Q863515 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Escrivão de Polícia Civil

A Lei nº 11.343/2006 é a atual Lei sobre drogas. Tendo por base os ditames do citado diploma, assinale a alternativa correta.

a) Referido diploma legal institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
b) O porte e o cultivo para consumo próprio não configuram crime.
c) O sujeito ativo do delito previsto no Artigo 33, caput, da lei em comento pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. No entanto, a coautoria e a participação não são possíveis nas condutas descritas no tipo penal.
d) Denomina como objeto material dos crimes nela previstos a seguinte expressão: “substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”.
e) No momento em que o agente realiza a conduta típica, se dá a consumação do tráfico de drogas. Todas as condutas
previstas no artigo 33 da lei em estudo constituem crimes permanentes.

Direito Penal