Q861727 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

Acerca da aplicação da lei penal militar, consoante o disposto no CPM, assinale a opção correta.

a) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
c) Considera-se praticado o fato no lugar da ação ou omissão, ainda que seja outro o lugar do resultado.
d) Dada a sua especialidade, a lei penal militar deverá ser aplicada com prioridade, ainda que se oponha a convenções, tratados e regras de direito internacional.
e) As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da propositura da ação.

Direito Penal Militar