Q152761 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

A PENA DE TRANSFERÊNCIA EXISTENTE NO SISTEMA NORMATIVO KAINGANG INCIDE NÃO APENAS NO INDIVIDUO MAS TAMBÉM NA SUA FAMILIA. É CORRETO AFIRMAR QUE:

a) não é reconhecida pelo direito brasileiro;
b) pode ser aplicada no ambito oa justiça estatal em processo criminal contra indigena kaingang;
c) deve ser respeitada na medida em que for compativel com o sistema juridico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos;
d) não pode ser levada em consideração quando da aplicação da pena acerca do mesmo fato, no âmbito da justiça estatal.

Direito Penal