ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)
Cometerá o crime de peculato o funcionário de empresa privada permissionária de serviço público, contratada por sociedade de economia mista para desempenhar atividade de manutenção de linhas de transmissão elétrica, ao desviar para si objetos de propriedade de sua empregadora, utilizados no seu trabalho.
Sobre o crime de peculato, assinale a afirmativa correta.
Um Secretário Municipal de Saúde solicita ao Prefeito Municipal a compra de determinados medicamentos, que, por sua vez, determina ao Secretário de Gestão Pública a abertura de licitação para a respectiva compra. Ocorre que a sociedade empresária Generic ganha o processo licitatório, mesmo possuindo um preço 120% maior que o da sociedade empresária Saúde, pois seu sócio administrador efetuou o pagamento de propina, em dinheiro, no importe de 10% ao Prefeito Municipal e 7% ao Secretário de Gestão para vencer o processo licitatório. O Secretário da Saúde, embora conhecedor de toda a ilicitude, não recebeu quantia alguma, mas anuiu ao processo licitatório, concordando com a compra superfaturada dos medicamentos.
Sobre esse caso, assinale a alternativa correta.
Considere as seguintes afirmações.
I - O princípio da insignificância, calcado em política criminal, funciona como causa de exclusão da tipicidade,
desempenhando uma interpretação restritiva do tipo penal.
II - A disposição legal que vedava a conversão de penas aplicadas ao condenado por tráfico de drogas, com pena
reduzida, em patamar igual ou inferior a quatro anos de reclusão, teve sua execução suspensa; fato que permite a
conversão dessas penas por penas restritivas de direitos, desde que sejam favoráveis as circunstâncias legais e
judiciais relacionadas ao crime e ao delinqüente.
III - Servidor que, no exercício de suas funções junto ao Setor de Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal de
Coqueiros, altera, mediante sua senha pessoal e restrita, indevidamente o banco de dados que contém informações
de pagamentos de encargos especiais, aumentando sua remuneração em 20%, pratica o crime conhecido como
peculato apropriação.
IV - A conduta de quem, dias antes de sua posse para o cargo de Delegado de Polícia, exige de conhecido
contraventor do jogo do bicho o pagamento de R$5.000,00, sob pena de instaurar inquérito policial assim que
assumir suas novas funções, configura o crime de corrupção passiva.
V - O Estatuto do Idoso, por razões de política criminal, tendo em vista minimizar a repercussão social do fato
cometido dentro da família, em determinados casos, quando o delito patrimonial é cometido entre parentes ou entre
cônjuges, permite a isenção da pena.
Quais estão corretas?
Relativamente ao crime de Peculato, é correto afirmar que
O servidor público que executa ato de ofício contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica o crime de:
É errado afirmar:
A conduta do servidor público que desvia bem público para fins particulares, dele se aproveitando pessoalmente, constitui o crime de:
Um agente penitenciário se apropriou de dinheiro de preso, cuja guarda lhe foi confiada em razão do cargo, caracterizando-se o crime de peculato. Descoberto o fato pela direção do presídio, o agente restituiu o dinheiro que lhe fora confiado.
Nessa situação hipotética, a restituição do dinheiro
O funcionário que apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel público ou particular de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, comete crime de:
