Questões de Concurso – Aprova Concursos

2056)

Q192118 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Com relação à extinção da punibilidade no Direito Penal Brasileiro, é correto afrmar que:

a) o maior prazo de prescrição da pretensão punitiva é de 20 (vinte) anos;
b) a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este;
c) no crime de peculato culposo a reparação do dano, se precedente à sentença condenatória irrecorrível enseja a extinção da punibilidade;
d) o perdão tácito concedido a um dos querelados não se comunica aos demais;
e) a concessão de anistia compete à União, através de lei ordinária, e extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, se já prolatada.

2057)

Q12262 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

No crime de falsificação de documento público,

a) ser o agente funcionário público é causa de aumento da pena, ainda que não se tenha prevalecido do cargo.
b) a forma do documento é verdadeira, mas seu conteúdo é falso.
c) o objeto material pode ser testamento particular.
d) a falsificação deve ser integral, não se punindo a meramente parcial.
e) não basta para a tipificação da infração a alteração de documento público verdadeiro.

2058)

Q12267 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Constitui causa de exclusão da culpabilidade

a) a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, em virtude da impossibilidade de o agente conhecer a ilicitude do fato.
b) o erro sobre a ilicitude do fato, em decorrência da não imputabilidade do agente.
c) a doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, em função de não se poder exigir conduta diversa do agente.
d) a menoridade, em virtude da impossibilidade de o agente conhecer a ilicitude do fato.
e) a coação moral irresistível, em função de não se poder exigir conduta diversa do agente.

2059)

Q9235 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Joaquim, conduzindo seu veículo automotor (que se encontrava sem as placas de identificação) em velocidade superior à máxima permitida para a via 50km/h , pratica o crime de lesões corporais culposas em virtude da sua não observância ao dever objetivo de cuidado no trânsito.
Com base na situação acima e à luz do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

a)
Por se tratar a lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor de uma infração de menor potencial ofensivo, Joaquim responderá pelo seu crime no Juizado Especial Criminal.
b)
Sem prejuízo da pena de detenção correspondente, Joaquim estará sujeito à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
c)
Pelo fato de Joaquim praticar o fato na condução de veículo automotor sem placas de identificação, o Juiz poderá, caso entenda necessário, agravar a penalidade do crime.
d)
A pena a que Joaquim estará sujeito não se alterará se a lesão corporal culposa for praticada em faixa de pedestres ou mesmo na calçada.

2060)

Q10235 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Joaquim, pretendendo matar a própria esposa, arma-se com um revólver e fica aguardando a saída dela da academia de ginástica. Analise as hipóteses a seguir.
I. Se Joaquim errar o disparo e atingir e matar pessoa diversa que passava pelo local naquele momento, sem atingir a esposa, responderá por homicídio doloso, agravado pelo fato de ter sido o crime cometido contra cônjuge (art. 61, II, e, do Código Penal).

II. Se Joaquim errar o disparo e atingir e matar pessoa diversa que passava pelo local naquele momento, sem atingir a esposa, responderá por homicídio doloso, mas sem a in- cidência da agravante de ter sido o crime cometido contra cônjuge (art. 61, II, e, do Código Penal).

III. Se Joaquim atingir e matar a esposa, mas, simultaneamente, em razão do único disparo, por erro, também atingir e matar pessoa diversa que passava pelo local naquele momento, responderá por homicídio doloso, agravado pelo fato de ter sido o crime cometido contra cônjuge (art. 61, II, e, do Código Penal), em concurso formal.

IV. Se Joaquim atingir e matar a esposa, mas, simultaneamente, em razão do único disparo, por erro, também atingir e matar pessoa diversa que passava pelo local naquele momento, responderá por homicídio doloso, agravado pelo fato de ter sido o crime cometido contra cônjuge (art. 61, II, e, do Código Penal), em concurso material.
Estão corretas apenas

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.

2061)

Q10507 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

O crime de uso de documento falso

a) só se caracteriza se a falsidade do documento for material.
b) é punível a título de culpa.
c) caracteriza-se independentemente do agente ter ciência da falsidade.
d) pode ser cometido com dolo eventual.
e) não pode ser cometido pelo autor da falsificação.

2062)

Q10545 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

A conduta de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria tipifica o crime de

a) contrabando.
b) descaminho.
c) peculato.
d) prevaricação.
e) excesso de exação.

2063)

Q11017 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Em relação à aplicação da Lei Penal é CORRETO afrmar que:

a) Para aplicação da lei penal no tempo e no espaço, o Código Penal Brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do resultado e da ubiquidade.
b) De acordo com o art. 10 do Código Penal, na contagem de prazos penais, não se computará o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
c) Pelo princípio da especialidade, o agente que efetua diversos disparos de arma de fogo para o alto, vindo a causar a morte de dois transeuntes, responde pelos crimes de homicídio consumado, em concurso formal impróprio, já que a norma especial afasta a aplicação da norma geral.
d) Com a abolitio criminis procedida pela Lei nº 11.106/2005, para o crime de rapto, cessaram todos os efeitos penais advindo de eventuais condenações, permanecendo, conduto, os efeitos civis.

2064)

Q3509 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Acerca das penas, assinale a opção correta.

a) O ordenamento jurídico brasileiro, nas hipóteses em que se delineia a possibilidade de imposição de pena de morte, impede a entrega do extraditando ao Estado requerente, a menos que este, previamente, assuma o compromisso formal de comutar, em pena privativa de liberdade, a pena de morte, ressalvadas, quanto a esta, as situações em que a lei brasileira permitir a sua aplicação, caso em que se tornará dispensável a exigência de comutação.
b) A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que é necessário o cumprimento mínimo da pena, correspondente a um sexto, para a concessão do benefício do trabalho externo ao condenado a cumprir a reprimenda no regime semiaberto, devendo, ainda, ser verificada a presença dos demais requisitos legais necessários, de natureza subjetiva.
c) Pela necessária verificação da compatibilidade lógica, a substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direito de prestação pecuniária só é admissível se o tipo penal cominar também a pena de multa.
d) Atestado o preenchimento dos requisitos objetivos reconhecidos pelo juízo da execução, é lícito negar a progressão de regime com fundamento na denominada situação processual indefinida do réu que ainda responda a ação penal em curso.
e) A extradição será deferida pelo STF, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, independentemente de o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a ela, perante o governo brasileiro, o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil, visto que os pedidos extradicionais não estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico-normativa da CF.

2065)

Q3511 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Em relação aos crimes impossível, doloso, culposo e preterdoloso, assinale a opção correta.

a) O delito preterdoloso ocorre quando o agente quer praticar um crime e, por excesso, produz culposamente um resultado mais grave que o desejado inicialmente, como ocorre, invariavelmente, no delito de latrocínio.
b) O delito putativo por erro de tipo é espécie de crime impossível, dada a impropriedade absoluta do objeto, e ocorre quando o agente não sabe, devido a um erro de apreciação da realidade, que está cometendo um delito.
c) Se um agente público exigir vantagem econômica indevida de um cidadão, a fim de não lavrar auto de infração de trânsito e as autoridades policiais, previamente alertadas, efetuarem a prisão em flagrante do agente antes da entrega programada da quantia acertada, configurar-se-á crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado.
d) Não há crime comissivo por omissão sem que exista o especial dever jurídico de impedir o dano ou o perigo ao bem jurídico tutelado, sendo, também, indispensável, nos delitos comissivos por omissão dolosa, a vontade de omitir a ação devida.
e) Não é admitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade do concurso de pessoas em crime culposo, que ocorre mediante a comprovação do vínculo psicológico entre a cooperação consciente de alguém e a conduta culposa de outrem.

2066)

Q47 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Considera-se causa interruptiva da prescrição da pretensão executória

a) a reincidência.
b) o recebimento da denúncia
c) o recebimento da queixa
d) a decisão confirmatória da pronuncia
e) a publicação da sentença.

2067)

Q54 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

O aborto provocado pela gestante é crime

a)
formal.
b)
de mão própria.
c)
de conduta vinculada.
d)
de concurso necessário.
e)
de mera conduta.

2068)

Q59 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Em relação ao tempo do crime, a teoria adotada é

a) da equivalência dos antecedentes.
b) do resultado.
c) da ubiquidade.
d) da atividade
e) da territorialidade temperada.

2069)

Q61 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

A ideia de que o Direito Penal, deve tutelar os valores considerados imprescindíveis para a sociedade, e não todos os bens jurídicos, sintetiza o princípio da

a) adequação social
b) culpabilidade
c) fragmentariedade
d) ofensividade.
e) proporcionalidade

2070)

Q29325 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Na aplicação da pena,

a) pode o juiz limitar-se a uma só diminuição se, no caso, concorrerem as causas de diminuição da tentativa e da semi-imputabilidade do agente.
b) é possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
c) o aumento pelo crime continuado deve preceder a diminuição pela confissão espontânea.
d) é admissível o reconhecimento de atenuante em razão de circunstância relevante, posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
e) a reincidência pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!