

2494)

Q742473 - CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual

Rita, depois de convencer suas colegas Luna e Vera, todas vendedoras em uma joalheria, a desviar peças de alto valor que ficavam sob a posse delas três, planejou detalhadamente o crime e entrou em contato com Ciro, colecionador de joias, para que ele adquirisse a mercadoria. Luna desistiu de participar do fato e não foi trabalhar no dia da execução do crime. Rita e Vera conseguiram se apossar das peças conforme o planejado; entretanto, como não foi possível repassá-las a Ciro no mesmo dia, Vera levou-as para a casa de sua mãe, comunicou a ela o crime que praticara e persuadiu-a a guardar os produtos ali mesmo, na residência materna, até a semana seguinte.

Considerando que o crime apresentado nessa situação hipotética venha a ser descoberto, julgue o item que se segue, com fundamento na legislação pertinente.

Ainda que não tenha sido informado de que as peças seriam produto de crime, Ciro poderá responder criminalmente por uma das espécies de receptação, caso venha a adquiri-las por valor muito abaixo do preço de mercado.

Errado
Certo

2495)

Q780288 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O Código Penal brasileiro tipifica o crime de falsificação de documento público em seu artigo 297, cominando pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa, para a conduta de “falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro". Nesse caso, se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, é correto afirmar que o funcionário público responderá

a) pelo crime de peculato, pela incidência do princípio da especialidade, por se tratar de crime próprio.
b) pelo crime de falsificação de documento público, porém a pena será majorada, na terceira fase de sua aplicação.
c) pela conduta apenas na esfera disciplinar, sem repercussão criminal, tendo em vista que se trata de hipótese legal de foro por prerrogativa de função.
d) pelo crime na medida de sua culpabilidade, sendo hipótese legal de concurso necessário de agentes, com a pena agravada na segunda fase de sua aplicação.

2496)

Q767743 - FGV - 2018 - OAB - XXVI Exame de Ordem Unificado

Cadu, com o objetivo de matar toda uma família de inimigos, pratica, durante cinco dias consecutivos, crimes de homicídio doloso, cada dia causando a morte de cada um dos cinco integrantes da família, sempre com o mesmo modus operandi e no mesmo local. Os fatos, porém, foram descobertos, e o autor, denunciado pelos cinco crimes de homicídio, em concurso material.

Com base nas informações expostas e nas previsões do Código Penal, provada a autoria delitiva em relação a todos os delitos, o advogado de Cadu

a) não poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, tendo em vista que os crimes foram praticados com violência à pessoa, somente cabendo reconhecimento do concurso material.
b) não poderá buscar o reconhecimento de continuidade delitiva, tendo em vista que os crimes foram praticados com violência à pessoa, podendo, porém, o advogado pleitear o reconhecimento do concurso formal de delitos.
c) poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, mesmo sendo o delito praticado com violência contra a pessoa, cabendo, apenas, aplicação da regra de exasperação da pena de 1/6 a 2/3.
d) poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, mas, diante da violência contra a pessoa e da diversidade de vítimas, a pena mais grave poderá ser aumentada em até o triplo.

2497)

Q772665 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

A permissão de saída prevista na Lei de Execução Penal

a) é cabível apenas para os condenados que cumprem pena em regime semiaberto.
b) é concedida por ato motivado do juiz da execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.
c) é condicionada ao cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário e um quarto, se reincidente.
d) poderá ser concedida em caso de visita à família por prazo não superior a sete dias.
e) poderá ser concedida em casos de falecimento ou doença grave do companheiro ou irmão.

2498)

Q752922 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Sobre o crime de associação criminosa é correto afirmar que

a) demanda a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas com o objetivo de praticar crimes.
b) exige a demonstração do elemento subjetivo especial consistente no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados.
c) tem caráter hediondo, a despeito de ter pena menor do que a associação para o tráfico, que não é equiparado ao hediondo.
d) exige para sua configuração o concurso de agentes e a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos.
e) admite a colaboração premiada com redução de até 1/3 da pena, desde que ao menos um agente com cargo político seja delatado.

2499)

Q752946 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

O Conselho Penitenciário

a) é forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.
b) deve ser composto por membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça, com mandato de 2 anos.
c) deve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.
d) deve emitir parecer sobre progressão de regime e indulto humanitário.
e) é instalado pelo Conselho da Comunidade em cada uma das comarcas em que exista estabelecimento prisional.

2500)

Q769422 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado

No que tange aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

a) O crime de peculato ocorre quando o funcionário público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desvia-o, em proveito próprio ou alheio, e a pena correspondente é de reclusão, de dois a dez anos, e multa.
b) Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano é crime que incide em pena de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
c) Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, é crime com pena de reclusão, de um a cinco anos, se o fato não constituir crime mais grave.
d) O crime de corrupção passiva ocorre quando um funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. Possui previsão de pena de detenção, de 2 (dois) a 10 (dez) anos, e multa.
e) O crime de prevaricação ocorre quando um funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Possui previsão de pena de reclusão, de três meses a oito meses, e multa.

2501)

Q759601 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Em relação a crime de peculato doloso, é correto afirmar que

a) a punibilidade será extinta se o agente reparar o dano até o trânsito em julgado.
b) tal transgressão constitui crime formal.
c) não admite participação de terceiros estranhos ao serviço público, por ser crime próprio.
d) não engloba o peculato de uso, que é atípico no direito brasileiro.
e) admite participação culposa.

2502)

Q759606 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

O único tipo de crime que admite tentativa é o

a) culposo.
b) permanente.
c) preterdoloso.
d) unissubsistente.
e) habitual.

2503)

Q814176 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Avalie as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

a) A revogação da suspensão condicional da pena é facultativa no caso de ser o agente irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
b) De acordo com o art. 92, do Código Penal, a inabilitação para dirigir veículo automotor, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, é efeito automático da condenação.
c) Extinta a punibilidade do agente, não se lhe imporá medida de segurança, mas é possível a subsistência daquela que já houver sido imposta.
d) Se o Tribunal do Júri desclassifica o crime para outro de competência do Juiz singular, a pronúncia não pode ser considerada como marco interruptivo da prescrição.

2504)

Q814183 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

No dia 22.03.2018, às 23:00 horas, João B. arrebatou de sua residência a jovem Cristina D., de 18 anos de idade, levando-a para um imóvel rural afastado da cidade e onde a manteve enclausurada. No dia seguinte, logo ao amanhecer, João B. efetuou ligação telefônica para os pais da menina, ocasião em que exigiu a quantia de R$ 100.000,00 como condição para entregá-la viva, advertindo, outrossim, que a matariam caso a polícia fosse comunicada. Ficou ajustado um encontro no período da tarde, em lugar ermo, para entrega do dinheiro, o que deveria ser feito direta e pessoalmente por Sinésio D., pai da garota. O encontro, então, foi concretizado. Entretanto, no momento do repasse da quantia, houve discussão entre João B. e Sinésio D.. Em meio ao debate, João B. disparou um tiro que atingiu Sinésio D. no peito, causando-lhe a morte. João B. fugiu com o dinheiro. Por volta de 17:00 horas do mesmo dia, Cristina B. foi encontrada por policiais e levada de volta para casa.

Avalie a situação e assinale a alternativa CORRETA no que se refere à adequação típica:

a)

João responderá por roubo agravado pela restrição de liberdade em concurso com homicídio qualificado.
b) João responderá por extorsão mediante sequestro qualificada pela morte.
c) João responderá por cárcere privado em concurso com homicídio qualificado.
d) João responderá por extorsão mediante sequestro em concurso com homicídio qualificado.

2505)

Q863515 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Escrivão de Polícia Civil

A Lei nº 11.343/2006 é a atual Lei sobre drogas. Tendo por base os ditames do citado diploma, assinale a alternativa correta.

a) Referido diploma legal institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
b) O porte e o cultivo para consumo próprio não configuram crime.
c) O sujeito ativo do delito previsto no Artigo 33, caput, da lei em comento pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. No entanto, a coautoria e a participação não são possíveis nas condutas descritas no tipo penal.
d) Denomina como objeto material dos crimes nela previstos a seguinte expressão: “substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”.
e) No momento em que o agente realiza a conduta típica, se dá a consumação do tráfico de drogas. Todas as condutas
previstas no artigo 33 da lei em estudo constituem crimes permanentes.

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