Questões de Concurso – Aprova Concursos

2101)

Q10236 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Pedro é sequestrado e os agentes exigem dinheiro de familiares dele como preço do resgate. Enquanto Pedro está privado da sua liberdade, é promulgada lei aumentando a pena cominada ao crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159, do Código Penal. Os agentes são presos em flagrante, e Pedro, libertado pela polícia, mas somente após a entrada em vigor da alteração legislativa. A pena a ser imposta aos agentes do sequestro, neste caso, será:

a) a pena anteriormente prevista, pelo princípio da ultratividade da lei penal benéfica.
b) a pena anteriormente prevista, pois a extorsão mediante sequestro é crime instantâneo de efeitos permanentes.
c) a pena prevista pela nova legislação, pelo princípio da retroatividade da lei penal.
d) a pena prevista pela nova legislação, pois a extorsão mediante sequestro é crime permanente.

2102)

Q10508 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código Penal brasileiro,

a) não há distinção entre autores, co-autores e partícipes, que incidem de forma idêntica nas penas cominadas ao delito.
b) os autores, co-autores e partícipes incidem nas penas cominadas ao delito na medida de sua culpabilidade.
c) ao autor principal será obrigatoriamente imposta pena mais alta que a dos co-autores e partícipes.
d) ao autor principal e aos co-autores será obrigatoriamente imposta pena mais alta que a dos partícipes.
e) ao autor principal será imposta a pena prevista para o delito, sendo que os co-autores e os partícipes terão obrigatoriamente a pena reduzida de um sexto a um terço.

2103)

Q10546 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere:
I. Estado de necessidade.
II. Erro inevitável sobre a ilicitude do fato.
III. Coação moral irresistível.
IV. Obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico.
São causas de exclusão da culpabilidade as indicadas SOMENTE em

a) I, II e III.
b) I e III.
c) II e IV.
d) II, III e IV.
e) I e IV.

2104)

Q11020 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Considerando o Código Penal e as Teorias do Delito é INCORRETA afrmar que:

a) Com relação ao tipo doloso, o Código Penal Brasileiro adotou as teorias da vontade e do assentimento e não a da atividade.
b) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito genérico da condenação, não necessitando, dessa forma, ser determinada de forma explícita e fundamentada da sentença penal condenatória.
c) A previsibilidade objetiva é elemento integrante do tipo culposo, podendo a previsibilidade subjetiva ser analisada por ocasião da culpabilidade.
d) De acordo com a teoria fnalista, a ação é o comportamento humano voluntário, dirigido à atividade fnal lícita ou ilícita.

2105)

Q3505 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta com referência aos crimes praticados contra a administração em geral.

a) No delito de resistência, se o ato legal do agente público não for executado em razão da ação criminosa, a pena cominada ao tipo penal será aumentada de um terço até metade.
b) O delito de desacato pode ser praticado quando a ofensa é dirigida a funcionário público que não se encontre presente, desde que o desacato esteja relacionado às suas funções.
c) Ao contrário do crime de corrupção passiva, o delito de tráfico de influência é material, ou seja, só se consuma com a obtenção efetiva da vantagem indevida.
d) Comete o delito de usurpação de função pública o agente que se arrogue nessa função, independentemente de praticar atos de ofício como se legitimado fosse, com o ânimo de usurpar.
e) O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário de ordem judicial, e, considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la.

2106)

Q3512 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

A respeito da tentativa, da desistência voluntária e do arrependimento eficaz no direito penal brasileiro, assinale a opção correta.

a) O arrependimento eficaz é instituto a ser aplicado na terceira fase de execução da sanção, como causa de diminuição de pena, podendo, ainda, ser utilizado como fundamento para a rejeição da denúncia por ausência de justa causa.
b) Respondido categoricamente pelos jurados que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do paciente, não resta prejudicada a formulação de quesito acerca da configuração da desistência voluntária, pois, no âmbito do tribunal do júri, tais teses não são excludentes.
c) Configura-se desistência voluntária, e não tentativa de roubo, o fato de, após descoberta a inexistência de fundos no caixa de casa comercial alvo de ação delituosa e verificada a existência de outros objetos no estabelecimento, o agente nada levar deste ou de seus consumidores.
d) Adota-se, em relação à consumação do crime de roubo, a teoria da apprehensio, também denominada amotio, segundo a qual é considerado consumado o delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja de forma mansa e pacífica.
e) Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, a alegação de ocorrência de desistência voluntária, com o consequente pedido de absolvição, não esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, podendo, assim, tal tese jurídica ser ventilada por meio de habeas corpus.

2107)

Q48 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Tratando-se do crime de lesão corporal previsto no artigo 129, § 1°, inciso II, do CPB (perigo de vida), assinale a alternativa correta

a) É uma figura típica exclusivamente culposa
b) É uma figura típica exclusivamente preterdolosa
c) O perigo de vida não deve necessariamente ser "concreto" para incidência da qualificadora.
d) O exame de corpo de delito (pericial) vítima é dispensável para a caracterização da qualificadora em questão
e) E hipótese que caracteriza a culpa consciente

2108)

Q50 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Com relação às penas restritivas de direitos é correto afirmar:

a) Substituem somente as penas de reclusão.
b) Substituem pena privativa de liberdade, em caso de crime praticado com grave ameaça.
c) Não são aplicáveis ao reincidente específico
d) Substituem qualquer tipo de pena.
e) Não têm caráter autônomo

2109)

Q55 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Admite exceção da verdade o crime de

a) calúnia, se o fato é imputado à presidente da república;
b) injúria, independentemente de qualquer requisito
c) difamação, se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções;
d) difamação, independentemente de qualquer requisito.
e) calúnia, independentemente de qualquer requisito.

2110)

Q62 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que contenha o nome de uma elogiada legislação brasileira que, apos debates acalorados, manteve a pena de morte dentre as sanções penais e que foi responsável pela criação do sistema de dias-multa.

a) Código Penal da República (1890).
b) Código Criminal do Império (1830).
c) Consolidação das Leis Penais (1932)
d) Ordenações Filipinas (1603)
e) Código Penal (1940). V

2111)

Q29326 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Em matéria de extinção da punibilidade, é possível assegurar que

a) as causas de aumento ou de diminuição, com exceção do concurso material, do concurso formal e do crime continuado, devem ser computadas no prazo prescricional.
b) as medidas de segurança não se sujeitam à prescrição.
c) a reincidência não interfere na prescrição da pretensão executória.
d) a prescrição admite interrupção, mas não suspensão.
e) é admissível pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, segundo súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2112)

Q29770 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

Antônio, funcionário público, exige de Pedro, para si, em razão da função, vantagem indevida, consistente em certa quantia em dinheiro. Pedro concorda com a exigência e combina com Antônio um local para a entrega do dinheiro, mas Antônio é preso por policiais, previamente avisados do ocorrido, no momento em que ia recebê-lo.

Assinale a alternativa correta.

a) Antônio cometeu crime de extorsão consumado.
b) Antônio cometeu crime de concussão consumado.
c) Antônio cometeu crime de extorsão tentado.
d) Antônio cometeu crime de concussão tentado.
e) Trata-se de crime impossível, em razão de flagrante pre- parado.

2113)

Q29775 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

Antônio, depois de provocado por ato injusto de Pedro, retira-se e vai para sua casa, mas, decorridos cerca de trinta minutos, ainda influenciado por violenta emoção, resolve armar-se e voltar ao local do fato, onde reencontra Pedro, no qual desfere um tiro, provocando-lhe a morte. Nesta hipótese, Antônio pode invocar em seu favor a

a) excludente da legítima defesa real.
b) excludente da legítima defesa putativa.
c) existência de causa de diminuição de pena (art. 121, § 1.º, do Código Penal).
d) existência de circunstância atenuante (art. 65, III, c, do Código Penal).
e) excludente da inexigibilidade de conduta diversa.

2114)

Q19017 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

a) ( ) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública cabe a declaração de perda do cargo, função pública ou mandato eletivo;
b) ( ) quando for aplicada pena privativa de liberdade em crime de tortura praticado por servidor público a perda do cargo também deve ser motivadamente declarada na sentença;
c) ( ) em crime relacionado com o tráfico de drogas a perda do cargo ou função pública na hipótese de condenação segue as regras do Código Penal;
d) ( ) para a aplicação da perda do cargo ou função pública deve considerar-se o conceito de funcionário público previsto no art. 327 do CP e se o fato ocorreu no exercicio das funções do agente.

2115)

Q19024 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA ACERCA DA EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO PARA OS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇOES-

a) ( ) quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública;
b) ( ) quem exerce mandato, cargo, emprego ou função em entidade privada que receba subvenção, beneficio ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público;
c) ( ) quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle direto ou indireto do Poder Público;
d) ( ) quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, direta ou indiretamente, em organização pública internacional.

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