A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos dos entes federativos, sendo de extrema importância para o dia a dia do administrador público.
Considerando as disposições de referida normativa, assinale a afirmativa correta.
Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe aoSenado Federal dispor sobre limites globais e condiçõespara as operações de crédito externo e interno daUnião, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal. A esse respeito é correto afirmar,com base nas Resoluções aprovadas pelo Senado relativas à matéria, que:
Em relação à reabertura de créditos adicionais utilizando o superávit financeiro de exercícios anteriores, considere as informações e assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o impacto da reabertura na execução orçamentária do exercício corrente.
A Lei n.º 4.320/1964 é uma das normas basilares da contabilidade pública no Brasil, regulamentando as transações financeiras pertinentes à Administração Pública. No tocante às subvenções econômicas, assinale a alternativa que CORRETAMENTE enuncia a regra aplicável segundo essa legislação.
Considere o trecho a seguir, que ilustra com dados fictícios um decreto de abertura de um crédito adicional:
À luz dos normativos aplicáveis, o crédito adicional ilustrado:
Ao analisar o relatório resumido da execução orçamentária do quarto bimestre do exercício financeiro de um Estado da federação, um analista orçamentário verificou que havia risco de que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais.
Antes de informar sobre esses riscos ao governador, o analista teve o cuidado de constatar os critérios e a forma de limitação de empenho aplicáveis a essa situação no(a):
“Instrumento de organização da atuação governamental.
Articula um conjunto de ações que concorrem à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual.” É correto
afirmar que o trecho transcrito refere-se, no contexto do
direito financeiro, à definição de:
Em relação às Finanças Públicas, dispõe a Constituição Federal:
Em relação à disciplina Constitucional dos precatórios, é correto afirmar:
A respeito da Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir.
I. A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica é atribuição da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes, podendo ser delegada.
II. A responsabilidade das sociedades controladas por determinada pessoa jurídica que praticou ato contra administração pública restringe-se à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
III. No âmbito da responsabilização administrativa, é admitida a sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
IV. A Lei Anticorrupção não se aplica aos atos danosos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, quando cometidos no exterior.
Estão certos apenas os itens
Acerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue o item seguinte.
As despesas e receitas dessa entidade integram o orçamento fiscal da pessoa política à qual a entidade esteja vinculada.
Quanto ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.
As ações do tipo atividade buscam manter o nível da produção pública, não se incorporando ao patrimônio do Estado nem contribuindo para o aperfeiçoamento da ação de governo.
Com relação ao plano plurianual, julgue o próximo item.
O plano plurianual deverá conter o anexo de metas fiscais.
Com relação ao acesso à justiça e ao atendimento a ser prestado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), julgue o item a seguir.
Suponha que Pedro, assistido pela DPE/RS no ajuizamento de ação de medicamentos, tenha mudado de emprego no decorrer do processo e, por conseguinte, auferido significativo acréscimo em seus vencimentos. Nessa situação hipotética, é autorizada a reavaliação da condição de hipossuficiência financeira de Pedro, podendo o defensor público deixar de patrocinar os interesses da parte.
O Balanço Orçamentário de um ente público, de acordo com a Lei no 4.320/1964, apresenta a
