Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q852047 - CONSULPLAN - 2023 - MP-MG - Analista: Administração Pública

O administrador público deve ter perfeita compreensão das providências a serem tomadas em relação às despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até trinta e um de dezembro do exercício financeiro vigente. Considerando o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) As demais fases/estágios da execução de despesas inscritas em Restos a Pagar não processados ocorrerão no próximo exercício financeiro.
b) Regra geral, a receita orçamentária que ampara o empenho da despesa orçamentária pertence ao exercício de sua arrecadação e serviu de base para a fixação da despesa orçamentária.
c) Ao final de cada exercício financeiro, deve ser efetuado levantamento de todas as despesas orçamentárias empenhadas e ainda não pagas, as quais deverão, obrigatoriamente, ser inscritas em Restos a Pagar.
d) Corroborando com a responsabilidade na gestão fiscal, as obrigações que não forem cumpridas integralmente dentro do exercício financeiro em que foram empenhadas devem ser honradas com recursos financeiros que ingressaram nos cofres públicos em exercícios anteriores à realização da despesa.

92)

Q863746 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

A respeito do histórico dos precatórios judiciais como um
desafio para as finanças públicas no Brasil é correto afirmar
que:

a) o problema teve início com o advento da Constituição
de 1967, que passou ao Poder Judiciário o poder de
organizar os pagamentos dos precatórios judiciais.
b) a declaração de inconstitucionalidade da Emenda
Constitucional no 62 deixou um vácuo temporário
nas regras para pagamento de dívidas históricas
com precatórios judiciais.
c) o Poder Judiciário passou a ter autoridade para o
sequestro de valores administrados pelo Poder Executivo
em caso de não pagamento de precatórios
com o advento da Constituição de 1824.
d) os seguidos refinanciamentos da dívida decorrente
de precatórios judiciais é consistente com os primados
da segurança jurídica e da dignidade da pessoa
humana, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
e) a ideia de responsabilidade civil do Estado, que dá
origem à noção de execução por quantia certa contra
a Fazenda Pública era desconhecida do direito brasileiro
até o advento da Constituição de 1946.

93)

Q861846 - FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual : Controle Externo

Em seu primeiro ano de mandato, o prefeito municipal definiu algumas orientações para a equipe de planejamento orçamentário do Município. Um dessas orientações tinha o objetivo de dar maior transparência aos atos de gestão e previa que a Lei Orçamentária deveria conter as diretrizes para acompanhamento, controle e prestação de contas ao final do exercício financeiro seguinte.
Essa orientação do prefeito municipal está em desacordo com o princípio da:

a) especificação;
b) exclusividade;
c) publicidade;
d) totalidade;
e) universalidade.

94)

Q871662 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

Dentro da estrutura de classificação da despesa pública prevista na Lei n.º 4.320/1964, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa que CORRETAMENTE distingue as despesas de capital das despesas correntes.

a) As despesas correntes incluem as dotações para investimentos em imóveis necessários à manutenção, ampliação e venda dos serviços administrativos.
b) Transferências correntes compreendem os gastos com pessoal e encargos sociais, sendo assim categorizadas como despesas de capital.
c) Investimentos são classificados como despesas de capital e incluem as dotações para o planejamento e execução de obras, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.
d) Despesas de custeio estão classificadas como despesas de capital e são direcionadas para a manutenção de serviços anteriormente criados.
e) Inversões financeiras são consideradas despesas correntes e referem-se exclusivamente às despesas destinadas a aquisição de títulos representativos do capital de empresas.

95)

Q871666 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

Analisando o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve a qualidade da informação contábil que assegura que a informação represente fielmente os fenômenos que se propõe retratar.

a) Compreensibilidade, assegurando que a informação contábil seja facilmente entendida pelos usuários.
b) Relevância, requerendo que a informação contábil tenha aplicação prática para as decisões dos usuários.
c) Comparabilidade, permitindo a análise entre diferentes conjuntos de dados contábeis.
d) Verificabilidade, que dá credibilidade à informação contábil pela sua capacidade de ser confirmada e concordada por observadores independentes.
e) Confiabilidade, que garante a exatidão absoluta e a objetividade total da informação contábil apresentada.

96)

Q852040 - CONSULPLAN - 2023 - MP-MG - Analista: Administração Pública

Analise as afirmativas a seguir.

I. Os valores destinados à aquisição de imóvel (prédio) para funcionamento de órgão público são classificados como despesas com investimentos, seguindo a mesma lógica da administração privada.

II. Os recursos públicos, quando aplicados em instituições financeiras para obtenção de rendimentos são classificados como despesas correntes e os rendimentos auferidos como receita de capital.

III. Entende-se por subvenções econômicas os valores destinados à manutenção das atividades de entidades públicas de caráter cultural sem fins lucrativos.

Assinale a alternativa correta.

a) Todas as afirmativas são falsas.
b) Apenas a afirmativa I é verdadeira.
c) As afirmativas II e III são falsas; a afirmativa I é verdadeira.
d) As afirmativas I e III são falsas; a afirmativa II é verdadeira.

97)

Q861851 - FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual : Controle Externo

Na classificação consolidada das despesas por função de um Estado da federação, as despesas para custeio e manutenção das
atividades e competências legais do Tribunal de Contas do Estado deverão ser enquadradas, respectivamente, nas seguintes função e subfunção:

a) 01 – Legislativa; 031 – Ação Legislativa;
b) 01 – Legislativa; 032 – Controle Externo;
c) 28 – Encargos Especiais; 124 – Controle Interno;
d) 04 – Administração; 062 – Defesa do Interesse Público;
e) 04 – Administração; 125 – Normatização e Fiscalização.

98)

Q861849 - FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual : Controle Externo

Um parlamentar planeja apresentar uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual da União para enviar recursos ao seu Estado de origem, porém precisa garantir que os recursos sejam aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
Nesse caso, a emenda deve ser do tipo:

a) especial;
b) de bancada;
c) de comissão;
d) suplementar;
e) com finalidade definida.

99)

Q857189 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Em relação à classificação da receita e da despesa pública, é correto afirmar que

a) são Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.
b) operações de crédito e alienação de bens classificam-se como receitas correntes, sendo despesas de custeio e transferências correntes, classificadas como sendo despesas de capital.
c) se consideram subvenções, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como subvenções econômicas, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
d) se classificam como transferências correntes as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
e) se classificam como Inversões Financeiras, dentre outras, as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.

100)

Q852045 - CONSULPLAN - 2023 - MP-MG - Analista: Administração Pública

Sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Nele deve estar contido o Balanço Orçamentário.
b) O RREO do último bimestre do exercício deve estar acompanhado, também, de demonstrativo da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
c) A execução das receitas, por categoria econômica e fonte, bem como a execução das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, por função e subfunção, devem integrar demonstrativo que compõem o RREO.
d) A principal peça integrante do RREO é o quadro comparativo dos cancelamentos de empenhos e suas correlações com a frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobranças promovidas pelo Ministério Público.

101)

Q863749 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Está(ão) fora do âmbito de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal:

a)
as organizações sociais que firmem contrato de
gestão com a Administração Pública Municipal, Estadual,
Distrital ou Federal.
b)
as autarquias federais que firmem contrato de
gestão com a Administração Pública Municipal, Estadual,
Distrital ou Federal.
c)
as fundações públicas que firmem contrato de
gestão com a Administração Pública Municipal.
d)
as empresas controladas por estados da Federação
que firmem contrato de gestão em que se estabeleçam
objetivos e metas de desempenho.
e)
as empresas estatais dependentes do Tesouro Municipal,
Estadual ou Federal, entendidas como aquelas
que recebam recursos públicos para o seu custeio.

102)

Q869590 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade

Considerando as categorizações legais de receitas ou ingressos públicos, tem-se como exemplos de:

I. Receita Originária: royalties recebidos pela exploração de petróleo e gás.
II. Receita Derivada: produto da arrecadação de impostos.
III. Ingressos Extraorçamentários: depósitos em caução.
IV. Receita primária: recursos advindos de juros de operações financeiras.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I, II e III.
c) I, III e IV.
d) II e IV.
e) I, II e IV.

103)

Q871709 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

Dentro das categorizações do Balanço Patrimonial, os “Ativos Biológicos” são definidos como valores relativos a plantas ou seres vivos, cujo ciclo produtivo ocorre dentro de um período específico. Com base nas normativas do MCASP, assinale a alternativa que CORRETAMENTE explica a razão pela qual os ativos biológicos devem ser classificados separadamente no balanço.

a) Porque sua valoração depende das condições de mercado e não do custo histórico.
b) Porque eles representam propriedade intangível que não possui forma física.
c) Porque são usualmente convertidos em caixa ou vendidos dentro de um ciclo operacional normal.
d) Porque requerem avaliação contínua e ajustes frequentes ao valor justo até o ponto de colheita.
e) Porque estão sujeitos a regulamentações ambientais específicas que afetam sua valoração.

104)

Q871704 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

Assinale a alternativa que explica CORRETAMENTE por que um resultado financeiro positivo não é necessariamente indicativo de bom desempenho fiscal.

a) Porque pode refletir uma elevação da dívida pública, mascarando um desequilíbrio entre receitas e despesas
b) Porque indica efetivamente que houve uma gestão financeira e orçamentária adequada ao longo do exercício.
c) Porque resulta exclusivamente de um aumento de receitas vinculadas sem considerar as despesas futuras.
d) Porque depende exclusivamente de transferências financeiras não previstas, desconsiderando despesas recorrentes
e) Porque reflete somente as operações correntes, excluindo investimentos e financiamentos a longo prazo.

105)

Q852044 - CONSULPLAN - 2023 - MP-MG - Analista: Administração Pública

Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Cabe ao Ministério Público dispor sobre a elaboração, a organização e a vigência do orçamento.

( ) O Ministério Público tem autonomia para, por meio de ato próprio, dispor sobre critérios para a execução equitativa e procedimentos a serem adotados quando houver impedimentos legais e técnicos ao cumprimento de limitação das programações orçamentárias de caráter obrigatório.

( ) Antes de serem enviados ao Poder Legislativo, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual têm de ser aprovados, por maioria simples, pelo Ministério Público.

A sequência está correta em

a) F, F, F.
b) V, F, F.
c) F, V, V.
d) V, V, V.

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