Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q293194 - MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor

Considere as seguintes afirmações.

I - O princípio da insignificância, calcado em política criminal, funciona como causa de exclusão da tipicidade,

desempenhando uma interpretação restritiva do tipo penal.

II - A disposição legal que vedava a conversão de penas aplicadas ao condenado por tráfico de drogas, com pena

reduzida, em patamar igual ou inferior a quatro anos de reclusão, teve sua execução suspensa; fato que permite a

conversão dessas penas por penas restritivas de direitos, desde que sejam favoráveis as circunstâncias legais e

judiciais relacionadas ao crime e ao delinqüente.

III - Servidor que, no exercício de suas funções junto ao Setor de Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal de

Coqueiros, altera, mediante sua senha pessoal e restrita, indevidamente o banco de dados que contém informações

de pagamentos de encargos especiais, aumentando sua remuneração em 20%, pratica o crime conhecido como

peculato apropriação.

IV - A conduta de quem, dias antes de sua posse para o cargo de Delegado de Polícia, exige de conhecido

contraventor do jogo do bicho o pagamento de R$5.000,00, sob pena de instaurar inquérito policial assim que

assumir suas novas funções, configura o crime de corrupção passiva.

V - O Estatuto do Idoso, por razões de política criminal, tendo em vista minimizar a repercussão social do fato

cometido dentro da família, em determinados casos, quando o delito patrimonial é cometido entre parentes ou entre

cônjuges, permite a isenção da pena.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I e II.
b)
Apenas I eIV.
c)
Apenas II e V.
d)
Apenas III e IV.
e)
Apenas IV e V.

62)

Q156592 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Analista de Sistemas,

Relativamente ao crime de Peculato, é correto afirmar que

a)
ele é punível apenas na modalidade dolosa.
b)
se o funcionário público reparar o dano antes da sentença irrecorrível, terá sua pena reduzida de metade.
c)
ele não pode ser praticado por quem exerce cargo em entidade paraestatal.
d)
se o funcionário público se apropriar de bem móvel de que tem a posse em razão do cargo, terá a mesma pena daquele outro que desviar o bem em proveito alheio.
e)
sujeita seu autor apenas à pena de reclusão, de dois a doze anos.

63)

Q315247 - IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria

O servidor público que executa ato de ofício contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica o crime de:

a) concussão.
b) prevaricação.
c) peculato furto.
d) desvio de função

64)

Q332070 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

É errado afirmar:

a)
No crime de peculato, o “proveito próprio ou alheio” é elemento normativo do tipo, sendo definido como qualquer vantagem material ou moral, independentemente da natureza patrimonial.
b)
A apropriação momentânea pelo funcionário público de coisa infungível que se encontra na sua posse em razão do seu cargo, sem o animus domini, não configura o delito de peculato, por não encontrar tipicidade na norma incriminadora. Entretanto, se o “pecuíato de uso” é cometido por prefeito, deverá ele ser responsabilizado criminalmente.
c)
Na hipótese do funcionário público adentrar criminosamente a repartição pública, mediante destruição ou rompimento de obstáculo, dali subtraindo determinado bem, deverá responder por furto e não por pecuíato.
d)
Em todas as modalidades de peculato doloso, o sujeito ativo pode ser beneficiado com o instituto do arrependimento posterior, se, voluntariamente, reparar o dano até o oferecimento da denúncia, hipótese em que terá sua pena reduzida no patamar de um a dois terços.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

65)

Q315245 - IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria

A conduta do servidor público que desvia bem público para fins particulares, dele se aproveitando pessoalmente, constitui o crime de:

a) apropriação indébita.
b) usurpação de função pública.
c) emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
d) peculato.

66)

Q819806 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Um agente penitenciário se apropriou de dinheiro de preso, cuja guarda lhe foi confiada em razão do cargo, caracterizando-se o crime de peculato. Descoberto o fato pela direção do presídio, o agente restituiu o dinheiro que lhe fora confiado.

Nessa situação hipotética, a restituição do dinheiro

a) terá como efeito a extinção da punibilidade, se for anterior ao oferecimento da denúncia.
b) ensejará a extinção da punibilidade ainda que seja posterior ao oferecimento da denúncia, mas desde que anteceda a sentença.
c) possibilitará a aplicação de causa de redução da pena, desde que anteceda o oferecimento da denúncia.
d) possibilitará a aplicação de causa de redução da pena, ainda que seja posterior ao oferecimento da denúncia.
e) não ensejará a extinção da punibilidade.

67)

Q790166 - FEC - 2008 - UFF - Contador,

O funcionário que apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel público ou particular de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, comete crime de:

a)
peculato;
b)
excesso de exação;
c)
concussão;
d)
corrupção passiva;
e)
condescendência criminosa.

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