Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q861727 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

Acerca da aplicação da lei penal militar, consoante o disposto no CPM, assinale a opção correta.

a) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
c) Considera-se praticado o fato no lugar da ação ou omissão, ainda que seja outro o lugar do resultado.
d) Dada a sua especialidade, a lei penal militar deverá ser aplicada com prioridade, ainda que se oponha a convenções, tratados e regras de direito internacional.
e) As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da propositura da ação.

47)

Q859708 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

De acordo com o Código Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença
condenatória irrecorrível.
b) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença
condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
c) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
d) Não é imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
e) Cumpridos os requisitos legais, aplica-se a suspensão condicional da pena ao condenado por crime cometido em tempo de paz ou de
guerra.

48)

Q860483 - FCC - 2023 - CBM-BA

De acordo com o que estabelece o Código Penal Militar,

a) no crime de descumprimento de missão, se é oficial o agente, a pena é aumentada até o dobro.
b) o crime de dormir em serviço somente poderá ter como sujeito ativo o militar oficial.
c) é crime embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo.
d) no crime de abandono de posto, se o agente exercia função de comando, a pena é aumentada de 1/6 a 1/3.
e) no crime de abandono de posto, se o abandono foi culposo, a pena será de detenção.

49)

Q877882 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Segundo o que dispõe o Código Penal Militar (CPM), são previstos(as) como pena principal e pena acessória, respectivamente:

a) a reclusão e a reforma.
b) a prisão e a perda do posto e da patente.
c) a exclusão das Forças Armadas e o impedimento.
d) a indignidade para o oficialato e a incompatibilidade com o oficialato.
e) a suspensão dos direitos políticos e a detenção.

50)

Q859707 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Segundo o Código Penal Militar, o crime de conspiração consiste em

a) aliciar militar ou assemelhado para a prática de crimes contra a autoridade ou disciplina militar.
b) concertarem-se militares ou assemelhados para a prática do crime de motim ou de revolta.
c) incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar.
d) reunirem-se militares ou assemelhados agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la.
e) promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar.

51)

I. Aquele que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, com o fim de prejudicar direito, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar, pratica o crime de falsificação de documento.
II. A pena de falsificação de documento é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição militar.
III. Aquele que fizer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem incorrerá na mesma pena daquele que o falsificar.

De acordo com o que estabelece o Código Penal Militar, acerca dos crimes de falsidade, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) I.
c) I e II.
d) II e III.
e) II.

52)

Q861783 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

No que se refere às medidas de segurança previstas no Código Penal Militar (CPM), assinale a opção correta.

a) As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, ainda que haja lei diversa vigente ao tempo da execução.
b)
A suspensão condicional da pena afasta a aplicação de medida de segurança não detentiva.
c) As medidas de segurança podem ser aplicadas a civis e militares.
d) A medida de segurança do exílio local é classificada como patrimonial.
e) A proibição de frequentar determinados lugares é classificada como detentiva.

53)

Q861726 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

Comete(m) crime impropriamente militar

a) policiais militares que se reúnem, negando-se a cumprir ordem recebida de superior.
b) policial militar que pratica violência contra seu superior.
c) policial militar que abandona o posto durante o serviço.
d) policial militar que ofende a integridade corporal ou a saúde de outrem.
e) policial militar da ativa que, durante suas férias, faz, em redes sociais, crítica indevida a assunto atinente à disciplina militar estabelecida pelo comandante de batalhão.

54)

Q873252 - IBFC - 2023 - PM-RN - Aluno Soldado - Músicos,

De acordo com as regras de aplicação da lei penal militar previstas no Código Penal Militar e em suas alterações, assinale a alternativa incorreta.

a) Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida
b) As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução
c) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
d) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil
e) Considera-se praticado o crime no momento do resultado

55)

Q873257 - IBFC - 2023 - PM-RN - Aluno Soldado - Músicos,

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de penas acessórias.

a) a perda de posto e patente, e a indignidade para o oficialato
b) a compatibilidade com o oficialato e a exclusão das forças armadas
c) a extinção do pátrio poder, tutela ou curatela, e a suspensão dos direitos políticos
d) a perda da função pública, somente se eletiva, e a inabilitação para o exercício de função pública
e) a suspensão de posto e patente, e a exclusão das forças armadas

56)

Q877898 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Configura crime militar em tempo de paz praticado contra a administração militar a conduta de:

I praticar violência contra superior.
II desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade.
III desobedecer a ordem legal de autoridade militar.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

57)

Q877886 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Considerando o que dispõe o Código Penal Militar (CPM) acerca de suspensão condicional da pena, assinale a opção correta.

a) A execução da pena pode ser suspensa pelo prazo máximo de oito anos desde que os antecedentes, a personalidade e a conduta posterior do agente autorizem a presunção de que ele não voltará a delinquir.
b) A suspensão condicional da pena pode ser estendida às penas de reforma, suspensão do exercício do posto, graduação, função ou à pena acessória.
c) A suspensão condicional da pena não pode ser aplicada, por exemplo, ao agente que, em tempo de paz, tenha praticado crime contra a segurança nacional ou que tenha praticado violência contra superior.
d) Não é necessário que, na sentença, o juiz especifique as condições a que fica subordinada a suspensão.
e) Não haverá a revogação da suspensão caso o condenado descumpra qualquer das condições impostas na sentença.

58)

Q861732 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

No que diz respeito ao inquérito policial militar, assinale a opção correta.

a) O inquérito policial militar é sigiloso, mas o policial militar que figurar como investigado em inquérito policial militar, por fato relacionado ao uso da força letal praticado no exercício profissional, consumado ou tentado, poderá constituir defensor.
b) O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato que configure crime militar, com caráter de instrução probatória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à condenação por crime militar.
c) O inquérito policial militar não poderá ser iniciado em virtude de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, mesmo que resulte em indício de infração penal militar, em virtude do princípio constitucional da independência das esferas administrativa e criminal.
d) Para a formação do requerido inquérito, o encarregado deverá ouvir o ofendido, o indiciado e as testemunhas, bem como proceder ao reconhecimento de pessoas e coisas e acareações; todavia, não poderá determinar que se proceda a exame de corpo de delito e perícias, por se tratar de atribuições exclusivas do delegado de polícia.
e) Não existe a possibilidade de assistência de procurador do Ministério Público Militar ao encarregado durante o inquérito policial militar, mesmo que o fato delituoso seja de difícil elucidação.

59)

Q861725 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

Assinale a opção em que todas as penas apresentadas são acessórias, conforme disposto no Código Penal Militar (CPM).

a) reclusão; reforma; exclusão das Forças Armadas
b) exclusão das Forças Armadas; impedimento; indignidade para o oficialato
c) prisão; perda do posto e patente; detenção
d)
indignidade para o oficialato; incompatibilidade com o oficialato; suspensão dos direitos políticos
e) suspensão dos direitos políticos; detenção; prisão

60)

Q873256 - IBFC - 2023 - PM-RN - Aluno Soldado - Músicos,

Com base no Código Penal Militar e em suas alterações, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
( ) Tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do crime é um dos efeitos da condenação.
( ) A internação, cujo mínimo deve ser fixado de entre dois a oito anos, é por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do internado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - F - V
b) F - V - F
c) V - V - F
d) F - F - V
e) F - V - V

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