Q863746 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

A respeito do histórico dos precatórios judiciais como um
desafio para as finanças públicas no Brasil é correto afirmar
que:

a) o problema teve início com o advento da Constituição
de 1967, que passou ao Poder Judiciário o poder de
organizar os pagamentos dos precatórios judiciais.
b) a declaração de inconstitucionalidade da Emenda
Constitucional no 62 deixou um vácuo temporário
nas regras para pagamento de dívidas históricas
com precatórios judiciais.
c) o Poder Judiciário passou a ter autoridade para o
sequestro de valores administrados pelo Poder Executivo
em caso de não pagamento de precatórios
com o advento da Constituição de 1824.
d) os seguidos refinanciamentos da dívida decorrente
de precatórios judiciais é consistente com os primados
da segurança jurídica e da dignidade da pessoa
humana, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
e) a ideia de responsabilidade civil do Estado, que dá
origem à noção de execução por quantia certa contra
a Fazenda Pública era desconhecida do direito brasileiro
até o advento da Constituição de 1946.

Direito Financeiro