Questões de Concurso – Aprova Concursos

1861)

Q150303 - CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens a
seguir.

Tratando-se de sentença na qual é imposta medida de segurança ao acusado inimputável, o tempo de seu cumprimento, independentemente da cessação da periculosidade, não poderá ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente aplicada ao crime.

Certo
Errado

1862)

Q150308 - CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia

Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue os
itens que se seguem.

Para a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz deverá obedecer aos critérios fixados na parte especial do Código Penal, que determina que o número de dias-multa será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360.

Certo
Errado

1863)

Q174877 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

Julgue os itens a seguir, com base a Lei Maria da Penha, que dispõe
sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.

É expressamente previsto na lei o dever de a autoridade policial acompanhar a ofendida, de forma a assegurar-lhe, se houver necessidade, o direito de retirar seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

Certo
Errado

1864)

Q174891 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

No que concerne a concurso de crimes, crimes contra o patrimônio
e crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens a seguir.

Se o agente é primário e a coisa furtada é de pequeno valor, há furto privilegiado, caso em que o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuir a pena de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa.

Certo
Errado

1865)

Q174911 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais,
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
a seguir.

A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.

Certo
Errado

1866)

Q175015 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

Tendo em vista a situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir acerca dos crimes praticados por Reginaldo.

Há concurso material, pois, com uma única conduta, Reginaldo cometeu dois crimes distintos.

Certo
Errado

1867)

Q175022 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O homicídio e a lesão corporal são classificados como crimes contra a pessoa.

Certo
Errado

1868)

Q190703 - FUNCAB - 2012 - PC-RO - Médico Legista

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

a) Na ausência de previsão de crime pela lei penal, é possível recorrer à analogia.
b) A lei penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo aqueles que já tenham sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado.
c) Aplica-se a lei penal estrangeira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, ainda que estejam em pouso no território nacional ou em porto oumar territorial brasileiro.
d) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
e) A lei penal posterior não se aplica aos fatos anteriores, ainda que em benefício do agente.

1869)

Q141612 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

No que concerne aos crimes contra a probidade administrativa, de acordo com a Lei n^o8.429/92, considere:

I. A suspensão dos direitos políticos se aplica de imediato com a publicação da sentença condenatória.

II. A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

IV. A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário inocentes constitui crime quando o autor da denúncia tiver agido com dolo ou culpa.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I e II.
e) I, III e IV.

1870)

Q141617 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Para a caracterização do peculato doloso

a) o objeto do crime deve ser bem móvel.
b) é necessária prévia tomada ou prestação de contas.
c) não pode o agente ter ressarcido o dano antes da denúncia.
d) é indispensável a apuração do fato em processo administrativo.
e) o objeto do crime não pode ser bem particular.

1871)

Q138645 - CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne ao direito penal, julgue os itens que se seguem.

Praticará crime contra a ordem tributária o gerente de empresa que elevar o valor de venda a prazo de determinados bens mediante cobrança de comissão considerada ilegal.

Certo
Errado

1872)

Q137318 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

No que concerne ao livramento condicional, é correto afirmar que

a) somente poderá ser concedido ao condenado a pena de reclusão igual ou superior a dois anos.
b) a prática de falta grave não interrompe o prazo para a sua concessão, segundo entendimento sumulado.
c) é cabível a revogação, mas não a suspensão.
d) a condenação irrecorrível por crime ou contravenção, independentemente da pena imposta, constitui causa de revogação obrigatória.
e) é inadmissível, para a sua concessão, a determinação de prévia realização de exame criminológico, independentemente das peculiaridades do caso.

1873)

Q137320 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

A embriaguez

a) voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade, mas pode ser considerada incompatível com o elemento subjetivo exigido por certos delitos, afastando o próprio tipo, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.
b) patológica não constitui eventual causa de exclusão da imputabilidade.
c) completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, sempre conduz à exclusão da imputabilidade.
d) culposa constitui causa de diminuição da pena, se o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
e) não configura circunstância agravante, ainda que preordenada.

1874)

Q131182 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

No que diz respeito a concursos de crimes, assinale a opção correta.

a) A jurisprudência dos tribunais superiores pacificou-se no sentido de que aos crimes de roubo e de extorsão aplica-se o instituto da continuidade delitiva, pois, a despeito de não serem delitos da mesma espécie, estão intimamente ligados por nexo funcional.
b) A jurisprudência reiterada do STJ orienta-se no sentido de que, para caracterizar a continuidade delitiva, basta o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva.
c) A utilização da regra segundo a qual, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente restringe-se aos casos de concursos material e formal, não se inserindo no âmbito de abrangência da continuidade delitiva.
d) Se, no delito de roubo, houver, com uma só ação, lesão ao patrimônio de várias vítimas, estará configurado concurso formal, raciocínio que não se aplica ao crime de cárcere privado nas hipóteses em que, por meio de uma só conduta, haja a restrição da liberdade de mais de uma pessoa, caso que configura um único delito.
e) Segundo a jurisprudência do STJ, o lapso temporal superior a trinta dias entre os crimes de roubo praticados pelo mesmo agente não dá azo à aplicação do concurso material, devendo incidir, nesse caso, a regra da continuidade delitiva.

1875)

Q132724 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Para efeitos penais, o que se entende por "funcionário público estrangeiro"?

a) Aquele que, de forma sempre remunerada, trabalha em empresas que contratam com a Administração Pública brasileira, excluindo-se, portanto, os funcionários de ONGS.
b) Aquele que, de forma ainda que transitória e sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.
c) Aquele que trabalha apenas em representações estrangeiras que possuam relações diplomáticas com o Brasil ou em órgãos internacionais, como a ONU, FMI, OMS etc.
d) Aquele que presta serviços apenas para empresas estrangeiras controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público do seu país de origem que mantenha escritório permanente em território nacional.

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