Questões de Concurso – Aprova Concursos

1906)

Q152759 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

QUANTO AO CONCURSO DE AGENTES, É CORRETA A AFIRMAÇÃO:

a) consoante a teoria objetivo-formal autor é aquele que realiza, totalmente, os atos descritos na norma incriminadora;
b) consoante a teoria objetivo-material autor é aquele que realiza a contribuição objetivamente mais importante para o resultado;
c) consoante a teoria concebida por Claus Roxin autor é aquele que detém o dominio do fato pelo critério exclusivo do dominio da vontade;
d) o Código Penal Brasileiro não é compatível com a teoria do dominio do fato.

1907)

Q152761 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

A PENA DE TRANSFERÊNCIA EXISTENTE NO SISTEMA NORMATIVO KAINGANG INCIDE NÃO APENAS NO INDIVIDUO MAS TAMBÉM NA SUA FAMILIA. É CORRETO AFIRMAR QUE:

a) não é reconhecida pelo direito brasileiro;
b) pode ser aplicada no ambito oa justiça estatal em processo criminal contra indigena kaingang;
c) deve ser respeitada na medida em que for compativel com o sistema juridico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos;
d) não pode ser levada em consideração quando da aplicação da pena acerca do mesmo fato, no âmbito da justiça estatal.

1908)

Q153618 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Com relação a arrependimento posterior, medidas de segurança, causas de exclusão, crime e concurso de pessoas, assinale a opção correta.

a) Suponha que João, Pedro e Tonho, todos de vinte e dois anos de idade e portando arma de fogo municiada, decidam praticar um roubo em uma padaria e que, durante o assalto, Pedro alveje e mate o caixa do estabelecimento. Nessa situação, somente Pedro deve responder pelo resultado morte.
b) A natureza jurídica do arrependimento posterior é causa de extinção da punibilidade.
c) Constatando-se que João, de vinte e dois anos de idade, ao matar seus genitores e cinco irmãos a facadas, não possuía plena capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento, em razão de perturbação em sua personalidade, deve ser-lhe aplicada medida de segurança.
d) Considere que Jonas, policial militar, no exercício de sua função, tenha determinado que um indivíduo em fuga parasse e que este tenha sacado uma arma e disparado tiros contra Jonas, que, revidando os disparos, tenha alvejado o indivíduo e o tenha matado. Nessa situação, Jonas agiu no estrito cumprimento de dever legal.
e) Não será punida a conduta de indivíduo maior de idade que, com a intenção de subtrair dinheiro de terceiro desconhecido, lhe tome a bolsa e, ao percebê-la vazia, jogue-a na rua.

1909)

Q174878 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

Julgue os itens a seguir, com base a Lei Maria da Penha, que dispõe
sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.

Conforme a referida lei, consideram-se violência sexual as ações ou omissões que impeçam a mulher de usar qualquer método contraceptivo ou que a forcem à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.

Certo
Errado

1910)

Q174880 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e os
crimes contra a pessoa, julgue os itens que se seguem.

Pratica o delito de sequestro ou cárcere privado previsto no CP aquele que apreende criança ou adolescente, encarcerando-o, contra o qual inexista ordem judicial escrita, salvo se a apreensão for em flagrante de ato infracional.

Certo
Errado

1911)

Q174885 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

Em relação aos crimes de trânsito, previstos no Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), julgue os itens a seguir.

Em se tratando dos crimes de homicídio culposo ou de lesões corporais culposas praticados sobre faixa de trânsito temporária ou permanente destinada à travessia de pedestres, incide na aplicação da pena, tanto a agravante como a causa de aumento de pena.

Certo
Errado

1912)

Q174892 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

No que concerne a concurso de crimes, crimes contra o patrimônio
e crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens a seguir.

Em relação ao concurso de crimes, o Código Penal (CP) adota o sistema do cúmulo material e o da exasperação.

Certo
Errado

1913)

Q175016 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a
seguir.

A lei penal mais severa aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente iniciados antes da referida lei, se a continuidade ou a permanência não tiverem cessado até a data da entrada em vigor da lex gravior.

Certo
Errado

1914)

Q175023 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso caracterizada a tentativa de homicídio, a pena aplicada será reduzida de um a dois terços da pena correspondente ao crime consumado.

Certo
Errado

1915)

Q141613 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

De acordo com a Lei nº 9.605/98, NÃO se inclui dentre as causas de aumento de pena nos crimes praticados contra a flora ter sido o crime cometido

a) no período de formação de vegetações.
b) no período de queda das sementes.
c) na época de seca.
d) na época de inundação.
e) durante o dia, do nascer ao pôr do sol.

1916)

Q141618 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Considere as seguintes penas:

I. Reclusão.

II. Detenção.

III. Prisão Simples.

IV. Multa.

Para os ilícitos contravencionais estão previstas em lei SOMENTE as penas indicadas em

a) II e IV.
b) I e IV.
c) II, III e IV.
d) III e IV.
e) I e II.

1917)

Q138646 - CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne ao direito penal, julgue os itens que se seguem.

Se um indivíduo, reincidente, for condenado, por roubo praticado com três majorantes, a doze anos de reclusão e ao pagamento de duzentos dias/multa, à razão de um trinta avos do salário mínimo vigente à época do fato, a pena privativa de liberdade, nos termos do Código Penal, poderá ser aumentada até o triplo.

Certo
Errado

1918)

Q137319 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Quanto às medidas de segurança, é correto afirmar que

a) são sujeitas à prescrição, mas não a outras causas de extinção da punibilidade.
b) podem ser aplicadas independentemente da prática pelo agente de ilícito punível.
c) podem substituir pena imposta ao agente considerado imputável no momento da condenação, se sobrevier doença mental no curso da execução.
d) a desinternação será sempre incondicional.
e) o juiz, enquanto não superado o prazo mínimo de duração da medida, não poderá ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade.

1919)

Q137321 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

No tocante à prescrição, é correto afirmar que

a) o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.
b) o prazo é sempre de dois anos no caso de penas restritivas de direitos.
c) não constitui matéria prejudicial da análise do mérito da ação penal.
d) incidirá sobre o total da pena, se reconhecido o concurso material de infrações, e sobre a pena de cada um, isoladamente, se identificado o formal.
e) se regula, em abstrato, pelo máximo da pena cominada, menos um terço, no caso de imputação de crime tentado.

1920)

Q3429 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Com referência às infrações penais contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.

a) O crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente consuma-se com dolo genérico, não se exigindo o chamado especial fim de agir.
b) Caso o delito de violação sexual mediante fraude seja cometido com o fim de obtenção de vantagem econômica, o infrator sujeitar-se-á também à pena de multa.
c) Segundo entendimento do STJ, após a Lei n.º 12.015/2009, o crime de corrupção de menores passou a ser material, ou seja, é exigida prova do efetivo corrompimento do menor.
d) No estupro, se da conduta resultar lesão corporal de natureza grave ou se a vítima tiver menos de dezoito anos de idade, aplicar-se-á causa especial de aumento de pena.
e) No assédio sexual, o fato de a vítima ter menos de dezoito anos de idade qualifica o crime, razão pela qual as penas desse delito estarão majoradas em seus limites abstratamente cominados.

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