Questões de Concurso – Aprova Concursos

2566)

Q618476 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Chegando ao local de onde partira pedido de socorro de uma mulher, os policiais encontraram o ex-marido tentando arrombar a porta da casa e ameaçando-a de morte caso ela não abrisse a porta. Revistado o agressor, os policiais encontraram com ele um revólver calibre 38, municiado, que portava sem autorização. Ele disse que a arma era de um amigo, que havia lhe emprestado pouco antes, sem mencionar a intenção exclusiva de matar a ex-mulher. Vizinhos viram os policiais prendendo o agressor que gritava, exaltado, palavras ofensivas e injuriosas aos policiais.

Com relação à conduta do agressor nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.

I Configuraram-se os crimes de ameaça, tentativa de invasão de domicílio, porte de arma de fogo e desacato.

II Configuraram-se os crimes de ameaça, tentativa de homicídio, porte de arma de fogo e de desacato.

III Ao injuriar os policiais, o agente apenas manifestou a sua liberdade de expressão, assegurada pela convenção americana sobre direitos humanos, não se configurando o desacato.

IV Se fosse consumado o intuito de matar, o delito de porte de arma poderia ser absorvido pelo homicídio, de acordo com a teoria da consunção.

Estão certos apenas os itens

a)
I e IV.
b)
II e III.
c)
II e IV.
d)
I, II e III.
e)
I, III e IV.

2567)

Q618969 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP - Procurador

O Código Penal traz em seu bojo os CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. Conforme o artigo 329 do Código, constitui crime opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, com pena de detenção, de dois meses a dois anos. O tipo penal descrito configura:

a)
Desacato.
b)
Resistência.
c)
Desobediência.
d)
Nenhuma das alternativas.

2568)

Q622756 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Leia o caso a seguir.

Com base no caso proposto, assinale a alternativa correta.

a) Recebendo os inquéritos, o Promotor de Justiça avaliará a possibilidade de ofertar transação penal aos infratores, salvo se os envolvidos alcançarem a composição dos danos civis.
b) A instauração dos inquéritos policiais dependia de representação dos ofendidos, pois o crime de lesão corporal culposa é de ação penal pública condicionada.
c) Nenhuma medida preliminar à instauração dos inquéritos policiais fazia-se necessária, pois, em ambos os casos, trata-se de crime de ação penal pública incondicionada.
d) A instauração dos inquéritos policiais dependia de requerimento das vítimas, pois o crime de lesão corporal culposa é de ação penal privada.
e) Tratando-se de infrações de menor potencial ofensivo, o Delegado não deveria ter instaurado os inquéritos policiais, senão lavrado os respectivos termos circunstanciados.

2569)

Q622782 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Considerando que o processo de criminalização está intrinsecamente relacionado à noção de bem jurídico, assinale a alternativa correta.

a)
A disponibilidade dos bens jurídicos coletivos é ilimitada e, por isso, a atipicidade material do fato poderá decorrer do consentimento de alguns de seus titulares.
b)
A teoria da proteção penal proposta por Jakobs tem fundamento na Constituição e, como tal, refuta a ideia de que a missão do direito penal é a proteção da vigência da norma.
c)
O paternalismo constitui intervenção estatal na liberdade individual sempre de acordo com a vontade do titular do bem jurídico, podendo interferir, inclusive, em suas escolhas morais.
d)
No tipo penal de incesto, previsto expressamente no Código Penal, o legislador buscou proteger não somente a autodeterminação sexual, senão igualmente a moral familiar e a saúde pública.
e)
A incriminação da omissão de socorro revela a possibilidade, ainda que eventual, de a tutela de um bem jurídico nascer diretamente do poder punitivo.

2570)

Q622794 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Leia o conceito a seguir.

O artigo 32 do Código Penal (CP) estabelece três espécies de penas, a saber: penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multa. Conforme o artigo 59 do CP, as penas devem respeitara necessidade e a suficiência à reprovação e à prevenção do crime. Esse mesmo artigo 59 também estabelece os critérios de fixação dessas penas. A partir dessa concepção, assinale a alternativa correta.

a)
As penas restritivas de direito são consideradas penas autônomas de caráter substitutivo, podendo ser aplicadas para crimes culposos independente da quantidade de pena privativa de liberdade fixada, se presentes os demais requisitos legais.
b)
A pena de multa, aplicada e dosada ao livre arbítrio do julgador, não pode ser substitutiva da pena privativa de liberdade ou substituída por esta no caso de não cumprimento, por ser considerada dívida de valor, constituindo título da dívida pública.
c)
A detração penal é instituto jurídico relacionado com a aplicação da pena, de observação obrigatória na sentença, consistindo na redução de um dia de prisão para cada dia trabalhado durante a prisão cautelar, seja ela preventiva ou temporária.
d)
A pena privativa de liberdade aplicada a crime hediondo praticado com violência ou grave ameaça é suscetível de substituição por restritiva de direito, se fixada em menos de 04 anos de reclusão.
e)
A pena privativa de liberdade - detenção - poderá ser iniciada em regime prisional mais severo, mesmo que inferior a 08 anos, se o julgador entender sua necessidade à reprovação e à prevenção do crime.

2571)

Q617505 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere aos crimes contra a administração da justiça, julgue o item seguinte.

As condutas subornar testemunha, coagir no curso do processo e fraudar o processo, caso tenham por escopo obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, configuram causas de aumento de pena.

Errado
Certo

2572)

Q617656 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Julgue o item seguinte, acerca do tratamento do sigilo e do segredo no direito penal no âmbito dos crimes contra a administração pública.

O empréstimo de senha entre servidores de uma mesma repartição para acesso a banco de dados ou a sistema de informações da administração pública comum aos usuários caracteriza crime contra a administração pública.

Errado
Certo

2573)

Q625072 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Tesoureiro

São exemplos de crimes contra as finanças públicas, exceto:

a)
Ordenar ou autorizar o pagamento de despesa empenhada, liquidada, registrada no sistema.
b)
Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
c)
Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
d)
Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.

2574)

Q788243 - CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado Combatente da Polícia Militar

A respeito da aplicação da lei penal, do crime e da imputabilidade penal, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Joana contratou Antônia para servir de curadora de sua mãe, uma pessoa idosa. Certo dia, enquanto Antônia dormia, a mãe de Joana, ao caminhar pela sala, caiu e fraturou o fêmur da perna esquerda. Assertiva: Nessa situação, Antônia não será responsabilizada pela lesão sofrida pela mãe de Joana: a conduta omissiva de Antônia é penalmente irrelevante.

Errado
Certo

2575)

Q785004 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização

Assinale a alternativa que contenha apenas crimes descritos no Código Penal contra as finanças públicas.

a) Contratação de operação de crédito, ordenação de despesa não autorizada e não cancelamento de restos a pagar.
b) Oferta pública ou colocação de títulos no mercado, moeda falsa e prestação de garantia graciosa.
c) Inserção de dados falsos em sistema de informações, assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
d) Não cancelamento de restos a pagar, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
e) Inserção de dados falsos em sistema de informações, sonegação ou inutilização de livro ou documento e contratação de operação de crédito.

2576)

Q761148 - Consultec - 2017 - PM-BA - Aluno CFO

Com base no caso fictício exposto, o Sr. M responderá

a) por tentativa de homicídio doloso, caracterizando a desistência posterior.
b) apenas por tentativa de homicídio culposo.
c) por lesão gravíssima e tentativa de homicídio culposo, caracterizando a desistência voluntária.
d) apenas por tentativa de homicídio doloso.
e) pelas lesões causadas na vítima, caracterizando o arrependimento eficaz.

2577)

Q804986 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

A respeito do erro sobre elementos do tipo penal, pode-se afirmar que:

a) afasta a punição do agente, seja pela modalidade dolosa do crime, seja pela modalidade culposa.
b) isenta de pena o agente que, por erro escusável ou não, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria legítima a ação.
c) isenta de pena o agente que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe que a conduta era produzida contra pessoa diversa.
d) isenta de pena o agente que, por erro evitável ou não, supunha que a conduta era lícita.
e) afasta a configuração de dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

2578)

Q703195 - IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta considerando os preceitos normativos e doutrinários básicos sobre a aplicação da lei penal no tempo.

a) Uma conduta só pode ser considerada crime se houver preceito legal anterior que assim a defina
b) Uma conduta é considerada crime se for criada norma nesse sentido antes do julgamento ainda que ao tempo da prática não existisse a citada lei
c) Uma conduta é considerada crime se for criada norma nesse sentido antes da prisão ainda que ao tempo da prática não existisse a citada lei
d) Uma conduta é considerada crime se for criada norma nesse sentido a qualquer tempo
e) Uma conduta é considerada crime se for criada norma nesse sentido mesmo após a declaração judicial de inexistência do tipo penal

2579)

Q700033 - Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Advogado

Assinale a alternativa incorreta:

a) No crime de submeter criança à exploração sexual, a condenação tem como efeito obrigatório a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
b) Todos os crimes previstos no ECA são de ação pública incondicionada.
c) A conduta de disponibilizar, transmitir e divulgar por qualquer meio, inclusive pela informática, fotografia ou vídeo que contenha cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo menor ou adolescente constitui crime punido com detenção e multa.
d) A conduta de adquirir, possuir ou armazenar vídeo que contenha cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente configura crime previsto no ECA, punível com reclusão e multa.
e) Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito por meio de adulteração ou montagem de fotografia ou vídeo é crime punível com pena de reclusão e multa.

2580)

Q700038 - Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Advogado

Quem se apropria de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento de idoso, dando-lhe aplicação diversa da de sua finalidade comete crime punível com:

a) detenção de 01 (um) ano a 02 (dois) anos.
b) reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.
c) detenção de 01 (um) a 04 (quatro) anos.
d) reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos.
e) detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos.

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