Q873252 - IBFC - 2023 - PM-RN - Aluno Soldado - Músicos,

De acordo com as regras de aplicação da lei penal militar previstas no Código Penal Militar e em suas alterações, assinale a alternativa incorreta.

a) Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida
b) As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução
c) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
d) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil
e) Considera-se praticado o crime no momento do resultado

Q873252 - IBFC - 2023 - PM-RN - Aluno Soldado - Músicos,

Direito Penal Militar